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Vacina já

CLDF: deputados distritais culpam governos local e federal por crise na saúde

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Foto/Imagem: Figueiredo/CLDF
CLDF

As medidas de restrição do funcionamento de diversas atividades decretadas pelo GDF no final de semana receberam apoio da maioria dos deputados distritais durante a sessão remota da Câmara Legislativa desta terça-feira (2). Apesar da concordância, alguns parlamentares culparam o governo pela “situação dramática” do setor de saúde. “Todos sabem do drama das UTIs. Há filas de espera nas unidades e os hospitais estão lotados. Essa é a realidade e o governador acertou”, resumiu a deputada Arlete Sampaio (PT), levando o tema ao plenário virtual. Considerando a crise, Chico Vigilante, seu colega de partido, propôs uma reunião dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além da Universidade de Brasília, para discutir “a real gravidade do momento”.

Ambos defenderam a aquisição de vacinas diretamente pelo governo local, sem esperar pelo Ministério da Saúde. “É necessário que o Distrito Federal se mexa”, disse Arlete, tecendo críticas a Ibaneis Rocha por não ter participado de reunião da qual participaram 19 governadores na manhã desta terça-feira (2). A distrital lembrou ainda a urgência do auxílio emergencial. Vigilante, por sua vez, considerou tímida a medida do GDF salientando as atuais dificuldades dos serviços de saúde em todo o país. “A saída é comprar vacinas. Não espere”, afirmou, concordando que as restrições são “a decisão correta”. Também lembrou que muitos empresários, com quem manteve contato, concordam com o decreto.

O deputado Agaciel Maia (PL) chegou a propor que a CLDF disponibilize parte do seu orçamento para a compra de imunizantes. “O lockdown é correto do ponto de vista científico, mas, no caso do DF, as causas que levaram a essa conjuntura são injustas”, avaliou, considerando que o setor econômico, infelizmente, “está pagando pelos que se aglomeraram, fizeram festas”. Segundo Jorge Vianna (Podemos), o governo agiu corretamente. Ele chamou a atenção para o Hospital de Santa Maria, onde todos os 10 leitos de UTI destinados a pacientes com Covid-19 estão ocupados. Sugeriu que sejam destinadas mais vagas na rede de saúde a esses casos, “para tirar a corda do pescoço do empresariado”.

Após solidarizar-se com as famílias das vítimas e reconhecer os esforços dos micro e pequenos empresários e dos que estão dependendo de programas sociais, Leandro Grass (Rede) analisou “os motivos que nos fizeram chegar a esse ponto”. Para o distrital, a culpa é do governador que é quem toma decisões e coordenada uma equipe que tem várias obrigações, como fiscalização e comunicação. “Foi como se não tivesse acompanhando e, da noite para o dia, tomasse conhecimento da crise”, avaliou. De acordo com o parlamentar, faltou, da parte do GDF, “compromisso com a vida”. Sobre o decreto, afirmou: “Sem leitos, o que restou foi restringir”.

Vacina já para todos

“Vacina já para todos” é o lema do deputado Delmasso (Republicanos), para quem somente a imunização em massa resolverá o problema. Ele conclamou o Distrito Federal a se unir em torno da ideia. “Essa, sim, é a solução definitiva e não somente disponibilizar novos leitos. Se continuarem as aglomerações, quanto mais leito houver, mais ocupação teremos”, argumentou. O distrital acha que devido as condições geográficas favoráveis, o DF deve dar o exemplo vacinando 70% da sua população com agilidade. “Por que não comprar vacinas? Abrir o diálogo com os laboratórios? Por que aguardar pelo Ministério da Saúde? Isso é insensatez”, declarou.

“O governador foi incompetente e errou em sequência”, na opinião do Professor Reginaldo Veras (PDT). Entre os erros, citou: “rezar na cartilha do governo federal, por negacionismo e oportunismo político; não liderar a corrida pela vacina; e incentivar a população ir à rua, sem fiscalização adequada”. O deputado acha que Ibaneis deve vir a publico admitir suas falhas na condução da crise e justificar que o momento crítico exige medidas drásticas e impopulares. “Que Deus nos ilumine”, desejou.

Presidente da Comissão Especial da Vacina da CLDF, Fábio Felix (Psol) demonstrou preocupação: “Não podemos fazer de Brasília uma nova Manaus”, referindo-se à falta de oxigênio e outros problemas da capital amazonense. Apesar de levar em conta a eficácia de restrições como o lockdown, observou que os decretos do governador carecem de “substância técnica”. “Falta coerência, mesmo política, à medida”, acrescentou, alertando para o colapso no sistema de saúde do Distrito Federal. “Precisamos acelerar a vacinação, pois, se mantivermos o ritmo atual, levaremos mais de dois anos e quatro meses para imunizar a população”, calculou.

Líder do governo na CLDF, o deputado Hermeto (MDB) disse não ter estado tão preocupado como neste fim de semana: “A situação no DF é dramática na saúde, na economia e no emprego”. Na opinião dele, o presidente Bolsonaro é diretamente responsável pela crise, por ter se negado a adquirir doses dos imunizantes ainda no ano passado. “Sou militar e votei nele, mas, toda responsabilidade é dele”, declarou. Também salientou que está havendo uma busca por pacientes de outros estados pelo atendimento em Brasília. “A rede privada está lotada com pessoas de fora”, garantiu. O parlamentar relatou ainda que Ibaneis está disposto a adquirir as vacinas necessárias.

A questão foi ainda tema de outros pronunciamentos. O deputado Iolando (PSC) referiu-se ao “momento tenso” no Distrito Federal e no país como um todo, com repercussões na saúde e economia. Enquanto Cláudio Abrantes (PDT) ponderou que decretar medidas restritivas, “era a única coisa a se fazer”. “Ninguém é defensor do lockdown, mas este se tornou necessário”, discorreu. Para ele, é preciso chegar a um ponto de equilíbrio para preservar empregos e vidas. Por seu turno, João Cardoso (Avante) ratificou sua posição contrária à volta as aulas presenciais na rede pública de ensino: “Não está preparada”.

​​​​​​​Tentativa de suspender decreto

Já a deputada Júlia Lucy (Novo), única que se posicionou contrária às restrições, insistiu para que fosse apreciado um projeto de decreto legislativo de sua autoria com o objetivo de sustar o decreto governamental que instituiu o lockdown no DF. Após uma consulta entre os líderes partidários presentes, pelo presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB), não houve manifestação concordando com a inserção extra-pauta da matéria na ordem do dia, para votação. Antes, a distrital havia apresentado um gráfico para demonstrar que a abertura das atividades comerciais não seriam a causa do aumento dos números de contaminação pelo coronavírus e de mortes pela Covid-19 no Distrito Federal.

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#VacinaDF

GDF inclui vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19

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Foto/Imagem: Reprodução

O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu a categoria de vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão ocorreu após reunião do governador Ibaneis Rocha com o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os deputados distritais Rafael Prudente e Robério Negreiros, nesta quarta-feira (16).

Na reunião, foi definido que a cada entrega semanal de vacinas, três mil doses serão destinadas a todos os vigilantes, independentemente de trabalharem em escolas e bancos. Vale lembrar que os vigilantes que atuam em estabelecimentos de saúde já foram vacinados.

Os profissionais que trabalham em bancos e escolas serão imunizados no mesmo calendário elaborado para professores e bancários. A vacinação também vai chegar para os terceirizados que atuam em escolas e bancos. “Decidimos incluir a categoria de vigilantes porque sabemos o quanto eles estão expostos e o quanto são importantes pelo serviço que prestam, seja em escolas, bancos e outros lugares. Boa parte será vacinada junto dos professores e bancários e assim vamos imunizando todos”, disse Ibaneis Rocha.

“Os vigilantes da Saúde foram vacinados, mas sensibilizamos o governador Ibaneis Rocha a incluir não só os vigilantes, mas também os terceirizados para que eles sejam imunizados junto dos professores e bancários. A partir da semana que vem, três mil vacinas de primeira dose serão destinadas exclusivamente à categoria dos vigilantes restantes”, destacou Robério Negreiros.

Para o deputado Rafael Prudente, a iniciativa traz o “reconhecimento justo a esses profissionais que desempenham importante função no atendimento à população”. “Eles precisam ser protegidos contra o coronavírus”, afirmou.

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Pablo Prado

Marco Legal das Startups facilita a criação de novos empreendimentos no Brasil

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Redação
Foto/Imagem: Divulgação

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº. 182/2021, o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, criando um regime próprio para as empresas que se destinam ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e com apelo tecnológico.

A Lei define como startup as empresas nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

São exemplos de startups, no Brasil, já consolidadas, C6 Bank, Nubank, iFood, Quinto Andar e PagSeguro.

Estas empresas já alcançaram a condição de ‘unicórnio’, que é quando uma empresa possui valor de mercado de pelo menos US$ 1 bilhão, e por isso, não se valerão das regras do Marco Legal das Startups.

Isto porque a Lei estabeleceu que poderão ser consideradas startups as empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que possuam até 10 anos de existência.

Além disso, a lei exige que a empresa traga expresso em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade, podendo adotar qualquer forma empresarial.

Especialistas do mercado celebraram a edição do marco legal, dado o importante acréscimo de segurança jurídica trazida aos investidores, ao prever que estes não são responsáveis pelas dívidas da empresa.

Pela Lei, o investidor que realiza aportes de capital (venture capital) sem ingressar no capital social não poderá ser considerado sócio, e nem poderá exercer poder de voto ou ingerências na empresa investida.

Este aspecto é absolutamente importante, pois o modelo de negócio das startups conta em absoluto com capital de risco de investidores que não querem – e agora não podem – ser responsabilizados por eventuais fracassos e dívidas da empresa. Este ponto torna o ambiente negocial mais atrativo, dada a diminuição de riscos, trazendo melhores perspectivas de investimentos para o setor.

Outro ponto importante da lei está relacionado a criação de um regime especial de licitações, destinado à aquisição de soluções tecnológicas produzidas por este tipo de empresas.

A Lei cria a chamada “modalidade especial” e prevê que Administração Pública poderá abrir licitações voltadas para a aquisição de uma solução a uma demanda, que possa ser resolvida pelo emprego da tecnologia, deixando às empresas do setor a formatação da solução.

Trata-se de uma mudança importante no cenário negocial e jurídico, diante das diversas implicações que a legislação trará, sobretudo no ambiente de licitações, uma vez que a Administração Pública definitivamente não está habituada aos conceitos, dinamismo e risco do setor, o que demandará um grande período de maturação e curva de aprendizagem.

*Pablo Prado, advogado especialista em Direito Administrativo do Dias, Lopes & Barreto Advogados.
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