Comissão prorroga prazo para regularizar terras públicas rurais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF aprovou, na manhã desta terça-feira (2), a prorrogação, até o dia 15 de abril de 2020, para que os ocupantes de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap possam requerer a regularização de suas terras. O PL nº 278/2019, do Executivo, garante a prorrogação do prazo por meio de alteração na Lei nº 5.803/2017, que trata sobre a regularização das terras públicas rurais. A matéria tramita em regime de urgência na CLDF.

De acordo com o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Dilson Almeida, os processos de regularização das terras públicas rurais alcançam 144 mil hectares, o que representa 65% das terras regularizáveis. Ainda segundo o secretário, há aproximadamente 77 mil hectares de área ainda sem processo de regularização, isto é, cerca de 35% do total das áreas regularizáveis. A prorrogação por mais um ano dará aos ocupantes dessas terras a oportunidade de requerer a regularização, defende o secretário.

A Lei 5.803/2017, que abrange a regularização de terras pertencentes ao patrimônio do DF ou da Terracap, propõe regularizar 96% da Macrozona Rural do DF, equivalente a 38,5% do território do DF. Para Dilson Almeida, a política de regularização de terras públicas rurais foi criada para barrar o crescimento urbano desordenado e preservar as áreas rurais ainda existentes, além de ser uma ferramenta capaz de superar os entraves em processos de regularização e de aprimorar os instrumentos contratuais.

Em parecer favorável à matéria na CCJ, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante) destaca que o DF tem competência concorrente para legislar sobre o tema. Além deste texto, o colegiado apreciou outros trinta itens da pauta durante a reunião, em que participaram os deputados Martins Machado (PRB), Reginaldo Sardinha (Avante), prof. Reginaldo Veras (PDT), Daniel Donizet (PSL) e Roosevelt Vilela (PSB).