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Cofres públicos

Governador Rollemberg sanciona leis que aumentam arrecadação

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O governador Rodrigo Rollemberg sancionou, nesta terça-feira (29), a Lei Complementar nº 906, de 2015, que autoriza a venda direta de 28 terrenos públicos distribuídos em 13 regiões administrativas. A estimativa é que a comercialização das propriedades renda aos cofres públicos, pelo menos, R$ 520 milhões. O recurso será importante para manter salários e outros compromissos do governo em dia no próximo ano.

Outras leis também foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) de hoje, incluindo a de número 5.593, de 2015, que muda a base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP) de imóveis tipo garagem. Pelas regras antigas, donos de salas comerciais com vagas e proprietários apenas de garagens eram taxados igualmente. Para corrigir a distorção, todos pagarão 20% de TLP do valor total referente às vagas, tomando como base o preço do imóvel.

O chefe do Executivo ainda sancionou a Lei Complementar nº 904, que dispensa o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de inscritos na dívida ativa. Agora, só serão executados passivos acima de R$ 15 mil para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e de R$ 5 mil referentes a outros tributos. Antes, o valor estabelecido era de R$ 1 mil. A intenção é esgotar todas as tentativas de recebimento das dívidas na esfera administrativa antes de remeter o processo ao Poder Judiciário. Com a medida, a expectativa é reduzir a quantidade de processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do DF.

Já a Lei nº 5.594, de 2015, também sancionada por Rollemberg, institui o Fundo da Receita Tributária do DF (Pró-Receita), que moderniza a fiscalização tributária feita pela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Fazenda, medida que, consequentemente, vai diminuir a inadimplência e tentativas de fraude. A legislação prevê ainda a qualificação dos servidores que trabalham nessa área.

Templos religiosos
O chefe do Executivo ainda chancelou a Lei Complementar nº 905, de 2015, que dispõe sobre a política pública de regularização de templos religiosos e entidades de assistência social. Pela nova legislação, imóveis ocupados por essas instituições poderão ser comprados por elas e parcelados em até 240 meses sem taxação de juros — medida que deve beneficiar cerca de dois mil templos.

Por meio da sanção da Lei nº 5.595, de 2015, os cartórios terão a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) taxada em 5% e não mais em 2%. A medida deve incrementar os cofres do governo em R$ 6,6 milhões anualmente.

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Agendamento online

Programa de castração gratuita do GDF beneficiará 880 animais em abril

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castração gratuita DF
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A Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan-DF) abrirá 880 vagas para a castração gratuita de cães e gatos. A ação faz parte do programa permanente de castração do Governo do Distrito Federal (GDF) e tem como objetivo promover o bem-estar animal, a saúde pública e a sustentabilidade ambiental. Os agendamentos online estarão disponíveis nos dias 26 e 27 de março.

No dia 26, às 9h, será possível agendar a cirurgia em gatos, e às 14h, em gatas. Já no dia 27, os agendamentos abrem às 9h para cachorros e às 14h para cadelas. As cirurgias estão programadas para ocorrer entre os dias 1º e 17 de abril, nas clínicas credenciadas.

“A castração gratuita é uma política pública essencial, que não apenas contribui para o controle populacional, mas também previne doenças e promove a saúde pública. Esse compromisso reflete o empenho do GDF em cuidar dos animais e de toda a comunidade”, afirmou a secretária de Proteção Animal, Edilene Cerqueira.

Vagas

As vagas estão distribuídas entre três clínicas conveniadas:

• Coração Peludinho (Gama): 616 vagas
• Clínica Dr. Juzo (Samambaia): 176 vagas
• Pet Adote (Paranoá): 88 vagas

Regras e orientações

Os tutores interessados em castrar seus animais devem estar atentos a algumas regras:

• Cada CPF pode registrar no máximo dois agendamentos;
• Apenas moradores do Distrito Federal podem participar, sendo necessário apresentar comprovante de residência no dia da cirurgia;
• Menores de 18 anos não podem realizar agendamentos;
• Não é permitido alterar informações sobre o sexo ou a espécie do animal após o agendamento;
• Em caso de cancelamento, a vaga será perdida.

Documentação

Confira os documentos obrigatórios no dia da cirurgia:

• Documento de identificação com foto;
• Comprovante de residência no DF em nome do responsável;
• Comprovante de agendamento impresso de cada vaga agendada.

Para mais informações ou dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (61) 98199-2410, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, apenas por mensagens.

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Segunda, 24 de março

Semana começa com 574 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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vagas de emprego nas agências do trabalhador
Foto/Imagem: Freepik

As agências do trabalhador do DF abrem a semana, nesta segunda-feira (24), com 574 vagas para quem procura um emprego. Há oportunidades para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência. Os salários variam entre R$ 1.518 a R$ 3,2 mil.

O posto que oferece maior remuneração é o de analista de recursos humanos, no Núcleo Bandeirante. Há uma vaga aberta para pessoas com ensino superior completo na área de recursos humanos e experiência prévia. A remuneração é de R$ 3,2 mil mais benefícios.

Já o cargo com mais vagas abertas é o de consultor de vendas, em Vicente Pires. São 70 oportunidades para candidatos com ensino médio completo. O salário é de R$ 1.518.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail [email protected]. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF).

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