Passaporte, não!
STJ autoriza recolhimento da CNH de inadimplentes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.
A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.
O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.” No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.
Passaporte – O mesmo recurso pedia a suspensão do passaporte de devedores e a ação foi rejeitada por unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do STJ. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.
Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.
Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.
“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

Direitos Humanos
Empresas e organizações lançam Movimento Violência Sexual Zero

Um grupo de 80 empresas e organizações da sociedade civil lançou, nesta quinta-feira (20), o Movimento Violência Sexual Zero, com o objetivo de mobilizar e conscientizar a população para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. A iniciativa surge como resposta ao fato de que oito crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual a cada hora no Brasil, sem que a grande maioria desses casos seja denunciada. A proposta do movimento é a de distribuir materiais educativos para colaboradores das empresas participantes, fortalecendo a prevenção e o enfrentamento a essa realidade.
Para chamar a atenção sobre o tema, uma das empresas participantes manterá durante três dias uma “Loja de Inconveniência”, na área externa do Shopping Cidade São Paulo, na Avenida Paulista. O espaço tem uma experiência imersiva, aberta ao público, para expor dados alarmantes sobre violência sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
O nome é uma referência às tradicionais loja de conveniência dos postos de combustíveis, mas não terá em suas prateleiras produtos que facilitam a rotina. Em vez disso, o público será confrontado com um circuito visual e sensorial que expõe dados reais sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo é o de alertar para a gravidade do problema e incentivar as denúncias.
Segundo a organização, prateleiras, embalagens, mostruários e funcionários contarão o impacto do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Na seção de mercearia, por exemplo, um pacote de pano de chão traz a mensagem: “Não passe pano para parentes. 71,5% dos casos de violência sexual são cometidos por pessoas próximas”.
Em toda a loja, os visitantes terão contato com números e incentivos às denúncias. No caixa, em vez de uma compra, o público recebe um “recibo” com a conta dessa realidade, que se refere aos efeitos psicológicos e sociais da violência sexual, como depressão, ansiedade e transtornos alimentares.
Participação das empresas
Para o CEO da Vibra, Ernesto Pousada, participação das empresas no Movimento Violência Sexual Zero é crucial porque elas têm um alcance significativo e podem influenciar um grande número de pessoas, incluindo colaboradores, clientes e comunidades onde atuam.
“Ao se engajarem nessa causa, elas ajudam a ampliar a conscientização sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, um problema totalmente invisibilizado. Além disso, as empresas podem contribuir com recursos financeiros, expertise e infraestrutura para promover ações efetivas de prevenção e enfrentamento”, ressaltou Pousada.
O Movimento Violência Sexual Zero conta com o apoio do Childhood Brasil (Laís Peretto, diretora executiva), Grupo Mulheres do Brasil (Luiza Trajano, presidente), Instituto Liberta e Vibra (Ernesto Pousada, CEO).
Sociedade Brasileira de Dermatologia
SBD faz alerta sobre os perigos do bronzeamento artificial

A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) voltou a chamar a atenção do Poder Executivo e pede que sejam vetados, os projetos de lei criados em alguns municípios brasileiros, que autoriza o uso de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, o que é extremamente preocupante e vai na contramão das políticas de saúde pública.
A SBD alerta que o câncer de pele é o tipo mais comum no mundo, com destaque para o carcinoma basocelular, carcinoma de células escamosas e melanoma. No Brasil, o Instituto Nacional do Câncer (INCA) estima que anualmente surgem 220.490 novos casos de câncer de pele não melanoma e 8.980 de melanoma cutâneo.
O principal fator de risco para todas as formas de câncer de pele é a radiação ultravioleta (UV), que provoca danos cumulativos no DNA, especialmente em casos de exposição intensa e intermitente durante a infância e adolescência. A radiação UV é reconhecida como um agente cancerígeno, assim como o tabaco é associado a cânceres como o de pulmão. Devido a esses riscos, o Brasil, seguindo o exemplo de países como a Austrália e o Irã, foi pioneiro ao proibir o uso de câmeras de bronzeamento artificial em todo o território nacional em 2009, por meio da Resolução nº 56 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
É fundamental destacar que, embora o câncer de pele seja detectável precocemente, a pele, por ser o maior órgão do corpo e estar diretamente visível, facilita o autoexame e a identificação de sinais de alerta, como feridas que não cicatrizam ou pintas que mudam de aparência. Com isso, a SBD tem promovido há 25 anos a campanha Dezembro Laranja, que visa o combate ao câncer de pele e a conscientização sobre a importância da prevenção. A campanha, realizada anualmente no primeiro sábado de dezembro, conta com mais de 100 serviços médicos credenciados no Brasil e já realizou cerca de 19 mil atendimentos em 2023.
“A SBD continuará empenhada na luta pela proibição das câmeras de bronzeamento artificial e na promoção de ações de saúde pública que priorizem o bem-estar da população. Que sigamos sendo reconhecidos pelo protagonismo em banir câmaras de bronzeamento e por promover campanhas de saúde pública dignas de um Guinness, e não por retrocessos que, em prol de interesses estéticos e financeiros, comprometem a saúde da população”, diz o presidente da SBD, Dr. Carlos Barcaui.
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