Governo espera arrecadar no mínimo R$ 190 milhões com projetos aprovados na CLDF

A expectativa do governo de Brasília é obter pelo menos R$ 190 milhões para investir em serviços e quitar dívidas, após três projetos de lei terem sido aprovados na Câmara Legislativa do Distrito Federal nessa quarta-feira (2). As propostas tratam da inclusão de itens tributáveis na lista do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, da liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) e da destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do DF. Também foram aprovados ontem dois créditos orçamentários, totalizando R$ 12.412.142, para custear despesas de educação, de saúde e de manutenção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.

Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, a expectativa é captar pelo menos R$ 96 milhões apenas com a venda de terrenos da SAB, prevista pelo PL nº 646/2015. O projeto estabelece a incorporação ao patrimônio do governo de 13 imóveis da empresa — em Águas Claras, no Cruzeiro Velho, no Gama, no Guará II, no Lago Sul, no Núcleo Bandeirante, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e em Sobradinho —, que poderão ser alienados para gerar recursos. A previsão é que isso ocorra no fim de janeiro de 2016. Além disso, de acordo com a pasta, a liquidação da SAB trará benefícios aos cerca de 200 funcionários da empresa, que serão remanejados para órgãos com atividades semelhantes.

Outros R$ 34 milhões por ano devem ser arrecadados com a aprovação do PL nº 694/2015, que, para financiamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, amplia a lista de produtos sobre os quais incidirá aumento de 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a partir de 1º de janeiro de 2016. Foram incluídos perfumes, cosméticos, cerveja sem álcool, ultraleves, planadores, asas-deltas, entre outros itens. A Lei nº 4.220, de 2008, proíbe o uso dos recursos do fundo com pagamento de pessoal e determinada que eles sejam reservados a ações de capacitação profissional, estudo e atividades socioeducativas.

Também foi aprovado ontem o Projeto de Lei Complementar nº 28, que altera a destinação dos lucros obtidos pelo governo com a participação acionária em empresas mistas e sociedades de economia mista. O texto fixa limite de 0,5% da receita corrente líquida do DF para o Fundo de Desenvolvimento local. O que ultrapassar essa quantia será investido em infraestrutura de transporte. Segundo a Secretaria de Planejamento, o objetivo é facilitar as aplicações dos dividendos e garantir R$ 60 milhões para obras do setor.

Segundo o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Igor Tokarski, a verba prevista ajudará a desafogar os cofres públicos. “Esse dinheiro poderá ser transformado em serviços para a população e ajudará no cronograma de pagamento dos reajustes de servidores”, afirma. O secretário de Fazenda, Pedro Meneguetti, também destaca a importância da aprovação. “Atualmente, o governo gasta mais do que arrecada. Os recursos ajudarão a pagar as dívidas e a equilibrar a receita.”

Créditos
Aprovado pela Câmara Legislativa, o PL nº 784/2015 abre crédito adicional de R$ 10.943.997 ao orçamento anual do DF, resultado da anulação de emendas parlamentares. Do total, R$ 6.499.999 serão aplicados na manutenção do ensino fundamental e R$ 3,5 milhões serão direcionados à Secretaria de Saúde.

Já o PL nº 686/2015 abre crédito especial de quase R$ 1.468.145, dos quais R$ 1.149.596 vão ser transferidos, por meio de convênio, da Agência de Desenvolvimento (Terracap) para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Com isso, a Novacap passa a ser responsável pela manutenção do gramado do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de domínio da Terracap.

Tramitação
Mais um projeto de lei do Poder Executivo foi votado ontem. O PL nº 744/2015 altera a Lei nº 3.269/2003, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviço (ISS) em cartórios. Ele foi aprovado em primeiro turno, com uma emenda para impedir que o aumento do tributo seja repassado ao consumidor. A proposta ainda precisa ser apreciada em segundo turno e, caso aprovada, deve render R$ 6,9 milhões para os cofres do Executivo local.