Reunião técnica

Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa discute projeto dos “puxadinhos”

Publicado

15/08/2016 - 17:05

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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (15) reunião técnica para discutir com representantes do governo local, como técnicos da Casa Civil e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), propostas de mudanças ao projeto de lei complementar n° 766/2016, do Executivo, que regulariza ocupações do solo no comércio do Plano Piloto – a “Lei dos Puxadinhos”. Representantes do setor empresarial, incluindo a Federação do Comércio (Fecomércio), também participaram da reunião, em que apresentaram divergências ao modelo proposto de cobrança pelas ocupações.

A presidente da CAF, deputada Telma Rufino (sem partido), criticou o governo pela “enrolação” em analisar as sugestões apresentadas. Ela alertou que, para que o projeto possa ser logo apreciado em plenário pelos distritais, estes deverão apresentar suas emendas à proposição. “O governo está precisando de recursos e tem que regularizar logo essas áreas para melhorar a arrecadação”, exortou. A distrital enfatizou “que não está brincando” ao protestar contra a não-participação nos debates de representantes da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH).

Entre os pontos divergentes admitidos pelos participantes está a posição do governo de definir os prazos previstos no processo de regularização, em vez de o estabelecimento de datas, como defende a Comissão de Assuntos Fundiários. A presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, disse que é favorável ao prazo de 120 dias para regularização das ocupações, depois da publicação da futura lei. “Nosso interesse não é punir, derrubar, mas encontrar a área regularizada”, afirmou.

Outro ponto que ainda não obteve acordo, conforme foi ressaltado na reunião, é a base de cobrança da ocupação da área a ser regularizada. O representante da Casa Civil, Sérgio Coelho, disse que o governo não abre mão de definir os valores de acordo com a proporção do IPTU. Já os deputados Reginaldo Veras (PDT) e Telma Rufino ressaltaram que os “puxadinhos” têm quer ser tributados, mas defenderam que os valores não sejam “exorbitantes”.

Ao final da reunião de hoje, a presidente da CAF anunciou a realização de nova reunião técnica para aprofundamento da discussão do projeto na próxima quarta-feira (17), às 13h, na Sala das Comissões.

Limites – De acordo com a proposta em análise, está prevista, por exemplo, a ocupação, por concessão de uso, com finalidade urbanística, das áreas públicas contíguas às lojas situadas no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul –SHC, da Região Administrativa de Brasília.

Conforme o projeto, a ocupação contígua às lojas, com exceção dos lotes de nº 35 – Restaurantes de Unidade Vizinhança (RUVs), poderão ocupar áreas junto às fachadas posteriores, voltadas para as superquadras, com ocupação máxima de seis metros, “a partir do limite das lojas registrado em cartório”. Também está definida a proibição de ocupação da calçada frontal com qualquer tipo de mobiliário ou vedação, “garantindo-se a livre circulação de pedestres”. A permissão para a colocação de mesas e cadeiras nas áreas públicas laterais adjacentes às lojas situadas nas extremidades dos blocos será de, no máximo, dois metros de largura.

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Salários de até R$ 6 mil

Semana começa com 717 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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04/05/2025 - 18:12

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Foto/Imagem: Freepik

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem 717 vagas de emprego nesta segunda-feira (5). Há oportunidades para quem tem ou não experiência, em diferentes áreas e com salários de até R$ 6 mil.

O posto que oferece a maior remuneração é o de Diretor de Finanças, para trabalhar em Taguatinga Norte. Há uma vaga para pessoas com ensino superior completo para o cargo de Analista Contábil.

Já o cargo com maior número de vagas abertas é o de Ajudante de Obras, no Itapoã. São 110 oportunidades para candidatos que tenham o ensino fundamental completo. Não é preciso ter experiência. O salário é de R$ 1.518, mais benefícios.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Formalizando a união

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Casamento Comunitário 2025

Publicado

04/05/2025 - 11:39

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Foto/Imagem: Jhonatan Vieira/Sejus-DF

Promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), o Casamento Comunitário 2025 chega à sua 2ª edição com data marcada: 29 de junho. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em vários equipamentos públicos do DF e também durante as edições do GDF + Perto do Cidadão. Ao longo do ano, estão previstas mais três edições do programa, com expectativa de beneficiar cerca de 400 casais em situação de vulnerabilidade — oferecendo a oportunidade de oficializar a união de forma gratuita, digna e inesquecível.

Na primeira edição do Casamento Comunitário 2025, realizada no início do ano, 101 casais disseram “sim” ao amor. Com mais três celebrações previstas — em 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro — o programa deve alcançar mais 300 casais até o fim do ano. Desde sua criação pelo Decreto nº 41.971/2021, o Casamento Comunitário já realizou o sonho de mais de 541 casais em 11 edições.

Para Anailton dos Santos, 28, e Tamiris Rodrigues, 35, que participaram da edição anterior, a iniciativa foi transformadora. “A cerimônia foi linda e mudou nossas vidas. Desde então, só conquistamos coisas boas”, contou Anailton. Tamiris reforça: “O casamento fortaleceu nossa relação. Sem o programa, não seria possível. Um casamento assim custaria pelo menos R$ 10 mil”.

O programa vai além da cerimônia: todas as taxas cartoriais são totalmente cobertas, e os noivos recebem gratuitamente vestidos, ternos, maquiagem profissional e até transporte até o local do evento.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância de oficializar a união: “Embora a união estável seja reconhecida legalmente, o casamento proporciona benefícios exclusivos em determinados processos jurídicos. Além de oferecer gratuidade, nosso objetivo é tornar esse momento inesquecível para as famílias participantes”, afirmou.

Como participar

Entre os requisitos, é necessário ter idade mínima de 18 anos e atender às condições legais para o casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521). Para se inscrever, os interessados devem comparecer a um dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, munidos da documentação exigida. A entrega de documentos por terceiros não será permitida.

Locais de inscrição

* Praça dos Direitos da Ceilândia: QNN 13, Ceilândia Norte;
* Agência Na Hora: Setor Cultural Norte;
* Praça dos Direitos do Itapoã: Quadra 203, Del Lago II;
* Estação Cidadania do Recanto das Emas: Quadra 113, Lote 9;
* Edições do GDF + Perto do Cidadão: sextas-feiras, das 9h às 16h, e sábados, das 9h às 12h.

Documentação Necessária

Todos os casais devem apresentar:

* Comprovante de residência no Distrito Federal;
* Documentos pessoais: original e cópia do RG ou CNH, CPF e certidão de nascimento;
* Formulário de inscrição preenchido.

Documentos adicionais

* Divorciados: cópia do formal de partilha, contendo petição inicial, sentença e trânsito em julgado.
* Viúvos: cópia da certidão de óbito, certidão de casamento e formal de partilha com petição inicial, sentença e trânsito em julgado.

Declaração de Hipossuficiência

Todos os participantes devem entregar uma cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme o modelo disponível no Anexo I do Edital.

Regras para testemunhas

As testemunhas também precisam apresentar:

* RG e CPF;
* Certidão de casamento (se casadas);
* Certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciadas).

Atenção: as testemunhas que comparecerem ao cartório não podem ser as mesmas que estarão presentes no dia da cerimônia.

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