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Programa Direito Delas oferecerá atendimento a vítimas de violência

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Programa Direito Delas GDF
Foto/Imagem: Renato Alves/Agência Brasília


O Governo do Distrito Federal (GDF) vai reforçar o atendimento às vítimas de violência e seus familiares na capital. Nesta quarta-feira (29), o governador Ibaneis Rocha assinou o decreto que cria o programa Direito Delas. A iniciativa é uma reestruturação do Pró-Vítima, lançado em 2018 para o mesmo público. A mudança visa fortalecer o apoio às atendidas.

Durante o lançamento, o chefe do Executivo cedeu o seu tempo de fala para a vice-governadora Celina Leão, que destacou as ações do GDF nos últimos anos em combate à violência contra a mulher: “O Governo do Distrito Federal não está parado. A Secretaria da Mulher foi criada na primeira gestão do governador Ibaneis. O DF foi a primeira unidade da Federação que criou a bolsa para órfãos de feminicídio. Todos os esforços de todas as secretarias são para apoiar as nossas mulheres que sofrem violência doméstica”.

Segundo a vice-governadora, o novo programa vem para dar suporte às mulheres e romper o ciclo da violência, impedindo que os casos se desdobrem em mortes. “Qual é a meta do governo? É combater qualquer tipo de violência, para que não se torne um feminicídio. Esse programa tão importante vai apoiar cada vez mais as nossas mulheres”, ressaltou.

Assistência continuada

Além da mudança de nome, que evita confusão com outra política pública – o Provid, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) –, a principal alteração do programa é a implementação das assistências jurídica e continuada das vítimas. “Nós entendemos que esse projeto precisava de um alcance ainda maior e que acompanhasse o ciclo dessa vítima desde a entrada até a saída. Foi quase um ano inteiro de renovação para implementar um atendimento com assistência social, psicológica e jurídica”, explicou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

O programa também nasceu com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) firmado por meio do acordo de cooperação técnica (ACT) assinado nesta manhã pelo governador Ibaneis Rocha durante a solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti. A parceria garante a disponibilização de advogadas voluntárias para a prestação de assistência e orientação jurídica gratuita às vítimas atendidas pelo programa, por meio da Fundação de Assistência Jurídica (FAJ).

“A OAB entrará com a participação de amparo jurídico e de orientação jurídica para essas mulheres que, em virtude do seu estado de vulnerabilidade, muitas vezes não sabem dos seus direitos e não possuem condições de ter uma assessoria jurídica adequada; é para que elas possam ter a situação jurídica devidamente resguardada”, adiantou a vice-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana.

Cartilha

Outra novidade anunciada na solenidade foi o lançamento da cartilha Direito Delas. Trata-se de um documento físico e digital que reúne todos os órgãos e meios de ajuda disponíveis a vítimas de violência no Distrito Federal. Adesivos também serão colados nas 175 unidades básicas de saúde (UBSs) do DF com o objetivo de ampliar a cobertura do programa. “São soluções simples, mas assertivas”, defendeu a secretária de Justiça e Cidadania.

Além disso, em breve, uma nova unidade de atendimento será inaugurada na Estrutural. O espaço se une aos outros oito núcleos de atendimento do Pró-Vítima já em atividade no Plano Piloto, Ceilândia, Guará, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas e Samambaia. Os locais serão renomeados como núcleos de atendimento Direito Delas.

Funcionamento do programa

O Direito Delas oferecerá gratuitamente atendimento social, psicológico e jurídico às vítimas diretas de violência e seus familiares. Os serviços são ofertados por uma equipe técnica multiprofissional, formada por assistentes sociais, psicólogos, servidores especialistas em direito e legislação e profissionais da área administrativa.

Podem ser beneficiadas pelo programa mulheres em situação de violência doméstica e familiar, vítimas de crimes contra a pessoa idosa, crianças e adolescentes de 7 a 14 anos vítimas de estupro de vulnerável e vítimas de crimes violentos. Também podem receber o atendimento familiares das vítimas diretas: cônjuges ou companheiros, ascendentes e descendentes de primeiro grau e parentes colaterais de segundo grau, desde que não sejam os autores da violência.

Os serviços podem ser buscados diretamente pelos núcleos de atendimento Direito Delas ou por meio de encaminhamento dos órgãos governamentais competentes.

A auxiliar administrativa Maria de Fátima de Abreu, presidente da Associação Mulheres Guerreiras em Ação,  fez questão de comparecer à solenidade para conhecer de perto o novo programa. “Para mim, essa ação é de grande valor, porque vou poder aprender e levar essa informação para as mulheres que atendemos e que são muito sofridas”, disse.

Veja, abaixo, onde encontrar os núcleos de atendimento Direito Delas.

Plano Piloto
→ Estação Rodoferroviária, Ala Norte, Sala 4. Telefones:  (61) 98314-0626 / 244-1119 / 2244-1282. Atendimento: das 8h às 17h

Ceilândia
→ Shopping Popular de Ceilândia – Espaço na Hora. Telefones:  (61) 98314-0620 /2244-1421 / 2244-1805.  Atendimento: das 8h às 17h

Guará
→ Lucio Costa – QELC Alpendre dos Jovens. Telefones: (61) 98314-0619 / 2244-1803 / 2244-1419. Atendimento: das 8h às 17h

Paranoá
→ Quadra 5, Conjunto 3, Área Especial D – Parque de Obras. Telefones: (61) 98314-0622 /2244-1801 / 2244-1417. Atendimento: das 8h às 17h

Planaltina
→ Fórum Desembargador Lúcio Batista Arantes, 1º andar, salas 111/114. Telefone: (61) 98314-0611. Atendimento: das 12h às 19h

Recanto das Emas
→ Estação da Cidadania – Céu das Artes, Quadra 113, Área Especial 1. Telefones:  (61) 98314-0613 /2244-1424 / 2244-1808. Atendimento: das 8h às 17h

Itapoã
→ Praça dos Direitos – Quadra 203, Del Lago II. Telefones: (61) 98314-0632  / 2244-1802 / 2244-1418. Atendimento: das 8h às 17h

Taguatinga
→ Administração Regional de Taguatinga – Espaço da Mulher – Praça do Relógio. Telefone: (61) 98314-0631.  Atendimento: das 8h às 17h

Samambaia
→ QS 402, Conjunto G, Lote 1. Telefone: (61) 98314-0792. Atendimento: das 8h às 17h.

Economia

Nota Legal 2024: premiados têm até 14/02 para indicar conta bancária

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Ao Vivo de Brasília
indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

O prazo para o contribuinte premiado no segundo lote do 2º sorteio do programa Nota Legal de 2024 indicar os dados bancários para recebimento dos valores ganhos acaba no próximo dia 14 de fevereiro. O valor será pago em até 60 dias após o fechamento do lote. Para consulta, visite o portal do Nota Legal.

A Secretaria de Economia (Seec-DF) lembra que os consumidores que tiveram bilhetes premiados nos lotes anteriores dos dois sorteios de 2024 já estão com o dinheiro em conta bancária. Os depósitos ocorreram nos dias 10 e 11 de janeiro de 2025 para o primeiro lote do sorteio 2/2024, com o total de 5.811 indicações, e valor pago de R$ 2,2 milhões (e cujas indicações foram realizadas até o dia 6 de dezembro do ano passado).

Nos dias 29 e 30 de janeiro, foram pagos os valores das indicações do último lote do sorteio 1/2024, com um resíduo de 1.079 indicações e valor pago de R$ 134.800.

Prêmio dobrado

Vale lembrar que, a partir de 2025, o valor do prêmio principal dobrou, passando a ser de R$ 1 milhão. Há, também, dois outros de R$ 200 mil. São, no total, 12,6 mil prêmios em dinheiro. A Seec-DF realiza dois sorteios anuais, sendo um em cada semestre. O total de prêmios ofertados chega a R$ 3 milhões por evento.

Nos dois eventos de 2023, por exemplo, o GDF pagou efetivamente aproximadamente R$ 4,9 milhões em prêmios em dinheiro. Ganhadores de outros R$ 1,1 milhão não fizeram indicações de contas correntes ou poupança e, portanto, não resgataram o montante – isso corresponde a 8.414 bilhetes premiados não resgatados.

Em relação ao sorteio realizado no 1º semestre de 2024, a Seec/DF registrou um aumento no número de participantes de 4,25%, o que representou 41.675 pessoas a mais concorrendo. Vale ressaltar que, para participar, o consumidor não pode ter débitos junto à Receita do DF.

Recorde

No ano passado, R$ 85,2 milhões foram indicados para descontos no IPVA e no IPTU. O total de 149.663 consumidores optaram por receber também os créditos acumulados por depósito bancário. O valor total indicado, neste caso, chegou a R$ 35,5 milhões.

Já em 2025, o valor acumulado das indicações de crédito para desconto no IPTU e no IPVA chegou a R$ 93,3 milhões – um recorde. Do total do ano de 2025, 67,91% foram destinados ao imposto sobre propriedade de veículos; os 32,09% restantes, para o tributo cobrado sobre os imóveis.

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Fiscalização

CLDF lança novo sistema de acompanhamento do processo legislativo

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Ao Vivo de Brasília
CLDF
Foto/Imagem: Divulgação/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) segue com o compromisso de ampliar a transparência e a eficiência do processo legislativo. Nesse sentido, a Casa lançou, nesta segunda-feira (3), uma nova interface em seu portal eletrônico, para facilitar a busca de proposições, o acompanhamento da tramitação das propostas e o controle social.

A página substitui o antigo sistema de pesquisa do Processo Legislativo Eletrônico (PLe), ficando mantida a forma de acesso, na página inicial do site. A nova estrutura inclui uma série de funcionalidades, como filtros de busca, quantitativo de proposições em cada um dos filtros e situação dos textos (apresentação; comissões; inclusão na ordem do dia; plenário; redação final; sanção, veto ou promulgação).

Além disso, unifica as bases de dados da CLDF (pré e pós-informatização do processo legislativo, em 2021), permitindo pesquisar qualquer projeto protocolado desde a primeira legislatura, em 1991.

Outra melhoria diz respeito à forma de apresentação e visualização das informações. À esquerda da página do PLe, o usuário poderá “filtrar”, facilmente, as mais de 147 mil proposições do banco de dados de acordo com o tipo (projeto de lei, proposta de Emenda à Lei Orgânica etc.); ano; situação (aprovação/rejeição, arquivar etc.); autoria e tema (assistência social, educação, entre outros).

A pesquisa poderá ser feita, também, a partir da combinação de vários filtros. Por exemplo: em 2024 (ano), foram apresentados 66 projetos de lei (tipo de proposição) sobre saúde (tema). Todos os PLs desse recorte aparecerão, então, listados à direita.

Inovações

“O novo sistema aprimora a usabilidade, a integração com conteúdos do portal e facilita o compartilhamento e a busca de proposições, além de permitir maior participação popular e indexação de conteúdos pelos buscadores”, explica o consultor técnico-legislativo Luís Felipe Rabello Taveira, chefe do Setor de Administração de Sistemas (Seasi), da Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), uma das áreas da Casa envolvidas na elaboração e implementação da nova interface.

Taveira ressalta que o novo PLe permitirá compartilhar os projetos nas redes sociais de forma mais intuitiva, já com “layout” adaptado para cada uma delas.

Além disso, o servidor adianta que a estrutura permitirá a implementação, no futuro, de outras funcionalidades de participação popular no portal da CLDF, como a integração com o gov.br. “Isso permitirá que a população submeta ideias legislativas, participe mais do processo legislativo dando suas opiniões, dentre várias outras melhorias”, completa.

Transparência e participação

O terceiro secretário da CLDF, deputado Martins Machado (Republicanos), responsável pela administração do processo legislativo na Casa, elogia as melhorias no sistema de pesquisa de proposições legislativas: “Isso reafirma o compromisso da Câmara Legislativa com a transparência e a ampliação do acesso da população ao trabalho realizado na Casa do Povo”.

O distrital ainda observa: “Essa iniciativa fortalece a participação popular, garantindo que a sociedade esteja cada vez mais envolvida nas decisões que impactam diretamente suas vidas, contribuindo para a construção de uma democracia mais sólida e representativa”.

Responsável pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), avalia que o novo sistema facilita e agiliza a busca de projetos, “o que amplia a transparência das atividades dos distritais”.

“Em breve, até mesmo a população vai ter uma participação mais direta pelo sistema, enviando sugestões de leis, projetos e ações. É um trabalho que está alinhado desde o início da nossa gestão na vice-presidência”, conclui o parlamentar.

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