Mutirão para pagamento de dívidas fiscais começa nesta quarta-feira

Começa nesta quarta-feira (18), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o mutirão fiscal promovido pelo governo do Distrito Federal do qual estão aptas a participar 354 mil pessoas físicas e jurídicas em débito com o Estado. O evento será uma oportunidade para renegociação de passivos com descontos de até 99% sobre juros e multas de todos os impostos locais.

Outra medida que deve atrair os devedores é a possibilidade de parcelar as dívidas em até 120 vezes, no caso de inadimplentes. Quem responde a processos por sonegação fiscal poderá dividir os tributos apenas em até 24 meses.

O mutirão vai até 23 de março, das 7h30 às 19h30, e a Secretaria de Fazenda espera receber cerca de 30 mil pessoas. Ao longo dos seis dias de evento, a expectativa é de arrecadar R$ 80 milhões. Com a aprovação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) pela Câmara Legislativa, na quinta-feira (12), o mutirão deve ganhar força. Se o projeto de lei do Executivo não tivesse sido aprovado, os interessados não teriam descontos e ficariam limitados a parcelar os débitos em até 60 meses.

Para quem aderir ao Refis, os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas. O prazo de adesão termina em 30 de junho.

Refis é sancionado
O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF). A íntegra da lei está disponível no Diário Oficial do DF dessa segunda-feira (16).

No Diário Oficial do DF de hoje (17), foi publicado o Decreto nº 36.400, de 16 de março de 2015, que regulamenta a lei do Refis.