A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em votação apertada no plenário, o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza um plano de socorro financeiro e capitalização estrutural para o Banco de Brasília (BRB). O texto validado pelos deputados distritais abre caminho para a captação de empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), além de permitir a injeção de ativos públicos como salvaguarda econômica.
A medida visa recompor os indicadores de capital da instituição financeira estatal e evitar uma possível paralisação de suas atividades, após o registro de impactos severos em provisões financeiras estimadas em cerca de R$ 8 bilhões, motivadas por operações com o Banco Master.
Linhas de crédito de R$ 6,6 bilhões e uso de patrimônio público
A proposta enviada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) foi chancelada em dois turnos por 11 votos favoráveis a 9 contrários. O cerne da proposta reside na permissão para que o Executivo utilize nove imóveis de propriedade pública para viabilizar o aporte bilionário.
Esses bens poderão ser transferidos diretamente ao patrimônio do BRB, alienados no mercado ou estruturados na forma de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) sob o modelo de condomínio fechado, onde o DF figurará como cotista inicial e o banco atuará como o agente estruturador. Adicionalmente, as propriedades imobiliárias servirão como colateral (garantia real) em operações de crédito internacionais ou nacionais destinadas a cobrir eventuais inadimplências da autarquia.
Tensões políticas e emendas parlamentares no plenário
A tramitação do projeto de lei expôs uma forte polarização política na CLDF. O bloco de oposição rotulou a medida como um “cheque em branco” e manifestou forte preocupação com cláusulas de austeridade fiscal vinculadas a acordos prévios homologados no Supremo Tribunal Federal (STF). Críticos apontaram riscos de congelamento salarial, restrições para a abertura de novos concursos públicos e potenciais impactos na previdência por um período de até 15 anos.
Por outro lado, a base governista argumentou que a intervenção legislativa era a única alternativa viável para resguardar o controle acionário do banco nas mãos do Distrito Federal. De acordo com a liderança do governo e com a diretoria da própria instituição, uma eventual liquidação do BRB desestabilizaria programas sociais essenciais que atendem a mais de 400 mil beneficiários, além de comprometer o sistema integrado de bilhetagem do transporte público da capital.
Para viabilizar a aprovação, o plenário acatou sete emendas modificativas ao texto original, incluindo:
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Transparência rigorosa: obrigação do BRB de enviar relatórios financeiros trimestrais detalhando todas as operações em curso.
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Retorno de excedentes: previsão legal de que qualquer valor financeiro que ultrapasse o teto necessário para a recomposição do capital do banco seja revertido integralmente aos cofres do Distrito Federal.
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Aporte previdenciário: destinação compulsória de 20% do montante arrecadado com as alienações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), com a possibilidade de conversão desse saldo em ações nominativas da própria instituição bancária.
Próximos passos e balanço financeiro
O plano segue agora para a sanção da governadora Celina Leão. Em paralelo, a governança do BRB já formalizou o pedido de autorização junto aos seus acionistas minoritários e controladores para a consolidação de um aporte totalizado em até R$ 8,86 bilhões. A estratégia visa apresentar uma solução regulatória definitiva ao Banco Central do Brasil para a divulgação do balanço financeiro auditado.
