Primeiro Núcleo de Apoio Fiscal do Distrito Federal é inaugurado

Para ajudar a população a resolver questões como pagamento e parcelamento de tributos, as Secretarias de Fazenda e Educação lançaram, na noite desta quinta-feira (9), o 1º Núcleo de Apoio Fiscal do Distrito Federal. O projeto é uma parceria com a Receita Federal do Brasil e o Centro Universitário UDF.
Estudantes de contabilidade da instituição de ensino serão os responsáveis pelo atendimento ao público. A ideia de sediar o Núcleo partiu de alunos de uma disciplina de gestão de projetos, que se basearam no modelo existente em outras unidades federativas. Eles mobilizaram o departamento e conseguiram o apoio da Receita e da Secretaria de Fazenda.
“Tínhamos esse projeto em estudo e aproveitamos o interesse da instituição para capacitar os alunos”, explicou o membro do Grupo de Educação Fiscal das Secretarias de Fazenda e Educação Valcir Alves da Silva. Em 2014, os estudantes participaram de palestras sobre questões fiscais e tributárias e foram preparados para atender os contribuintes.
O aluno do quinto semestre de contabilidade Davi Marinho, de 20 anos, é um dos três alunos que atenderão a comunidade nos primeiros meses. Para ele, a importância do projeto está no social. “Há muitas pessoas, sobretudo de baixa renda, sem oportunidade de ter uma consultoria contábil e administrativa. Daremos apoio principalmente a esses contribuintes”, explicou. Davi acrescentou que a iniciativa o ajudará a associar a teoria contábil à prática profissional. “É uma ótima chance de me aproximar do mercado de trabalho.”
Presente no lançamento, o controlador-geral do DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, ressaltou que “entender de direito tributário é uma ferramenta de transformação social”. O assessor especial da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF, Estevão Caputo, destacou que a parceria é benéfica para todos os envolvidos. “O projeto faz a ponte entre a comunidade, o governo e a academia.”
Núcleo de Apoio Fiscal do DF
Terças e quintas-feiras
das 18h30 às 19h30
Sede da Star Junior, no Centro Universitário UDF (704/904 Sul, Conjunto A)

Economia
Nota Legal 2024: premiados têm até 14/02 para indicar conta bancária

O prazo para o contribuinte premiado no segundo lote do 2º sorteio do programa Nota Legal de 2024 indicar os dados bancários para recebimento dos valores ganhos acaba no próximo dia 14 de fevereiro. O valor será pago em até 60 dias após o fechamento do lote. Para consulta, visite o portal do Nota Legal.
A Secretaria de Economia (Seec-DF) lembra que os consumidores que tiveram bilhetes premiados nos lotes anteriores dos dois sorteios de 2024 já estão com o dinheiro em conta bancária. Os depósitos ocorreram nos dias 10 e 11 de janeiro de 2025 para o primeiro lote do sorteio 2/2024, com o total de 5.811 indicações, e valor pago de R$ 2,2 milhões (e cujas indicações foram realizadas até o dia 6 de dezembro do ano passado).
Nos dias 29 e 30 de janeiro, foram pagos os valores das indicações do último lote do sorteio 1/2024, com um resíduo de 1.079 indicações e valor pago de R$ 134.800.
Prêmio dobrado
Vale lembrar que, a partir de 2025, o valor do prêmio principal dobrou, passando a ser de R$ 1 milhão. Há, também, dois outros de R$ 200 mil. São, no total, 12,6 mil prêmios em dinheiro. A Seec-DF realiza dois sorteios anuais, sendo um em cada semestre. O total de prêmios ofertados chega a R$ 3 milhões por evento.
Nos dois eventos de 2023, por exemplo, o GDF pagou efetivamente aproximadamente R$ 4,9 milhões em prêmios em dinheiro. Ganhadores de outros R$ 1,1 milhão não fizeram indicações de contas correntes ou poupança e, portanto, não resgataram o montante – isso corresponde a 8.414 bilhetes premiados não resgatados.
Em relação ao sorteio realizado no 1º semestre de 2024, a Seec/DF registrou um aumento no número de participantes de 4,25%, o que representou 41.675 pessoas a mais concorrendo. Vale ressaltar que, para participar, o consumidor não pode ter débitos junto à Receita do DF.
Recorde
No ano passado, R$ 85,2 milhões foram indicados para descontos no IPVA e no IPTU. O total de 149.663 consumidores optaram por receber também os créditos acumulados por depósito bancário. O valor total indicado, neste caso, chegou a R$ 35,5 milhões.
Já em 2025, o valor acumulado das indicações de crédito para desconto no IPTU e no IPVA chegou a R$ 93,3 milhões – um recorde. Do total do ano de 2025, 67,91% foram destinados ao imposto sobre propriedade de veículos; os 32,09% restantes, para o tributo cobrado sobre os imóveis.
Fiscalização
CLDF lança novo sistema de acompanhamento do processo legislativo

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) segue com o compromisso de ampliar a transparência e a eficiência do processo legislativo. Nesse sentido, a Casa lançou, nesta segunda-feira (3), uma nova interface em seu portal eletrônico, para facilitar a busca de proposições, o acompanhamento da tramitação das propostas e o controle social.
A página substitui o antigo sistema de pesquisa do Processo Legislativo Eletrônico (PLe), ficando mantida a forma de acesso, na página inicial do site. A nova estrutura inclui uma série de funcionalidades, como filtros de busca, quantitativo de proposições em cada um dos filtros e situação dos textos (apresentação; comissões; inclusão na ordem do dia; plenário; redação final; sanção, veto ou promulgação).
Além disso, unifica as bases de dados da CLDF (pré e pós-informatização do processo legislativo, em 2021), permitindo pesquisar qualquer projeto protocolado desde a primeira legislatura, em 1991.
Outra melhoria diz respeito à forma de apresentação e visualização das informações. À esquerda da página do PLe, o usuário poderá “filtrar”, facilmente, as mais de 147 mil proposições do banco de dados de acordo com o tipo (projeto de lei, proposta de Emenda à Lei Orgânica etc.); ano; situação (aprovação/rejeição, arquivar etc.); autoria e tema (assistência social, educação, entre outros).
A pesquisa poderá ser feita, também, a partir da combinação de vários filtros. Por exemplo: em 2024 (ano), foram apresentados 66 projetos de lei (tipo de proposição) sobre saúde (tema). Todos os PLs desse recorte aparecerão, então, listados à direita.
Inovações
“O novo sistema aprimora a usabilidade, a integração com conteúdos do portal e facilita o compartilhamento e a busca de proposições, além de permitir maior participação popular e indexação de conteúdos pelos buscadores”, explica o consultor técnico-legislativo Luís Felipe Rabello Taveira, chefe do Setor de Administração de Sistemas (Seasi), da Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), uma das áreas da Casa envolvidas na elaboração e implementação da nova interface.
Taveira ressalta que o novo PLe permitirá compartilhar os projetos nas redes sociais de forma mais intuitiva, já com “layout” adaptado para cada uma delas.
Além disso, o servidor adianta que a estrutura permitirá a implementação, no futuro, de outras funcionalidades de participação popular no portal da CLDF, como a integração com o gov.br. “Isso permitirá que a população submeta ideias legislativas, participe mais do processo legislativo dando suas opiniões, dentre várias outras melhorias”, completa.
Transparência e participação
O terceiro secretário da CLDF, deputado Martins Machado (Republicanos), responsável pela administração do processo legislativo na Casa, elogia as melhorias no sistema de pesquisa de proposições legislativas: “Isso reafirma o compromisso da Câmara Legislativa com a transparência e a ampliação do acesso da população ao trabalho realizado na Casa do Povo”.
O distrital ainda observa: “Essa iniciativa fortalece a participação popular, garantindo que a sociedade esteja cada vez mais envolvida nas decisões que impactam diretamente suas vidas, contribuindo para a construção de uma democracia mais sólida e representativa”.
Responsável pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), avalia que o novo sistema facilita e agiliza a busca de projetos, “o que amplia a transparência das atividades dos distritais”.
“Em breve, até mesmo a população vai ter uma participação mais direta pelo sistema, enviando sugestões de leis, projetos e ações. É um trabalho que está alinhado desde o início da nossa gestão na vice-presidência”, conclui o parlamentar.
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