Projeto quer proibir conferência de mercadoria após pagamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou diversos projetos em reunião na manhã desta terça-feira (3). Todas as proposições aprovadas seguem para apreciação no plenário da Casa. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o PL nº 275/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), que proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados, após o pagamento das compras no caixa.

De acordo com a proposta, a proibição se aplicará a supermercados, hipermercados, atacadistas, varejistas e similares. Além disso, os estabelecimentos deverão fixar em local visível cópia de legislação, acompanhada do número 151, do Disque Denúncia do Procon.

Compensação

A CCJ também aprovou o projeto de lei nº 362/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que altera a legislação sobre a concessão de créditos tributários, permitindo que contribuintes possam utilizar créditos do programa Nota Legal para abater dívidas com o Fisco. Os créditos poderão ser utilizados para abater dívidas com IPTU e IPVA.

Bicicletas

Também foi aprovado o projeto de lei nº 319/2019, do deputado Daniel Donizet (PSDB), que sugere a criação de locais para descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontram sem uso. Segundo a proposta, o poder público deverá disponibilizar os locais que serão denominados de “ecopontos”, que também aceitarão o descarte de skates, patins e cadeiras de rodas. Os objetos descartados serão destinados a associações de ciclistas e organizações não governamentais, que deverão fazer a reciclagem e a doação dos mesmos a população comprovadamente carente.

Buzinas

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 184/2019, do deputado Eduardo Pedrosa, que revoga a Lei nº 2.216/98, que estabelece a obrigatoriedade da substituição de buzinas por músicas nos caminhões de entrega e venda de produtos ou serviços diretos à população.

SIG

Por sugestão do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a CCJ vai ouvir especialistas em planejamento urbano sobre o projeto de lei do Executivo que altera a destinação de uso dos terrenos do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Veras é o relator da proposição na comissão e quer ouvir especialistas para subsidiar o seu relatório. O presidente da CCJ, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), aceitou a sugestão e informou que o debate será realizado na próxima terça-feira (10).

Participaram da reunião os deputados Reginaldo Sardinha, Prof. Reginaldo Veras, Martins Machado (PRB), Daniel Donizet e Roosevelt Vilela (PSB).