Relatório final da CPI do Carf pede o indiciamento de 28 pessoas
O relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pede o indiciamento de 28 pessoas, por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Mas este número pode aumentar. Até terça-feira (1º) senadores podem sugerir a inclusão de outros nomes.
Após a leitura do relatório nesta quinta-feira (26), foi concedido pedido de vista, que é mais tempo para analisar o texto. O documento, que será votado na próxima quinta-feira (3), também recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão.
O relatório, elaborado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), é baseado em quebras de sigilo feitas pela CPI, além do material compartilhado pela Operação Zelotes e aponta a existência de indícios de irregularidades no julgamento de mais de 70 processos envolvendo dívidas de bancos, montadoras de automóveis e siderúrgicas. De acordo com a relatora, julgamentos teriam sido manipulados para favorecer empresas. O esquema pode ter resultado em prejuízo de R$ 19 bilhões à Receita.
— Ganhava a empresa corruptora, que via os débitos tributários serem reduzidos a pó. Ganhavam os conselheiros corruptos, que aumentavam seu patrimônio. E ganhavam também os intermediários, cujas empresas de “consultoria” gerenciavam somas vultosas. Só quem perdia era a população brasileira: bilhões de reais que deveriam ser pagos a título de tributos, e que poderiam inclusive equilibrar as contas públicas nunca sequer foram recolhidos — apontou a relatora.
Indiciamentos
Os pedidos de indiciamento incluem pessoas que já são alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal, como Paulo Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi no Brasil. Vanessa Grazziotin aponta o caso Mitsubishi como o mais representativo das fraudes. A empresa teria sido favorecida em julgamento que fez despencar a dívida com o Fisco, de R$ 266 milhões para R$ 960 mil.
“A Mitsubishi Motors Corporation (MMC) ter-se-ia favorecido do tráfico de influência exercido pelas empresas de consultoria e advocacia que, comumente, eram contratadas pelos devedores. Esses escritórios são compostos, em regra, por conselheiros do Carf ou por lobistas com forte influência dentro do Conselho”, aponta a relatora no documento.
Entre os pedidos de indiciamento, está ainda o nome de Mauro Marcondes Machado, que atuaria como intermediário entre a Mitsubishi e o grupo comandado por José Ricardo, ex-vice-presidente do Carf.
A relatora também pede o indiciamento de Juliano Nardes, sobrinho do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, por suspeita de recebimento de recursos de propina pagos por empresas investigadas no esquema.
Dificuldades
O presidente da CPI do Carf, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que as investigações no colegiado não avançaram tanto quanto gostaria. O trabalho da comissão — iniciado em maio — ficou prejudicado pela falta de colaboração dos convocados, disse ele. Muitos apresentaram habeas corpus para permanecer em silêncio diante dos senadores. A falta de tempo também atrapalhou, apontou Ataídes. Em seis meses, apenas o representante de uma das dezenas de empresas suspeitas de pagar propina em troca de anulação de suas multas no Carf foi ouvido.
Para Ataídes, o principal legado do trabalho da CPI, que se encerra com a votação do relatório final, é sugerir mudanças na legislação. Uma das propostas (PEC 112/2015) é determinar a escolha de conselheiros por concurso. O senador avalia que a medida vai ajudar a evitar as compras de resultado de julgamentos no órgão.
— O Carf era uma porteira aberta para a corrupção — disse o presidente da CPI.
Recomendações
O documento recomenda também que a Comissão de Juristas da Desburocratização atualize o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Administrativo Tributário. Pede ainda que o Poder Executivo promova alterações na composição e nas atribuições do Carf.
— Existem muitas interrogações sobre o futuro do Carf. Caberá à Polícia Federal e ao Ministério Público aprofundar as investigações e dar prosseguimento aos detalhes descobertos ao longo da CPI, especialmente por intermédio de quebras de sigilo bancário e fiscal e da colheita de depoimentos que ajudaram a entender melhor o funcionamento das quadrilhas que assaltaram o Carf — apontou Vanessa.
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Atualizado em 27/11/2015 – 09:26.
CCJ deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República
A proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) que trata da reforma política está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (9). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os integrantes da CCJ ainda não chegaram a um entendimento sobre o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.
Duas possibilidades foram sugeridas durante a reunião da comissão na última quarta-feira (2). O relator da PEC, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), recomendou acomodar o fim da reeleição junto com a obrigatoriedade de impressão dos votos e a abertura de uma “janela” para permissão da troca de partido, em uma proposta que reúna os pontos acordados entre Câmara e Senado. Isso tornaria a matéria pronta para ser promulgada.
Uma outra alternativa foi sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista defendeu a manutenção de apenas dois temas na PEC pronta para promulgação: a “janela” partidária e a impressão do voto. O fim da reeleição seria tratado em uma proposta de emenda à Constituição exclusiva. O conflito entre as alternativas oferecidas por Lira e Jucá provocou impasse em torno da questão e levou ao adiamento da votação da PEC 113/2015.
Alfândega
Retorna também à pauta o projeto de lei da Câmara (PLC) 95/2012, que delega a associações habilitadas a emissão da permissão internacional para dirigir. Os senadores manifestaram dúvidas em relação à proposta, que estava na pauta da última reunião da CCJ. O adiamento do exame do PLC foi solicitado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
— Delegar uma função típica de Estado para a iniciativa privada é inconstitucional. Acho temerário, porque o projeto não fala só de permissão internacional para dirigir, mas de certificado de passagem nas alfândegas. Tenho dúvidas sobre a precariedade da relação que pode surgir daqui para frente — declarou Simone.
Dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto também foram reforçadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Por se tratar de um serviço que é atribuição da União, sua transferência para uma entidade privada geraria documentos sem a necessária fé pública, argumentou Gleisi.
Atualizado em 07/12/2015 – 12:46.
Congresso discute estratégias para investimentos em ciência, tecnologia e inovação
Estratégias para o investimento privado em ciência, tecnologia e inovação serão discutidas em um seminário internacional nesta terça-feira (8) e quarta-feira (9) no Congresso Nacional. Por iniciativa conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, representantes dos setores público e privado discutirão os estímulos e obstáculos para atrair investimentos ao setor.
O Congresso vem tentando incentivar a atividade científica e tecnológica, considerada fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do país, com a aprovação, nos últimos anos, de normas como a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), a Lei de Informática (Lei 11.077/2004) e a Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Também está em tramitação no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), acredita que só com novos investimentos na área o Brasil será capaz de promover um crescimento sustentável, com desenvolvimento regional e distribuição de renda.
O seminário vai abordar, em painéis temáticos, os modelos de financiamento público e privado; experiências bem-sucedidas; estratégias para momentos de crise; propriedade intelectual; e o papel do Legislativo na modernização do marco regulatório do setor.
Para discutir o assunto, foram convidados os ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera; e da Educação, Aloizio Mercadante; dirigentes de agências de fomento em ciência e tecnologia; representantes de órgãos governamentais e da indústria; e especialistas da China e dos Estados Unidos.
Na terça-feira (8), o seminário terá abertura oficial a partir das 9h, com as presenças do presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. Os painéis ocorrerão das 10h às 18h20, no auditório do Interlegis, no Senado Federal. Na quarta-feira (9), os debates serão no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, das 9h às 16h30h.
Confira a programação detalhada aqui.
Atualizado em 07/12/2015 – 12:44.
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