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Dias, Lima e Cruz Advogados

REFIS: a compensação de precatórios com débitos fiscais

Redação

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Foto/Imagem: Dreamstime
*Mateus da Cruz Brinckmann Oliveira

O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF se aproxima do fim, e com ele surgem os questionamentos a respeito da modalidade de compensação de débitos fiscais com precatórios.

Para aqueles que desconhecem, precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo poder judiciário para cobrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como suas autarquias e fundações, de valores devidos em função de condenações judiciais definitivas. Ou seja, aquele que obtém êxito em uma ação judicial contra a fazenda pública, e que, consequentemente, faz jus ao recebimento de valores pecuniários do ente público, recebe esse pagamento via precatório.

Uma vez executado o valor devido, e formado o ofício requisitório no Tribunal competente, o ente público devedor é intimado para que inclua a dívida em seu orçamento, para pagamento em ordem cronológica.

A regra seria que essas dívidas, uma vez incluídas na Lei Orçamentária Anual, fossem pagas até o fim do ano seguinte. A realidade, contudo, é bem diferente. Grande parte dos Estados e Municípios têm passivos judiciais vultuosos e pagam seus precatórios com atraso.

O Distrito Federal, por exemplo, ainda paga aqueles débitos incluídos no orçamento de 2004, submetendo seus credores à espera de mais de uma década para receber a quantia devida. Por mais que o crédito expedido seja líquido e certo, o atraso no seu pagamento acaba frustrando qualquer expectativa de recebimento em tempo razoável.

A compensação dos precatórios com débitos fiscais, portanto, é uma alternativa válida para que tais créditos possam ser aproveitados antes de seu efetivo pagamento. De forma que o contribuinte oferece o precatório, já incluído na Lei Orçamentária, ao ente público responsável pelo seu pagamento, e pede para que o valor do precatório seja utilizado para quitar débitos fiscais vencidos.

Essa compensação auxilia o contribuinte que procura quitar seus débitos perante o Fisco, e beneficia também a Fazenda Pública, que se desobriga de dispor daquele valor para pagar a condenação judicial na qual foi sucumbente.

Mesmo os credores que não devem ao Fisco podem aproveitar essa oportunidade caso desejem ceder seus créditos a terceiros. Por meio do negócio de cessão de crédito, o comprador (cessionário) adquire a sua titularidade, e passa a ter o direito de recebê-lo em troca do pagamento de um preço ao vendedor (cedente).

O regulamento do REFIS-DF prevê expressamente que o cessionário de crédito pode oferecer precatórios para a compensação com débitos fiscais surgidos até o final de 2018. De forma similar dispõe a regra prevista no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, que permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios ofertarem a compensação de precatórios vencidos com débitos inscritos em dívida ativa até 2015.

No âmbito federal, essa hipótese de compensação está prevista como modalidade de transação na cobrança da dívida ativa da União, oferecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

A possibilidade dessa modalidade de quitação de débitos fiscais acaba incentivando os contribuintes a procurarem o mercado para adquirir esses precatórios. A vantagem financeira para eles está no deságio que é aplicado sobre o valor do crédito negociado, que significa a diminuição do preço do precatório cedido em relação ao seu valor de face. Em outras palavras, o deságio serve para remunerar o comprador por adiantar o valor que caberia ao vendedor se este esperasse até o pagamento.

O comprador, enfim, poderá utilizar imediatamente o valor total do crédito cedido para compensação, acrescido de juros e correção monetária, mesmo o tendo adquirido com deságio, o que pode resultar em significativa economia fiscal.

Apesar de ser alvo de críticas constantes, o mercado de precatórios acabou se tornando uma boa solução para aqueles credores que não podem esperar, e desejam liquidar seus direitos imediatamente. Diante das longas filas de espera pelo pagamento almejado, o deságio é preço razoável para adiantar um recebível que muitas vezes é essencial, especialmente em tempos de crise econômica.

A cessão de créditos judiciais, além de ser expressamente permitida pelo texto constitucional, é negócio seguro desde que tomadas as cautelas de praxe. É necessário verificar se o crédito que se deseja adquirir pode ser ofertado à compensação, bem como quais débitos podem ser compensados conforme a legislação aplicável. Para tanto, os contribuintes podem recorrer à assessoria jurídica especializada, bem como àqueles que se dedicam à sua intermediação.

Tudo indica que a compensação de dívidas fiscais continuará a ser usada como ferramenta para a diminuição do estoque de precatórios da Fazenda Pública, mesmo após o fim do prazo para o oferecimento dos créditos à compensação com os débitos do REFIS-DF, em 24/03/2021, o que significa a continuidade da procura pela cessão desses direitos.

*Advogado, sócio do escritório Dias, Lima e Cruz Advogados em Brasília/DF.
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Covishield e CoronaVac

DF já imunizou mais de 100 mil pessoas com a 2ª dose de vacinas contra a Covid

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Foto/Imagem: Breno Esaki/Agência Saúde-DF

Pouco mais de dois meses após iniciar a campanha de vacinação contra a Covid-19, o Distrito Federal atingiu a marca de 100.248 pessoas imunizadas com a segunda dose (D2) da vacina.

Estudos indicam que somente após a aplicação da segunda dose, o ciclo de imunização é finalizado e a eficácia global da vacina está assegurada. No caso da vacina Covishield (Oxford/Astrazeneca), a eficácia global é de 76%, já para a CoronaVac (Instituto Butantan), a eficácia global é de 50,38%, podendo prevenir em até 78% os casos de internação hospitalar.

Para a infectologista da rede de saúde, Joana d’Arc Gonçalves, o marco na vacinação do DF é um bom motivo para se comemorar, mas a médica reforça que ainda há um longo caminho a ser percorrido. “Essa é uma marca interessante. Ainda não é o suficiente, porque a gente precisa de uma imunidade de rebanho, mas demonstra uma disposição da população em se vacinar e um esforço da própria rede em manter e ampliar a vacinação”, afirma a infectologista.

Para os vacinados com a CoronaVac, o prazo para receber a segunda dose varia entre 14 e 28 dias. Já os que receberam a vacina Covishield devem retornar à unidade de saúde em até três meses após a administração da primeira dose. Atualmente, estão sendo vacinados os idosos acima de 66 anos, os profissionais de saúde de consultórios, clínicas, laboratórios, farmácias, funerárias, do Instituto Médico Legal (IML) e membros das forças de segurança.

“Mesmo as pessoas vacinadas têm de manter alguns cuidados para não servirem como vetor da doença. Porque, mesmo imunizado, em algumas circunstâncias, se pode ir a algum ambiente e acabar sendo infectado pelo vírus. E aí o seu organismo pode até resolver e você não desenvolver a doença, mas você pode transmitir mesmo estando vacinado. Então até as pessoas vacinadas devem manter o mesmo cuidado”, completa Joana d’Arc.

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SysCoin Space

Brasília ganhará maior polo de empreendedorismo digital do Brasil

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Foto/Imagem: Divulgação

É fato que a pandemia de Covid-19 mudou a vida das pessoas, das empresas, a forma de trabalho e a economia. Dentro desse cenário, inovação é a palavra chave para manter muitos negócios vivos e com alto grau de rentabilidade. Pesquisas mundiais têm alertado a população e a classe médica sobre o impacto futuro da Covid-19 nas empresas e negócios.

O mundo empresarial, em especial, se viu diante de um grande desafio para conseguir manter seus negócios em plena atividade. O presencial migrou para o digital e muitas empresas passaram a enxergar nessa possibilidade o fio de esperança para continuarem existindo. O distanciamento social e as medidas de isolamento e proteção aceleraram bastante o processo de transformação digital das empresas. Especialistas apontam que a pandemia do novo coronavírus nos trouxe 10 anos à frente.

A SysCoin Commerce, a maior agência de e-commerce do Centro-Oeste, ciente dessa nova realidade se prepara para trazer para a Capital Federal, ainda no primeiro semestre de 2021, o primeiro e maior polo de empreendedorismo digital do Brasil, a SysCoin Space. Atuante no mercado desde 2015, a empresa viu a sua demanda crescer exponencialmente em 2020. Com essa tendência crescente e latente no mercado, a marca decidiu inovar e trazer um novo sistema para fomentar o mercado empresarial.

É o que explica o CEO da SysCoin, Hugo Cândido, “nosso novo investimento é a criação de um polo de e-commerce em Brasília. Trata-se de um espaço feito e pensado para desenvolver negócios digitais, desde a concepção até a operação. Novos empresários ou até mesmo os antigos que estão se digitalizando estão aproveitando essa oportunidade para avançar neste novo mundo”, explica.

Segundo Cândido, as empresas terão cada vez mais parte de sua operação no ambiente digital, seja um canal de divulgação, seja um canal de vendas, ou até mesmo ferramentas de gestão interna da empresa conectadas na internet. Ele explica que nessa nova fase, a SysCoin entra oferecendo avaliação e know-how. “O primeiro passo se dá por uma consulta inicial com um especialista a fim de medir seu grau de maturidade no mundo digital e a partir disso criar uma trilha de conhecimento que ele deverá cumprir”, enaltece.

Sou uma empresa, o que devo fazer para ter acesso?

Para se submeter ao programa de acompanhamento da SysCoin, é necessário que solicitar o atendimento de um dos especialistas. Não há custo inicial e o projeto será entregue após a consulta. Uma vez que o empresário enxerga a oportunidade de ter esse suporte, o projeto evolui para uma proposta de parceria.

Ampliação do mercado consumidor, novos canais de vendas, novos canais de divulgação, maior eficiência operacional, redução de custos, aumento da lucratividade, melhora dos indicadores de gestão são alguns benefícios apresentados com esse modelo de consultoria inédita

Fora essa nova modalidade, a SysCoin Space, oferece diversos serviços complementares com as mais variadas operações de e-commerce, fazendo com que o empresário ganhe tempo e poupe custos. Entre os serviços estão a criação da loja virtual, consultoria, fotografia de produtos, marketing digital para e-commerce, design especializado, certificado digital, treinamento constante e ponto de retirada, ferramentas que corroboram para o crescimento da empresa no ambiente digital.

O que tem de inovador?

Tudo em um só lugar. A SysCoin Space visa complementar todo esse ecossistema digital. É algo novo, nunca antes visto e muito promissor. Enquanto as demais empresas tocam este assunto como um tópico a mais de seu acervo, a SysCoin se dedica a isso de forma integral.

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