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Câmara Legislativa

Auditores ambientais pedem derrubada de decreto que pode limitar fiscalização

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Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (25), auditores fiscais do meio ambiente pediram a derrubada do decreto do governador (Decreto nº 37506/2016) que pode limitar o trabalho de fiscalização ambiental. Para o deputado Raimundo Ribeiro, os atos normativos previstos no decreto são exorbitantes e podem ter efeitos funestos. “É um decreto afrontoso que deixa os auditores fiscais à mercê de um poder ditatorial”, afirmou o deputado Robério Negreiros.

A auditora fiscal Talita Magni, presente à comissão com um grupo de cerca de quarenta auditores especializados em controle ambiental, disse que o decreto “cerceia a autonomia” dos auditores porque aumenta os poderes do presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM). Segundo a auditora, a medida interfere no trabalho de fiscalização ao dar a possibilidade de alteração nos autos de infração, inclusive na aplicação de multas. Além do mais, de acordo com ela, o decreto “amarra a fiscalização”, ao determinar que os auditores apenas possam autuar mediante ordem de serviço.

O PDL nº 188/2016, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que susta a aplicação do decreto do Executivo, não constava na pauta de votações da comissão. A presidente da CCJ, deputada Sandra Faraj (SD), negou o pedido de colocá-lo extrapauta ao alegar que o relator, deputado Bispo Renato Andrade (PR), não estava presente na reunião. No entanto, ela sugeriu a apreciação do projeto pelo Colégio de Líderes, que se reunirá na tarde de hoje (25) e, em seguida, a tramitação no plenário.

Guias de turismo – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (25) proposta (PL nº 2050/2014) que obriga a presença do guia de turismo em excursões no DF. Incluem-se na obrigatoriedade os passeios organizados por agências, hotéis, promotores de evento e qualquer outra atividade turística. O parecer ao projeto recebeu o voto favorável dos deputados Sandra Faraj (SD), Robério Negreiros (PSDB), Chico Leite (Rede) e Raimundo Ribeiro (PPS).

O autor da matéria, deputado Robério Negreiros (PSDB), destaca que os guias cadastrados pelo Ministério do Turismo oferecem “serviços de qualidade que atendem aos novos padrões exigidos pelos turistas” de todo mundo que vem à capital. Além do mais, segundo o autor, o guia adota uma conduta ambiental, em que respeita o plano de monitoramento e impacto da visitação, evitando que os turistas joguem lixo em trilhas ou margens de rios, que agridam a fauna regional, entre outras agressões aos ambientes naturais.

Os guias que acompanharam a votação da matéria na CCJ querem também a fiscalização por parte da Secretaria de Turismo do DF. De acordo com a presidente do Sindicato dos Guias Turísticos do DF, Maria José Carvalho, a proposta aprovada hoje e a fiscalização podem impedir a “pirataria no turismo”. Para ela, “o atual governo deixou de fiscalizar e a pirataria está crescendo”. Ainda segundo Maria José, há quase quinhentos guias cadastrados pelo Ministério do Turismo para trabalhar no Distrito Federal. O projeto segue para apreciação em plenário.

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Salários de até R$ 6 mil

Semana começa com 717 oportunidades de emprego no Distrito Federal

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Vagas de emprego DF
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As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem 717 vagas de emprego nesta segunda-feira (5). Há oportunidades para quem tem ou não experiência, em diferentes áreas e com salários de até R$ 6 mil.

O posto que oferece a maior remuneração é o de Diretor de Finanças, para trabalhar em Taguatinga Norte. Há uma vaga para pessoas com ensino superior completo para o cargo de Analista Contábil.

Já o cargo com maior número de vagas abertas é o de Ajudante de Obras, no Itapoã. São 110 oportunidades para candidatos que tenham o ensino fundamental completo. Não é preciso ter experiência. O salário é de R$ 1.518, mais benefícios.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS) ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

Empregadores e empreendedores que desejem ofertar vagas ou utilizar o espaço das Agências do Trabalhador para as entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo e-mail gcv@sedet.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet).

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Formalizando a união

Abertas as inscrições para a 2ª edição do Casamento Comunitário 2025

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Casamento Comunitário 2025
Foto/Imagem: Jhonatan Vieira/Sejus-DF

Promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), o Casamento Comunitário 2025 chega à sua 2ª edição com data marcada: 29 de junho. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas em vários equipamentos públicos do DF e também durante as edições do GDF + Perto do Cidadão. Ao longo do ano, estão previstas mais três edições do programa, com expectativa de beneficiar cerca de 400 casais em situação de vulnerabilidade — oferecendo a oportunidade de oficializar a união de forma gratuita, digna e inesquecível.

Na primeira edição do Casamento Comunitário 2025, realizada no início do ano, 101 casais disseram “sim” ao amor. Com mais três celebrações previstas — em 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro — o programa deve alcançar mais 300 casais até o fim do ano. Desde sua criação pelo Decreto nº 41.971/2021, o Casamento Comunitário já realizou o sonho de mais de 541 casais em 11 edições.

Para Anailton dos Santos, 28, e Tamiris Rodrigues, 35, que participaram da edição anterior, a iniciativa foi transformadora. “A cerimônia foi linda e mudou nossas vidas. Desde então, só conquistamos coisas boas”, contou Anailton. Tamiris reforça: “O casamento fortaleceu nossa relação. Sem o programa, não seria possível. Um casamento assim custaria pelo menos R$ 10 mil”.

O programa vai além da cerimônia: todas as taxas cartoriais são totalmente cobertas, e os noivos recebem gratuitamente vestidos, ternos, maquiagem profissional e até transporte até o local do evento.

A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância de oficializar a união: “Embora a união estável seja reconhecida legalmente, o casamento proporciona benefícios exclusivos em determinados processos jurídicos. Além de oferecer gratuidade, nosso objetivo é tornar esse momento inesquecível para as famílias participantes”, afirmou.

Como participar

Entre os requisitos, é necessário ter idade mínima de 18 anos e atender às condições legais para o casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521). Para se inscrever, os interessados devem comparecer a um dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, munidos da documentação exigida. A entrega de documentos por terceiros não será permitida.

Locais de inscrição

* Praça dos Direitos da Ceilândia: QNN 13, Ceilândia Norte;
* Agência Na Hora: Setor Cultural Norte;
* Praça dos Direitos do Itapoã: Quadra 203, Del Lago II;
* Estação Cidadania do Recanto das Emas: Quadra 113, Lote 9;
* Edições do GDF + Perto do Cidadão: sextas-feiras, das 9h às 16h, e sábados, das 9h às 12h.

Documentação Necessária

Todos os casais devem apresentar:

* Comprovante de residência no Distrito Federal;
* Documentos pessoais: original e cópia do RG ou CNH, CPF e certidão de nascimento;
* Formulário de inscrição preenchido.

Documentos adicionais

* Divorciados: cópia do formal de partilha, contendo petição inicial, sentença e trânsito em julgado.
* Viúvos: cópia da certidão de óbito, certidão de casamento e formal de partilha com petição inicial, sentença e trânsito em julgado.

Declaração de Hipossuficiência

Todos os participantes devem entregar uma cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme o modelo disponível no Anexo I do Edital.

Regras para testemunhas

As testemunhas também precisam apresentar:

* RG e CPF;
* Certidão de casamento (se casadas);
* Certidão de casamento com averbação de divórcio (se divorciadas).

Atenção: as testemunhas que comparecerem ao cartório não podem ser as mesmas que estarão presentes no dia da cerimônia.

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