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Regularização de débitos

CLDF aprova Refis 2020 para ajudar na retomada da economia distrital

Redação

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Foto/Imagem: iStock


A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 58/2020, que institui o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), que pode injetar R$ 500 milhões nos cofres do DF. No segundo turno, a votação favorável foi unânime e registrou 23 votos favoráveis, com uma ausência. Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.

Resultado de construção conjunta do GDF com os deputados distritais, o novo Refis vai atingir mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil físicas. Além do reforço aos caixas do governo e da facilitação para que o contribuinte pessoa física quite suas dívidas, o Refis permite que empresas consigam emitir suas certidões negativas e, assim, mantenham seu funcionamento, retomem o crescimento econômico e gerem empregos.

“Fico muito feliz com essa aprovação porque é algo que será bom para todos. Para o governo, que poderá recuperar o imposto devido; para a população, que terá benefícios em obras e ações sociais, com o reforço de caixa; e para empresários e até pessoas físicas, que vão regularizar sua situação fiscal”, avaliou o governador Ibaneis.

O governador destacou a importância da articulação dos distritais, que ajudaram o Executivo local a construir um texto de consenso com a sociedade. “Estamos falando de um programa elaborado com a participação de todos. Todos os segmentos foram ouvidos. O texto aprovado representa uma união de forças para ajudar o DF”, completou.

Para o secretário de Economia, André Clemente, o programa vai auxiliar a fechar 2020 com contas públicas em dia. “Será fundamental no enfrentamento dos efeitos da pandemia, especialmente para garantir a capacidade fiscal das empresas e permitir que o governo chegue ao fim do ano com mais equilíbrio e recursos para financiar políticas públicas”, afirmou.

Mais inovador e arrojado dos Refis já apresentados no DF, o novo texto do programa de refinanciamento garante desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas. Na prática, a alteração impacta mais fortemente o montante da dívida e facilita a recuperação de débitos antigos de contribuintes.

Entre os principais pontos da nova proposta está o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes.

O Refis

O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, e institui o Refis-DF 2020. O convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de outubro de 2019, que autoriza unidades federadas a instituir programas de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O novo Refis se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei nº 5.422/2014, que obriga que as políticas fiscais, tributárias e creditícias do governo sejam acompanhadas da avaliação do respectivo impacto econômico. Pelas regras do texto poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data.

O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.

A adesão poderá ser feita no site da Secretaria de Economia, pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF.

O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:

1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

1. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

2. Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);

3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

4. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

5. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

6. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

7. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);

8. Taxa de Limpeza Pública (TLP);

9. Débitos não-tributários, na forma do regulamento.

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Decreto nº 41.874

Ibaneis decreta toque de recolher entre 22h e 5h no DF, a partir desta segunda

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Foto/Imagem: Renato Alves/Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu decretar toque de recolher no Distrito Federal, entre as 22h e as 5h, já a partir desta segunda-feira (8). A medida está prevista em decreto publicado no início da tarde, e vale até as 5h de 22 de março.

Segundo o texto, nesse período, “todos deverão permanecer em suas residências em período integral, ressalvado o deslocamento realizado, em caráter excepcional, para atender a eventual necessidade de tratamento de saúde emergencial, ou de aquisição de medicamentos em farmácias”. Em caso de descumprimento, o infrator será levado à polícia e terá de pagar multa de R$ 2 mil.

A nova regra ocorre em meio ao agravamento da pandemia na capital e se soma às restrições impostas a serviços não essenciais desde 28 de fevereiro. Na madrugada desta segunda, a taxa de ocupação de leitos de UTI na rede pública chegou a 100%.

Além do toque de recolher, o governador também estendeu as restrições aos serviços não essenciais. Inicialmente, elas acabariam em 15 de março. No entanto, o novo texto prevê o fim apenas em 22 de março.

Toque de recolher

O decreto afirma ainda que será permitido “o deslocamento individual realizado após às 22h, desde que configurada a intenção de retorno à residência e seja realizado logo após o término de jornada de trabalho regular”.

Todos os estabelecimentos que estão autorizados a funcionar devem fechar as portas às 22h, com exceção de:

  • Hospitais
  • Clínicas médicas e veterinárias
  • Farmácias
  • Postos de combustíveis
  • Funerárias

Ainda de acordo com o decreto, entregas de serviços de delivery podem ser feitas até as 23h, desde que o pedido tenha sido realizado até as 22h, “ficando o estabelecimento autorizado a funcionar exclusivamente para finalizar as referidas entregas”.

Quanto ao transporte público, o texto indica que não haverá mudança no horário de funcionamento, “a fim de atender às emergências e à necessidade de deslocamentos inadiáveis que possam vir a ocorrer durante o período”.

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Amamenta Brasília

Bancos de leite humano do Distrito Federal precisam de doações urgentemente

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Foto/Imagem: Vinicius de Melo/Agência Brasília

A coleta de leite materno precisará novamente neste ano de mais gestos solidários das mães doadoras. É que houve uma redução preocupante em janeiro e fevereiro, de 21% e 24,6% em relação a dezembro de 2020, acendendo um sinal de alerta no Banco de Leite Humano (BLH) do Distrito Federal.

No mês passado, as doações de leite materno foram de 1.248,5 litros. Esse volume é 16,7% inferior ao mínimo de 1,5 mil litros para manter os estoques estáveis. Em janeiro foram coletados 1.305,9 litros, inaugurando a tendência decrescente em comparação a dezembro, quando foram coletados 1.657,7 litros.

Antes, o setor havia comemorado o aumento das doações em 2020, mesmo na pandemia, em volume  5,7% superior ao de 2019. No ano passado, foram arrecadados 17.976,1 litros , enquanto que em 2019 a coleta registrou 17.003,9 litros.

Alimento precioso

Entre as 14 unidades que recebem doações, a maior queda foi no Banco de Leite Humano do Hospital Regional de Sobradinho (HRS).  De modo geral, a queda preocupa de modo relevante porque diariamente cerca de 250 bebês internados necessitam desse alimento precioso, aponta a coordenadora das Políticas de Aleitamento Materno e Banco de Leite Humano do DF, Miriam Santos.

“Por isso, solicitamos que a causa seja abraçada pelas mulheres que estejam amamentando e desejam ser doadoras. Isso fará a diferença na vida de muitas mulheres e crianças. Precisamos avançar nas doações”, enfatiza. Miriam faz um apelo para que as mães continuem doando leite materno. Ela explica que toda mulher que está amamentando pode ser voluntária para ajudar a salvar a vida de vários recém-nascidos.

Amamenta Brasília

Para se tornar doadora, basta ligar para o telefone 160, Opção 4, ou acessar o site Amamenta Brasília e se inscrever. Depois disso, as equipes do Banco de Leite Humano entrarão em contato para agendar a visita da equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), responsável pela coleta.

Para dar um melhor suporte aos bancos de leite humano, em janeiro, a Secretaria de Saúde (SES) adquiriu 12,5 mil potes de vidro e 1 mil tampas, tudo para a coleta e processamento do leite humano doado.

Vitória solidária

Com resultado surpreendente na pandemia, o ano de 2020 registrou vitórias para o BLH do Distrito Federal, aponta a coordenadora Miriam Santos.

“Queremos agradecer às 6.575 mulheres que, apesar de todas angústias do ano 2020, foram solidárias e ajudaram, com suas doações, 12.811 bebês, alguns por uma vez e outros por meses”, destaca.

De acordo com a coordenadora, considerando a pandemia, ajudar todos esses bebês é uma vitória para todas as mulheres que doaram, apesar do medo inicial do contato social.

A coleta de leite humano sempre foi cercada de muitos cuidados. Com a Covid-19, houve uma nova dimensão e implantação de regras mais rígidas de higienização, que foram reforçadas pelas equipes dos bancos de leite humano e pelo Corpo de Bombeiros.

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