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Evite crime eleitoral

Veja o que é permitido e o que é proibido no dia da votação nas eleições

Redação

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Foto/Imagem: Eduardo Anizelli/Folhapress
Agência Brasil

Neste domingo (15), 147,9 milhões de eleitores de todo o país, com exceção do Distrito Federal, vão às urnas no primeiro turno da eleição em que serão escolhidos os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de seus municípios. O segundo turno ocorre em municípios com mais de 200 mil eleitores quando nenhum dos candidatos a prefeito obtém, no primeiro turno, mais da metade dos votos válidos.

Mas você sabe o que pode e o que não pode no dia das eleições?

A Resolução no 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Lei nº 9.504/1997 esclarecem as regras.

Algumas condutas são, inclusive, consideradas crime eleitoral. São vedadas, por exemplo, todas as formas de propaganda no dia da votação.

O que pode

No dia da votação, é permitido o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas com foto e número de candidato, desde que como manifestação individual e silenciosa.

O eleitor pode levar para a cabine de votação uma “cola” (lembrete) com os números dos candidatos escolhidos. A legislação também permite a manutenção da propaganda que tenha sido divulgada na internet antes do dia da eleição.

Ainda no dia da votação é permitido que, nos crachás dos fiscais partidários, constem o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, mas é proibida a padronização do vestuário.

Proibido

Pela legislação eleitoral, no dia da votação, é proibido divulgar qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de candidatos.

Dentro da cabine, também são proibidos máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou quaisquer instrumentos que possam comprometer o sigilo do voto. Esses aparelhos devem ficar retidos com o mesário enquanto o eleitor vota.

Também não são permitidas, até o término do horário de votação, aglomerações de pessoas portando vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda; caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa; além de abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento; e distribuição de camisetas.

Constam ainda da lista de proibições no dia da votação o uso de alto-falantes, amplificadores de som; a realização de comícios, carreatas e o uso de qualquer veículo com jingles; a arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de urna; o derrame de santinhos e outros impressos nas seções eleitorais ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição; e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdo na internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

Mesários

Aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, é vedado o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras.

Denúncias

Denúncias de irregularidades e crimes eleitorais podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral, ou encaminhadas diretamente ao Ministério Público.

Segundo a Justiça Eleitoral, no dia do pleito, os juízes eleitorais e os presidentes de seção exercem poder de polícia, podendo tomar as providências necessárias para cessar qualquer irregularidade e inibir práticas ilegais dos candidatos e dos eleitores.

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Fique atento

Seguro-viagem: saiba o que mudou devido à pandemia do novo coronavírus

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Foto/Imagem: Shutterstock

As regras para a compra e utilização do seguro-viagem sempre foram um detalhe à parte na hora de preparar as malas, mas com a pandemia de Covid-19 a história passou a ser outra. As seguradoras precisaram readequar os serviços prestados e os consumidores ficaram mais atentos. Os seguros anteriormente contratados, em sua maioria, para viagens internacionais, passaram a ter destaque em voos domésticos.

Se de um lado, o viajante ou turista quer resguardar a saúde, de outro, as seguradoras não têm obrigação de cobrir pandemias, no entanto, grande parte passou a assumir o risco com despesas médicas, hospitalares e traslado, mas, claro, o custo foi elevado.

O advogado Rodrigo Fagundes, do escritório Rodrigues Fagundes Advocacia, explica que o passageiro deve ser criterioso com relação aos itens oferecidos no seguro-viagem, uma vez que nem toda apólice oferece este tipo de cobertura pandêmica. “Antes de assinar o contrato é preciso se certificar se há cobertura do seguro contra pandemia – Covid-19; quais são as regras para utilização; países que aceitam; faixa de preço por idade. É preciso esclarecer que o seguro é sobre a pandemia, não ao coronavírus”.

Para o especialista, ainda que a vacinação esteja ocorrendo, em caso de viagem, é importante redobrar os cuidados. “A população mundial não está imunizada, existem diversos casos de variantes do vírus, portanto, o ideal é viajar se necessário e com toda a proteção que estiver ao alcance, seguindo as regras de proteção sanitária. A prevenção sempre será o melhor caminho”.

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Conta de luz

Aneel anuncia que bandeira tarifária no mês de março permanecerá amarela

Redação

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Foto/Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária permanecerá amarela no mês de março. Dessa forma, o consumidor pagará R$ 1,343 para cada 100kWh utilizados.

Em nota, a agência explicou que os reservatórios das hidrelétricas estão com volume reduzido, embora tenham ocorrido chuvas recentes nas bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor extra das bandeiras é usado para custear o acionamento das usinas termelétricas, que custam mais para gerar energia.

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).

As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira. As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior e a verde, o menor.

A agência recomenda que, diante da cobrança da tarifa amarela, os consumidores façam uso consciente dos aparelhos elétricos e evitem o desperdício de energia.

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