Amanda Martimon

A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg nesta quinta-feira (3). Publicada no Diário Oficial do DF, ela confirma a receita estimada de R$ 40,2 bilhões para o próximo exercício financeiro — projeção que pode ser alterada diante do cenário econômico e político.

O valor inclui os montantes que o Distrito Federal espera receber da União via Fundo Constitucional para as áreas de educação, saúde e segurança pública, no valor de R$ 13,8 bilhões.

Do total, estima-se, por exemplo, gastos de R$ 15,03 bilhões para pagamento de pessoal (apenas os pagos com o Tesouro do DF), R$ 7,5 bilhões para o custeio da máquina pública e R$ 1,79 bilhão para investimentos.

Em alguns casos, inclusive por questões de inviabilidade legal, houve vetos a pontos acrescentados pela Câmara Legislativa ao projeto. Entre eles, está uma parte das propostas de aumento de vagas por meio de concurso público.

Um exemplo é em relação a novos postos para as Polícias Civil e Militar do DF. Nesse caso, como esses servidores são custeados pelo Fundo Constitucional do DF, que recebe repasse na União, a medida não teria efeito no texto da LDO local.

“Essa autorização teria de estar na LDO do governo federal e não na nossa. Foi um veto sobre uma emenda inócua”, explica o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Palmeira. Em outro caso, havia proposta para cargos que não existem no quadro de carreiras do governo.

O impacto orçamentário de aproximadamente 23 mil vagas que constavam no projeto aprovado pelos distritais era estimado em R$ 1,07 bilhão.

Após as mudanças necessárias, o governo sancionou a lei com autorização para abertura de 19.810 cargos via concurso público. “Deixamos como um teto. É um limite, uma autorização”, explica o secretário.

Ainda com gastos de despesas limitados pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o DF segue com restrições para contratar servidores.

Assim, a lei concede uma autorização, mas a efetiva nomeação de novos funcionários depende de fatores como sair do limite prudencial da LRF e o aumento de receitas para arcar com o acréscimo de despesas.

Desse modo, o Executivo local vetou emendas que concediam novos reajustes a servidores. “A receita cresce em determinado percentual, mas cerca de 80% realmente são para manter a folha de pessoal, isso sem reajuste para ninguém”, destaca Dalmo Palmeira.

Diante das dificuldades financeiras e com reajustes ofertados na gestão passada sem previsão orçamentária, o objetivo é resolver primeiro as pendências para depois voltar a debater o assunto.

Apesar das limitações orçamentárias, que têm influência também do cenário econômico nacional, o governo local manterá investimentos para 2018. Com menor crescimento da receita federal, o repasse ao Fundo Constitucional cresce menos, e, com isso, o DF precisa usar mais recursos do próprio Tesouro.

Além de ampliação de unidades de ensino, obras de revitalização da orla do Lago Paranoá e de urbanização, há previsão no texto para construir mais unidades habitacionais e ampliar o sistema de abastecimento de água, entre outras melhorias.

Sugestões dos distritais nesse sentido também foram mantidas na lei sancionada. São alguns exemplos:

A construção de unidade de terapia intensiva no Hospital Regional de Brazlândia
A cobertura e o aquecimento de piscinas em centros esportivos
A aquisição de equipamentos para segurança pública
A construção de creches em Taguatinga
Ampliação de escolas públicas em Vicente Pires