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Ministério Público ajuíza nova ação contra a MRV por atraso na entrega de empreendimento

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A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta quarta-feira, 2 de dezembro, ação civil pública contra a empresa MRV Engenharia e Participações S/A em razão de atraso na entrega do empreendimento Altos de Taguatinga II. O Ministério Público também alega desconformidade da obra entregue com a oferta veiculada e a modificação de cláusulas contratuais. O edifício foi entregue sem as áreas de lazer prometidas, como espaços fitness, kids e gourmet, SPA, lan house, salão de festas e jogos adultos.

A ação, ajuizada em favor dos consumidores do edifício, requer a condenação da construtora em 1% do valor atualizado do preço de cada unidade residencial por mês de atraso, contando-se a partir da data em que o empreendimento deveria ter sido entregue, março de 2013, até a outorga do habite-se, em setembro de 2014. Foi requerido, ainda, o pagamento de danos morais no valor de 300 salários-mínimos por compromissário-comprador de cada unidade residencial, num total de mais de R$ 28 milhões, em favor das 120 famílias prejudicadas.

O titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Guilherme Fernandes Neto, esclarece que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tem estabelecido, nos últimos acórdãos, a condenação das construtoras em 1% do valor do imóvel, por mês de atraso, em razão de danos negativos (lucros cessantes), pelo fato de o consumidor não poder usufruir do bem no prazo em que deveria ter sido entregue. Além disso, o descumprimento da publicidade implica indenização.

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Atenção, cidadão!

Taxa de licenciamento 2025 de veículos vence a partir do dia 24 de fevereiro

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Ao Vivo de Brasília
licenciamento 2025 DF
Foto/Imagem: André Borges/Agência Brasília

O Departamento de Trânsito (Detran-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (14), a Instrução nº 180,  que estabelece as datas de vencimento da taxa de licenciamento 2025 dos veículos registrados no DF.

De acordo com a Instrução, o prazo para pagamento da taxa de licenciamento ocorre de 24 a 28 deste mês, de acordo com o algarismo final da placa dos veículos, conforme a seguir:

vencimento licenciamento 2025 DF

Detran/DF

Boleto

O licenciamento tem o valor de R$ 102 para qualquer tipo de veículo. O pagamento pode ser realizado em uma das cinco instituições credenciadas para o recebimento das taxas da autarquia (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco de Brasília, Bradesco e Sicoob), além das lotéricas.

A taxa já integra o boleto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que está sendo enviado ao endereço cadastrado no prontuário do veículo por meio dos Correios.

Veículos com mais de 15 anos não pagam o IPVA e, portanto, não receberão o boleto em casa. Nesse caso, é necessário que o proprietário acesse o aplicativo Detran-DF Digital ou o Portal de Serviços e consulte os débitos do veículo para emitir a taxa de licenciamento.

Há ainda a opção de ir a um posto de atendimento da autarquia ou do Na Hora para imprimir o boleto. Nos postos do Na Hora, o atendimento é por ordem de chegada. Nos postos do Detran-DF, o serviço é feito por agendamento.

Emissão do CRLV-e 2025

A quitação da taxa de licenciamento é um dos requisitos para a regularização do veículo, juntamente com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e multas ou débitos vencidos, se houver. Depois de quitar todos os débitos do veículo, o proprietário deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2025 por meio do Portal de Serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran-DF Digital.

Fique atento

O Detran-DF não envia boleto da taxa de licenciamento por e-mail. É importante ficar atento para não cair no golpe do boleto falso.

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Se beber, não dirija!

Operação Carnaval Seguro é antecipada e começa neste sábado (15)

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Ao Vivo de Brasília
Carnaval Seguro Detran-DF
Foto/Imagem: André Borges/Agência Brasília

Oficialmente, o Carnaval 2025 será em março, mas o brasiliense já está em clima de folia. É o Pré-carnaval, que começa com festejos programados por vários blocos de rua. Pensando na segurança dos foliões e de outros usuários das vias, o Detran-DF antecipou a operação Carnaval Seguro, com início previsto para este sábado (15) e com ações até 5 de março.

O trabalho da autarquia se dará de forma preventiva, com o objetivo de fortalecer a conscientização de condutores, passageiros, pedestres e ciclistas sobre os cuidados necessários ao trafegar pela cidade durante os festejos carnavalescos, onde o consumo de bebida alcoólica se faz muito comum.

Além de diversas ações educativas em shopping centers, bares, empresas e vias públicas para orientar sobre a perigosa mistura álcool e direção, estão programadas 210 ações de policiamento e fiscalização de trânsito.

“Durante a folia, o cidadão quer mesmo é se divertir, e isso é muito bom, desde que a pessoa não aja de forma descuidada ou irresponsável, colocando em risco a vida no trânsito”, ressalta o diretor-geral do Detran-DF, Takane Kiyotsuka. “O objetivo da operação Carnaval Seguro não é impedir a diversão, mas garantir um tráfego com fluidez e sem sinistros; e, para isso, contamos com a contribuição de cada cidadão, seja ele folião ou não.”

Lei Seca

Para antecipar a sensibilização dos condutores, as equipes de educação do Detran-DF também farão blitzes educativas nas cidades, com exposição de veículos sinistrados em caminhão Munck e uma faixa com a mensagem “Se beber, não dirija! Desacelere. Seu bem maior é a vida”. Pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas serão abordados e receberão material educativo.

“A antecipação das ações educativas é necessária para que os foliões se planejem para se divertir com segurança”, reforça a diretora de Educação de Trânsito do Detran-DF, Ana Moreira. “Os riscos de dirigir sob efeito de álcool são muito conhecidos. Mesmo assim, há quem se arrisque nessa prática perigosa, por isso nunca é demais recomendar: quem optar por beber, opte por não dirigir, ou faça uso de transporte público, táxi ou transporte por aplicativos.”

Apesar de o principal foco da operação ser o combate à direção sob influência de álcool, outras infrações – como estacionamento irregular, uso do celular ao volante, deixar de dar preferência ao pedestre na faixa e de usar o cinto de segurança – também estarão no radar dos agentes. O Detran-DF atuará com um efetivo de 180 agentes em 50 viaturas, 15 motocicletas, uma aeronave e oito guinchos.

Prevenção e blitzes

Estão programadas 30 operações do tipo blitz – que poderão ser integradas com outras forças de segurança -, 20 operações de estacionamento irregular, 40 patrulhamentos ostensivos com abordagens e 120 pontos de demonstração. Em qualquer hora do dia e da noite, os agentes estarão de olho no fluxo de veículos e pedestres, prontos para fazer as intervenções necessárias em situações de irregularidade.

“Nosso foco maior será na prevenção, mas, para os condutores que insistirem em dirigir sob influência de álcool, a fiscalização estará a postos para retirá-los das vias antes que tragédias aconteçam”, lembra o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, Glauber Peixoto.

Outra novidade desta edição da operação Carnaval Seguro é que algumas vias terão sinalização com cones e barreiras para forçar a diminuição da velocidade, além de painéis de mensagens em pontos estratégicos. Os agentes também estarão presentes em blocos carnavalescos, para controle do tráfego.

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