Câmara Legislativa aprova projeto de lei que prorroga isenções fiscais até 2019

A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei nº 826, de 2015, de autoria do Executivo, que prorroga isenções fiscais para pessoas com deficiência e taxistas, imóveis de templos religiosos e da Universidade de Brasília e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), entre outros beneficiários. O prazo para estar liberado de pagar os tributos se encerraria em 31 de dezembro.

Pela proposta, esses grupos ficam isentos até 2019 de: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

IPVA
Ainda segundo o projeto, para aqueles que optarem por ficar isentos do IPVA no primeiro ano, a cobrança permanece como atualmente, ou seja, com a alíquota vigente — 3,5% — mais 0,5% nos três anos seguintes ao da compra do veículo. “Hoje foi votado um pacote de benefícios, não se trata em nenhum momento de aumento de impostos”, resumiu o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais, da Casa Civil, Igor Tokarski. O texto segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

LDO
A proposição passou com sete emendas das 21 apresentadas pelos parlamentares. Para que a matéria tivesse valia, antes os deputados precisaram aprovar o Projeto de Lei n° 829, de 2015, que inclui a previsão das isenções na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).