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Fiscalização constante

Operação Centro Legal coíbe comércio irregular no Setor Comercial Sul

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Desde as 5 horas, 12 órgãos do governo de Brasília fazem ação conjunta para coibir o comércio irregular e outros crimes no Setor Comercial Sul. É a operação Centro Legal, continuação do trabalho intensificado em dezembro na Rodoviária do Plano Piloto. O objetivo é também combater o transporte irregular de passageiros, a prostituição, o tráfico e o uso de drogas e outros crimes e contravenções praticados na área.

Camelôs e vendedores de alimentos foram impedidos de montar bancas em vários pontos do setor. Policiais militares e servidores da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) deram orientações para aqueles que insistiam em vender os produtos. A Secretaria-Adjunta do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, também dá suporte à operação. Os servidores orientam ambulantes a se cadastrarem para que deixem a informalidade.

A intenção do governo é garantir a ordem pública, dar segurança aos consumidores e aos comerciantes das quadras e revitalizar o espaço, além de desobstruir passagens de pedestres importantes, como aquela entre o shopping Pátio Brasil e a Galeria dos Estados. De acordo com a Subchefia da Ordem Pública e Social, da Casa Militar, que coordena a operação, os trabalhos serão permanentes.

Aproximadamente cem servidores da Polícia Militar, da Agefis, do Corpo de Bombeiros, da Administração do Plano Piloto, da Companhia Energética de Brasília (CEB), do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), da Casa Civil, da Casa Militar, da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria-Adjunta do Trabalho, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) participam da ação.

Mercadorias apreendidas serão levadas ao depósito da Agefis, no Setor de Indústria e Abastecimento.

Revitalização

A Novacap poda árvores e reforma calçadas na região. Ao longo do mês de janeiro, estão previstas a recuperação de gramados e de canteiros, além do plantio de mudas de árvores.

Segundo a CEB, toda a iluminação do Setor Comercial Sul será trocada. Já foram colocados 202 novos pontos de luz e outros 134 serão instalados ao longo da operação. O custo será de R$ 732 mil.

Natal Legal

De 1º de dezembro de 2015 a 4 de janeiro de 2016, foram apreendidos 10.638 produtos comercializados irregularmente na Rodoviária do Plano Piloto e nas redondezas do terminal durante a operação Natal Legal. Os 3.905 servidores que participaram da ação conjunta detiveram 23 pessoas, apreenderam 78 carrinhos e objetos usados para a montagem de barracas e emitiram 163 autos de apreensão. Mercadorias seguiram para o depósito da agência, no Setor de Indústria e Abastecimento, e alimentos e artigos perecíveis, para doação a instituições de caridade.

O objetivo é restabelecer a ordem pública, com a desobstrução da passagem de pedestres entre o Conjunto Nacional e o Setor de Diversões Sul (mais conhecido como Conic), por exemplo. A intenção também é fazer um amplo trabalho de limpeza e dar mais segurança aos frequentadores da área central de Brasília. Segundo a Administração Regional do Plano Piloto, os arredores da rodoviária serão fiscalizados diariamente para evitar o retorno do comércio ilegal.

Rafael Alves, da Agência Brasília

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Economia

Nota Legal 2024: premiados têm até 14/02 para indicar conta bancária

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Ao Vivo de Brasília
indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

O prazo para o contribuinte premiado no segundo lote do 2º sorteio do programa Nota Legal de 2024 indicar os dados bancários para recebimento dos valores ganhos acaba no próximo dia 14 de fevereiro. O valor será pago em até 60 dias após o fechamento do lote. Para consulta, visite o portal do Nota Legal.

A Secretaria de Economia (Seec-DF) lembra que os consumidores que tiveram bilhetes premiados nos lotes anteriores dos dois sorteios de 2024 já estão com o dinheiro em conta bancária. Os depósitos ocorreram nos dias 10 e 11 de janeiro de 2025 para o primeiro lote do sorteio 2/2024, com o total de 5.811 indicações, e valor pago de R$ 2,2 milhões (e cujas indicações foram realizadas até o dia 6 de dezembro do ano passado).

Nos dias 29 e 30 de janeiro, foram pagos os valores das indicações do último lote do sorteio 1/2024, com um resíduo de 1.079 indicações e valor pago de R$ 134.800.

Prêmio dobrado

Vale lembrar que, a partir de 2025, o valor do prêmio principal dobrou, passando a ser de R$ 1 milhão. Há, também, dois outros de R$ 200 mil. São, no total, 12,6 mil prêmios em dinheiro. A Seec-DF realiza dois sorteios anuais, sendo um em cada semestre. O total de prêmios ofertados chega a R$ 3 milhões por evento.

Nos dois eventos de 2023, por exemplo, o GDF pagou efetivamente aproximadamente R$ 4,9 milhões em prêmios em dinheiro. Ganhadores de outros R$ 1,1 milhão não fizeram indicações de contas correntes ou poupança e, portanto, não resgataram o montante – isso corresponde a 8.414 bilhetes premiados não resgatados.

Em relação ao sorteio realizado no 1º semestre de 2024, a Seec/DF registrou um aumento no número de participantes de 4,25%, o que representou 41.675 pessoas a mais concorrendo. Vale ressaltar que, para participar, o consumidor não pode ter débitos junto à Receita do DF.

Recorde

No ano passado, R$ 85,2 milhões foram indicados para descontos no IPVA e no IPTU. O total de 149.663 consumidores optaram por receber também os créditos acumulados por depósito bancário. O valor total indicado, neste caso, chegou a R$ 35,5 milhões.

Já em 2025, o valor acumulado das indicações de crédito para desconto no IPTU e no IPVA chegou a R$ 93,3 milhões – um recorde. Do total do ano de 2025, 67,91% foram destinados ao imposto sobre propriedade de veículos; os 32,09% restantes, para o tributo cobrado sobre os imóveis.

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Fiscalização

CLDF lança novo sistema de acompanhamento do processo legislativo

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Ao Vivo de Brasília
CLDF
Foto/Imagem: Divulgação/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) segue com o compromisso de ampliar a transparência e a eficiência do processo legislativo. Nesse sentido, a Casa lançou, nesta segunda-feira (3), uma nova interface em seu portal eletrônico, para facilitar a busca de proposições, o acompanhamento da tramitação das propostas e o controle social.

A página substitui o antigo sistema de pesquisa do Processo Legislativo Eletrônico (PLe), ficando mantida a forma de acesso, na página inicial do site. A nova estrutura inclui uma série de funcionalidades, como filtros de busca, quantitativo de proposições em cada um dos filtros e situação dos textos (apresentação; comissões; inclusão na ordem do dia; plenário; redação final; sanção, veto ou promulgação).

Além disso, unifica as bases de dados da CLDF (pré e pós-informatização do processo legislativo, em 2021), permitindo pesquisar qualquer projeto protocolado desde a primeira legislatura, em 1991.

Outra melhoria diz respeito à forma de apresentação e visualização das informações. À esquerda da página do PLe, o usuário poderá “filtrar”, facilmente, as mais de 147 mil proposições do banco de dados de acordo com o tipo (projeto de lei, proposta de Emenda à Lei Orgânica etc.); ano; situação (aprovação/rejeição, arquivar etc.); autoria e tema (assistência social, educação, entre outros).

A pesquisa poderá ser feita, também, a partir da combinação de vários filtros. Por exemplo: em 2024 (ano), foram apresentados 66 projetos de lei (tipo de proposição) sobre saúde (tema). Todos os PLs desse recorte aparecerão, então, listados à direita.

Inovações

“O novo sistema aprimora a usabilidade, a integração com conteúdos do portal e facilita o compartilhamento e a busca de proposições, além de permitir maior participação popular e indexação de conteúdos pelos buscadores”, explica o consultor técnico-legislativo Luís Felipe Rabello Taveira, chefe do Setor de Administração de Sistemas (Seasi), da Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), uma das áreas da Casa envolvidas na elaboração e implementação da nova interface.

Taveira ressalta que o novo PLe permitirá compartilhar os projetos nas redes sociais de forma mais intuitiva, já com “layout” adaptado para cada uma delas.

Além disso, o servidor adianta que a estrutura permitirá a implementação, no futuro, de outras funcionalidades de participação popular no portal da CLDF, como a integração com o gov.br. “Isso permitirá que a população submeta ideias legislativas, participe mais do processo legislativo dando suas opiniões, dentre várias outras melhorias”, completa.

Transparência e participação

O terceiro secretário da CLDF, deputado Martins Machado (Republicanos), responsável pela administração do processo legislativo na Casa, elogia as melhorias no sistema de pesquisa de proposições legislativas: “Isso reafirma o compromisso da Câmara Legislativa com a transparência e a ampliação do acesso da população ao trabalho realizado na Casa do Povo”.

O distrital ainda observa: “Essa iniciativa fortalece a participação popular, garantindo que a sociedade esteja cada vez mais envolvida nas decisões que impactam diretamente suas vidas, contribuindo para a construção de uma democracia mais sólida e representativa”.

Responsável pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), avalia que o novo sistema facilita e agiliza a busca de projetos, “o que amplia a transparência das atividades dos distritais”.

“Em breve, até mesmo a população vai ter uma participação mais direta pelo sistema, enviando sugestões de leis, projetos e ações. É um trabalho que está alinhado desde o início da nossa gestão na vice-presidência”, conclui o parlamentar.

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