Regras para ocupar área pública
Rodrigo Rollemberg sanciona a Lei dos Puxadinhos para a Asa Sul

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou a chamada Lei dos Puxadinhos, nesta terça-feira (11), em solenidade no Palácio do Buriti. O texto altera a Lei Complementar n° 766, de 2008, e estabelece regras para o uso de área pública ao redor de comércios da Asa Sul.
Para Rollemberg, a medida é um passo importante para dar qualidade ao espaço urbano do Plano Piloto. “Vamos garantir segurança jurídica ao comerciante, que trabalhará de forma regularizada, e permitir que as ocupações tenham qualidade urbanística atestada e aprovada pela administração regional”, avaliou o governador.
O administrador regional do Plano Piloto, Marcos Pacco, destacou o esforço coletivo em prol da medida. “É o resultado da ação de vários atores, governo, entidades, Câmara Legislativa, moradores. Temos de regularizar e organizar a cidade.”
Após a publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal, os comerciantes terão 120 dias para apresentar requerimento à Administração Regional do Plano Piloto. Quem não cumprir o prazo estará irregular e sujeito a penalidades.
Para os que entrarem com o pedido, os atos de fiscalização serão suspensos até a manifestação do Executivo local e o fim do prazo para o protocolo de regularização. Depois de dar entrada no processo com projeto de arquitetura e respectiva documentação, o empresário receberá a autorização precária para a utilização do espaço.
Definições de como serão os procedimentos de adequação serão regulamentados por decreto do governo de Brasília — a previsão é de que o texto seja publicado em novembro.
Depois de receber a autorização precária de uso, o empresário terá 180 dias para adequação do espaço ocupado, contados a partir da emissão do termo.
Outro prazo previsto na legislação é o de 90 dias, também a partir da publicação da norma, para que os empresários se reúnam e escolham o projeto arquitetônico que será utilizado no respectivo bloco comercial.
Caso não haja consenso entre o grupo, a tipologia adotada deverá ser a prevista em anexo da lei. A medida é para garantir a padronização da arquitetura local.
Para a presidente da Associação Empresarial dos Lojistas de Brasília, Lúcia Ottoni, as mudanças debatidas com o governo e deputados distritais permitiram a resolução do problema, que estava sob impasse há oito anos. “Os valores para ocupação eram impraticáveis. Agora, todos ganham, o governo vai receber.”
O presidente da Federação do Comércio do DF (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, reforçou a responsabilidade dos empresários em usar área pública: “Temos de ter consciência de que vamos ocupar com critérios muito bem definidos e com consenso”.
Segundo o secretário adjunto de Gestão do Território e Habitação, Luiz Otavio Alves Rodrigues, o governo também prepara o decreto de regulamentação para o comércio da Asa Norte, que já conta com legislação específica. “É mais simples e há pontos em comum com o que terá no decreto para o comércio da Asa Sul”, explicou.
Governo não cobrará pelo uso da área pública no primeiro ano
Durante o primeiro ano de concessão, não haverá cobrança pelo uso da área pública. Isso desde que sejam atendidas condições como a adequação de acessibilidade das calçadas e o cumprimento dos prazos definidos na lei.
Após os 12 primeiros meses, haverá descontos progressivos de 60% e 30% nos dois anos seguintes, até que seja cobrado o preço integral. O cálculo da quantia a ser paga terá como base apenas o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Quanto às regras de ocupação (veja a arte), está permitido, no fundo dos blocos comerciais, o limite de 6 metros, não sendo permitido o uso misto. O comerciante tem a opção de ampliar a edificação nessa faixa ou de apenas usar mobiliário removível, como mesas e cadeiras.
Em relação aos estabelecimentos nas extremidades das quadras, os proprietários podem ocupar até 3 metros da área pública embaixo da marquise e devem deixar 2 metros livres para circulação de pedestre.
Outros 5 metros podem ser ocupados apenas com cadeiras e mesas. Esse espaço fica a céu aberto. Ou seja, são proibidos toldos e estruturas fixas.
A lei ainda define que as modificações em rede de água e de energia dos blocos comerciais ficarão a cargo dos interessados. Os comerciantes deverão procurar as empresas credenciadas com a Companhia Energética de Brasília (CEB) ou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb).
Às credenciadas, caberá a elaboração dos projetos de remanejamento das redes e dos orçamentos. Às concessionárias caberão a aprovação do projeto e a fiscalização das obras.
Participaram também da solenidade, entre outras autoridades, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário das Cidades, Marcos Dantas; o secretário adjunto de Relações Institucionais da Casa Civil, Igor Tokarski; o presidente da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Júlio César de Azevedo Reis, e a deputada distrital Telma Rufino (sem partido).

Maio Laranja
Sejus-DF intensifica combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes

Com um esforço contínuo na promoção de políticas públicas de proteção, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) realiza, ao longo de maio, uma série de ações da campanha Maio Laranja, dedicada ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. As atividades são conduzidas pela Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (Subpca), e abrangem escolas, espaços públicos e equipamentos da rede de proteção social do DF.
Um dos principais eventos da programação é o encontro “Proteger é nosso dever: Cuidar, nossa missão”, que será realizado no dia 22, às 18h30, no Cine Brasília, com a expectativa de reunir mais de 600 pessoas, entre autoridades, conselheiros tutelares, profissionais da rede e representantes da sociedade civil. Na ocasião, será exibido o premiado longa-metragem “Manas”, da cineasta Marianna Brennand. O filme aborda de forma sensível e impactante a realidade de meninas em situação de vulnerabilidade social no agreste pernambucano, com foco em temas como violência, sororidade e resistência. Após a sessão, haverá um cine-debate com a presença da diretora e mediação da secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
A campanha Maio Laranja também prevê a realização ao longo do mês de palestras educativas, promovidas pelo Centro Integrado 18 de Maio – unidade referência no atendimento às vítimas de violência sexual infantojuvenil, vinculada à Sejus. As atividades acontecerão em 12 escolas de diversas regiões administrativas do DF, com o objetivo de orientar estudantes, professores e famílias sobre os sinais da violência e os caminhos de denúncia e acolhimento.
Mobilização nas ruas reforça a conscientização
No dia 15 de maio, será realizado o Dia D de combate ao abuso sexual infantojuvenil, com ações intensificadas em todo o DF, incluindo blitze educativas em pontos estratégicos e no posto da PRF em Santa Maria, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). Por todo o mês de maio, outras abordagens também estão previstas nas ruas para reforçar a divulgação dos canais de denúncia e dos serviços oferecidos pela Sejus.
“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das formas mais cruéis de violação de direitos, e precisamos enfrentá-la com firmeza e empatia. O Maio Laranja é um momento de intensificarmos esse combate, mas esse é um trabalho que realizamos o ano inteiro. Proteger a infância é responsabilidade de todos”, afirma a secretária Marcela Passamani.
Proteção integral como política permanente
A atuação da Sejus em defesa dos direitos da infância vai além da campanha Maio Laranja. O Centro Integrado 18 de Maio, localizado na Asa Sul, na SQS 307, é um dos pilares dessa política. No local, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual recebem atendimento humanizado, com escuta especializada, apoio psicológico, social e orientação jurídica, sempre com foco na redução de danos e na proteção integral.
Outro instrumento essencial é o Cisdeca – Canal de Comunicação e Apoio ao Sistema de Garantia de Direitos –, que atua como elo entre os conselhos tutelares, o Ministério Público, o Judiciário e os serviços públicos. O contato pode ser feito em qualquer dia e horário pelo telefone 125, de forma gratuita.
A Sejus também investe na capacitação permanente de conselheiros tutelares e demais profissionais da rede, garantindo preparo técnico e suporte institucional para atuar em situações de risco. Atualmente, o DF conta com 44 conselhos tutelares, cuja gestão administrativa é de responsabilidade da Secretaria.
Até 9 de junho
Inscrições abertas para o 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro

Na edição comemorativa de 60 anos do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, criado em 1965 por Paulo Emílio Salles Gomes, a mais tradicional e longeva mostra cinematográfica do país volta a ser realizada em setembro, com formato ampliado: serão nove dias de programação, com a inclusão de um longa-metragem a mais na Mostra Competitiva Nacional e na Mostra Brasília.
O anúncio das novidades para o 58º Festival de Brasília foi feito nesta terça-feira (6), durante coletiva de imprensa no hall do Cine Brasília, ocasião que também marcou a abertura das inscrições de curtas e longas-metragens nacionais para a seleção oficial do evento. Os interessados podem se inscrever pelo site oficial do Festival até 9 de junho.
A edição de 60 anos celebra a resiliência do festival, que se mantém como referência nacional, segundo o secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e presidente do evento, Claudio Abrantes. “Nem a ditadura nem a pandemia conseguiram parar o Festival”, destacou, ao lembrar que as edições de 1972, 1973 e 1974 não foram realizadas por conta do regime militar.
Uma das principais mudanças nesta edição é o retorno ao mês de setembro. “É o período em que o Festival sempre aconteceu, com ipês floridos e sem chuvas. Do ponto de vista técnico, temos certeza de que o evento retoma o protagonismo que nunca deveria ter perdido entre os grandes festivais do país”, afirmou Abrantes.
Para Sara Rocha, coordenadora-geral do Festival, essa retomada só foi possível graças ao edital trianual que garantiu orçamento para as edições de 2024, 2025 e 2026: “O retorno a setembro é fundamental para o posicionamento estratégico do Festival no calendário nacional, e foi viabilizado pelo trabalho continuado ao longo desses três anos”.
Neste ano, o evento terá nove dias de duração, abrangendo dois fins de semana. Com isso, haverá mais exibições, oficinas e atividades culturais em diversas regiões do Distrito Federal, além das sessões no Cine Brasília.
Desde o ano passado, o Banco de Brasília (BRB) é o patrocinador master do Festival, o que também possibilitou a ampliação de formato e estrutura. “Foi o maior investimento já feito pelo banco no Festival, com foco na valorização das produções cinematográficas”, afirmou o gerente de patrocínios do BRB, João Eduardo Silveira.
Mostra Brasília
A Mostra Brasília também será ampliada, com mais dias de competição, maior número de filmes e aumento no valor dos prêmios. Serão exibidos dez curtas e cinco longas no decorrer de cinco dias. O valor total dos prêmios passa de R$ 240 mil para R$ 298 mil. O edital específico será lançado ainda nesta semana, mas as inscrições já estão abertas no site oficial do Festival.
Além das exibições e mostras paralelas, o 58º Festival de Brasília contará com a sétima edição do Ambiente de Mercado, voltado para pitchings e rodadas de negócios, com a presença de players nacionais e internacionais do setor audiovisual. Também será realizada, pelo segundo ano consecutivo, a Conferência Nacional do Audiovisual – fórum de debates sobre políticas públicas para o setor, com participação do público.
A programação completa do Festival será divulgada em 20 de agosto.
Cine Brasília
A estrutura do Cine Brasília será novamente ampliada para a edição de 2025, com pelo menos uma nova sala para exibições paralelas, além de espaços para oficinas e debates. O anexo previsto no projeto original de Oscar Niemeyer, que deve consolidar essa expansão de forma permanente, está em fase de viabilização. O edital para a construção será lançado nas próximas semanas.
“Essa área externa já é muito utilizada, mas agora é hora de consolidar esse espaço com salas menores de cinema e uma cinemateca que abrigue acervos de grandes nomes do cinema brasiliense, como o homenageado da sala, Vladimir Carvalho”, reforçou Claudio Abrantes. Ele também anunciou o lançamento de licitação para aquisição de um projetor 4K para o Cine Brasília.
Mostra 60 Anos do Festival
Como parte das comemorações pelos 60 anos do Festival, o Cine Brasília realiza, desta terça (6) até domingo (11), sempre às 18h, a mostra especial 1 Filme por Década, com entrada franca.
A seleção reúne seis filmes emblemáticos premiados com o Troféu Candango de Melhor Filme. Veja abaixo.
- Todas as Mulheres do Mundo(1966), de Domingos de Oliveira
- Nunca Fomos tão Felizes (1984), de Murilo Salles
- Que Bom te Ver Viva (1989), de Lúcia Murat
- Amarelo Manga (2002), de Cláudio Assis
- É Proibido Fumar (2009), de Anna Muylaert
- Temporada (2018), de André Novais de Oliveira
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