Refis reduz em 70 mil a quantidade de processos na Vara de Execução Fiscal

Em um ano de grave crise financeira, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal mostrou-se fundamental para o governo de Brasília manter compromissos em dia, além de permitir que quase 100 mil contribuintes tirassem o nome da dívida ativa. Para a Justiça, o Refis fez diminuir em cerca de 70 mil a quantidade de processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal só na primeira fase, de 16 de março a 30 de junho.

Para a juíza titular da vara, Soníria Rocha Campos, além de desafogar a Justiça, o mais importante no Refis é que ele deu oportunidade para cidadãos voltarem à legalidade. “É a possibilidade de negociar o débito, mediante uma ação de cidadania, em que os contribuintes são plenamente informados das condições para a regularização fiscal. Há uma ação conjunta, especialmente do Executivo e do Judiciário”.

Embora considere o Refis uma importante ferramenta para a promoção e o fortalecimento da justiça fiscal, a magistrada entende que o programa deve ser uma exceção. “A sua finalidade é possibilitar melhores condições de pagamento. No entanto, as parcelas não devem ser intermináveis, e o devedor não deve recorrer ao Refis o tempo todo, para não estimular a inadimplência ou desestimular os que pagam em dia”, salienta.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) também teve papel central para a boa aceitação do Refis, ao selecionar grandes devedores e ingressar com ações de execução fiscal, inclusive pedindo penhoras de bens. A estratégia rendeu, em apenas dois processos, a restituição aos cofres públicos de quase R$ 100 milhões. “Mediante um trabalho de inteligência, reconhecemos grandes grupos de devedores. Adotamos a estratégia de incomodá-los e isso teve um efeito pedagógico fantástico, pois eles viram que era mais vantajoso aderir ao Refis do que pagar a dívida sem descontos”, explicou a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGDF, Luciana Marques.

Descontos
Até sexta-feira (18), contribuintes interessados em acertar as contas com o governo poderão parcelar as dívidas tributárias em até 120 vezes ou ganhar descontos à vista de até 99% sobre juros e multas. O mais recente levantamento da Secretaria de Fazenda aponta que, nesta terceira fase do programa, houve 7.064 pagamentos à vista, um total de R$ 18 milhões arrecadados. Em relação aos parcelamentos, ocorreram 5.601 negociações que totalizam R$ 71,5 milhões. Destes, já foram pagos R$ 1,7 milhão referentes à primeira parcela.

De 16 de março a 30 de junho, mais de 95 mil contribuintes e empresas renegociaram R$ 1.097.649.041 em débitos com o governo de Brasília, sendo R$ 209 milhões do montante pagos à vista. Os recursos provenientes do Refis são usados para pagar prestadores de serviço, salários do funcionalismo e demais despesas da máquina pública.

Os interessados em aderir ao Refis podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora Cidadão.

Impostos que podem ser negociados

• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
• Simples Candango
• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI)
• Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
• Multas acessórias da Secretaria de Fazenda

Não entram na negociação

• Tributos federais
• Imposto de Renda
• Parcelamentos de dívidas da União
• Pagamentos de impostos inscritos na dívida ativa da União
• Impostos do estado de Goiás
• Financiamentos imobiliários e bancários
• Taxas não tributárias

Atualizado em 29/12/2015 – 10:02.