O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou, nesta quarta-feira (24 de junho de 2026), a legislação que valida o termo de conciliação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o aporte financeiro de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A medida emergencial ocorre em decorrência de impactos fiscais e da investigação que envolve operações suspeitas de irregularidades ligadas ao Banco Master, além dos desdobramentos da Operação Compliance Zero.
O plano de assistência financeira, previamente estruturado entre a administração do Distrito Federal e a União em 29 de maio, obteve o aval do Poder Legislativo local (CLDF) no último dia 9 de junho.
Como vai funcionar o empréstimo bilionário ao BRB?
O modelo técnico da operação estabelece que o Distrito Federal firme um contrato de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O montante captado respeitará o teto de até 16% da Receita Corrente Líquida (RCL) do DF.
Para a consolidação da transação financeira, os principais pilares do acordo determinam:
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Garantia privada: o suporte creditício será estruturado por meio de um pool de bancos privados (sindicato de bancos).
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Contragarantia pública: o GDF vinculou recursos de suas cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municipípios (FPM).
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Ausência de verba federal: de acordo com o governo, o montante mobilizado provém do setor privado que compõe os fundos do FGC, o que significa que não haverá o uso de dinheiro do caixa da União.
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Flexibilização regulatória: a lei sancionada assegura o afastamento temporário de exigências normativas e barreiras fiscais ordinárias para acelerar a liberação dos recursos.
Entenda o motivo da intervenção e a nota fiscal do DF
A necessidade de judicialização e posterior intervenção pelo STF ocorreu após o Distrito Federal sofrer um rebaixamento em seus indicadores fiscais. Na análise da Capacidade de Pagamento (Capag) realizada pelo Tesouro Nacional em 2025 e veiculada no início deste mês, o DF viu seu conceito recuar da nota “B” (mantida em 2023 e 2024) para a nota “C”.
A classificação “C” atua como um impeditivo legal para que a União figure na posição de fiadora de novos empréstimos internacionais ou domésticos — prerrogativa restrita a entes com notas “A” ou “B”. O governo local contestou a avaliação técnica em juízo, sob a justificativa de que o rebaixamento foi motivado por uma margem mínima de 0,27 ponto percentual no cálculo da “poupança corrente”. A defesa do GDF alega que as metodologias do Tesouro Nacional falharam ao desconsiderar as recentes políticas de ajuste fiscal e consolidação de despesas adotadas pela capital federal.
A relevância socioeconômica do Banco de Brasília
O pedido formal de suporte para restabelecer os níveis regulatórios de capital do BRB havia sido submetido em abril por Celina Leão ao Ministério da Fazenda. Segundo a argumentação jurídica remetida ao STF, a paralisação ou colapso nas funções operacionais do banco acarretaria efeitos socioeconômicos sistêmicos e severos para o funcionalismo local e para o país.
Os dados consolidados que demonstram o impacto da instituição no ecossistema do DF incluem:
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Gerenciamento de 25 programas de assistência social e transferência de renda.
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Movimentação financeira estimada em R$ 3 bilhões em repasses de benefícios.
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Atendimento direto a cerca de 440 mil cidadãos beneficiários de ações distritais.
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Processamento e liquidação da folha de pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos ativos e inativos.
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Carteira de crédito ativa superior a R$ 32 bilhões injetados no mercado.
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Custódia de valores bilionários em contas correntes comerciais e depósitos no âmbito judicial.
