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Sorteios de R$ 10 milhões

Nota Legal tem regras alteradas e passa a distribuir prêmios

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O Decreto nº 37.095, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (3), traz novas regras para o programa Nota Legal. A partir de hoje, cairá de 30% para 20% a alíquota da base de cálculo sobre produtos tributáveis para efeito de rateio entre os consumidores.

Contribuintes que pretendem resgatar os créditos em forma de dinheiro no meio deste ano não serão impactados pela medida. A mudança só vale para quem for sacar o benefício em 2017. Os impostos considerados para concessão de créditos permanecem sendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, o objetivo do programa de disseminar a educação fiscal entre os brasilienses foi alcançado e, neste momento, tornou-se necessário readequá-lo. Fleury destaca, no entanto, ser possível o porcentual da alíquota aumentar novamente à medida que o ambiente econômico no País melhorar. “Brasília é um dos poucos lugares do Brasil onde perguntam se querem CPF na nota, ou seja, a cultura está institucionalizada”, ressalta.

Sorteio
A fim de incentivar a população a continuar exigindo a emissão da nota fiscal na compra de produtos e serviços, a partir de 2017 o governo vai distribuir, por meio de sorteios, prêmios de R$ 10 milhões. Em outubro de 2015, a Câmara Legislativa autorizou o Executivo a conceder esses bônus.

O período considerado na apuração para concessão de créditos em 2016 foi de setembro de 2013 até outubro de 2015. Nesta edição, o montante disponível para resgaste pelos consumidores ficou fixado em R$ 208.906.047,41. Desse total, R$ 81.804.405,15 foram indicados para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Adesão
O cadastro pode ser feito a qualquer momento por meio do site do programa. Dados pessoais como CPF, RG, nome da mãe e e-mail devem estar de acordo com as informações fornecidas à Receita Federal do Brasil.

Origem
O Nota Legal surgiu em Brasília em 2008 com o intuito principal de reduzir a sonegação tributária. Para isso, os contribuintes passaram a ser incentivados a pedir cupons fiscais na aquisição de bens e serviços. Em 2012, a Secretaria de Fazenda já havia diminuído os créditos repassados aos consumidores. O programa ainda visa reduzir o mercado informal e melhorar a arrecadação de impostos do DF.

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Economia

Nota Legal 2024: premiados têm até 14/02 para indicar conta bancária

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Ao Vivo de Brasília
indicação créditos Nota Legal 2024
Foto/Imagem: Tony Oliveira/Agência Brasília

O prazo para o contribuinte premiado no segundo lote do 2º sorteio do programa Nota Legal de 2024 indicar os dados bancários para recebimento dos valores ganhos acaba no próximo dia 14 de fevereiro. O valor será pago em até 60 dias após o fechamento do lote. Para consulta, visite o portal do Nota Legal.

A Secretaria de Economia (Seec-DF) lembra que os consumidores que tiveram bilhetes premiados nos lotes anteriores dos dois sorteios de 2024 já estão com o dinheiro em conta bancária. Os depósitos ocorreram nos dias 10 e 11 de janeiro de 2025 para o primeiro lote do sorteio 2/2024, com o total de 5.811 indicações, e valor pago de R$ 2,2 milhões (e cujas indicações foram realizadas até o dia 6 de dezembro do ano passado).

Nos dias 29 e 30 de janeiro, foram pagos os valores das indicações do último lote do sorteio 1/2024, com um resíduo de 1.079 indicações e valor pago de R$ 134.800.

Prêmio dobrado

Vale lembrar que, a partir de 2025, o valor do prêmio principal dobrou, passando a ser de R$ 1 milhão. Há, também, dois outros de R$ 200 mil. São, no total, 12,6 mil prêmios em dinheiro. A Seec-DF realiza dois sorteios anuais, sendo um em cada semestre. O total de prêmios ofertados chega a R$ 3 milhões por evento.

Nos dois eventos de 2023, por exemplo, o GDF pagou efetivamente aproximadamente R$ 4,9 milhões em prêmios em dinheiro. Ganhadores de outros R$ 1,1 milhão não fizeram indicações de contas correntes ou poupança e, portanto, não resgataram o montante – isso corresponde a 8.414 bilhetes premiados não resgatados.

Em relação ao sorteio realizado no 1º semestre de 2024, a Seec/DF registrou um aumento no número de participantes de 4,25%, o que representou 41.675 pessoas a mais concorrendo. Vale ressaltar que, para participar, o consumidor não pode ter débitos junto à Receita do DF.

Recorde

No ano passado, R$ 85,2 milhões foram indicados para descontos no IPVA e no IPTU. O total de 149.663 consumidores optaram por receber também os créditos acumulados por depósito bancário. O valor total indicado, neste caso, chegou a R$ 35,5 milhões.

Já em 2025, o valor acumulado das indicações de crédito para desconto no IPTU e no IPVA chegou a R$ 93,3 milhões – um recorde. Do total do ano de 2025, 67,91% foram destinados ao imposto sobre propriedade de veículos; os 32,09% restantes, para o tributo cobrado sobre os imóveis.

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Fiscalização

CLDF lança novo sistema de acompanhamento do processo legislativo

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Ao Vivo de Brasília
CLDF
Foto/Imagem: Divulgação/CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) segue com o compromisso de ampliar a transparência e a eficiência do processo legislativo. Nesse sentido, a Casa lançou, nesta segunda-feira (3), uma nova interface em seu portal eletrônico, para facilitar a busca de proposições, o acompanhamento da tramitação das propostas e o controle social.

A página substitui o antigo sistema de pesquisa do Processo Legislativo Eletrônico (PLe), ficando mantida a forma de acesso, na página inicial do site. A nova estrutura inclui uma série de funcionalidades, como filtros de busca, quantitativo de proposições em cada um dos filtros e situação dos textos (apresentação; comissões; inclusão na ordem do dia; plenário; redação final; sanção, veto ou promulgação).

Além disso, unifica as bases de dados da CLDF (pré e pós-informatização do processo legislativo, em 2021), permitindo pesquisar qualquer projeto protocolado desde a primeira legislatura, em 1991.

Outra melhoria diz respeito à forma de apresentação e visualização das informações. À esquerda da página do PLe, o usuário poderá “filtrar”, facilmente, as mais de 147 mil proposições do banco de dados de acordo com o tipo (projeto de lei, proposta de Emenda à Lei Orgânica etc.); ano; situação (aprovação/rejeição, arquivar etc.); autoria e tema (assistência social, educação, entre outros).

A pesquisa poderá ser feita, também, a partir da combinação de vários filtros. Por exemplo: em 2024 (ano), foram apresentados 66 projetos de lei (tipo de proposição) sobre saúde (tema). Todos os PLs desse recorte aparecerão, então, listados à direita.

Inovações

“O novo sistema aprimora a usabilidade, a integração com conteúdos do portal e facilita o compartilhamento e a busca de proposições, além de permitir maior participação popular e indexação de conteúdos pelos buscadores”, explica o consultor técnico-legislativo Luís Felipe Rabello Taveira, chefe do Setor de Administração de Sistemas (Seasi), da Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), uma das áreas da Casa envolvidas na elaboração e implementação da nova interface.

Taveira ressalta que o novo PLe permitirá compartilhar os projetos nas redes sociais de forma mais intuitiva, já com “layout” adaptado para cada uma delas.

Além disso, o servidor adianta que a estrutura permitirá a implementação, no futuro, de outras funcionalidades de participação popular no portal da CLDF, como a integração com o gov.br. “Isso permitirá que a população submeta ideias legislativas, participe mais do processo legislativo dando suas opiniões, dentre várias outras melhorias”, completa.

Transparência e participação

O terceiro secretário da CLDF, deputado Martins Machado (Republicanos), responsável pela administração do processo legislativo na Casa, elogia as melhorias no sistema de pesquisa de proposições legislativas: “Isso reafirma o compromisso da Câmara Legislativa com a transparência e a ampliação do acesso da população ao trabalho realizado na Casa do Povo”.

O distrital ainda observa: “Essa iniciativa fortalece a participação popular, garantindo que a sociedade esteja cada vez mais envolvida nas decisões que impactam diretamente suas vidas, contribuindo para a construção de uma democracia mais sólida e representativa”.

Responsável pela Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI), o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), avalia que o novo sistema facilita e agiliza a busca de projetos, “o que amplia a transparência das atividades dos distritais”.

“Em breve, até mesmo a população vai ter uma participação mais direta pelo sistema, enviando sugestões de leis, projetos e ações. É um trabalho que está alinhado desde o início da nossa gestão na vice-presidência”, conclui o parlamentar.

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