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Em dia com a Justiça Eleitoral

Não justificou ausência nas Eleições 2020? Veja como pagar a multa

Redação

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Foto/Imagem: Adonias Silva


Quem não conseguiu comparecer ao primeiro turno das eleições municipais e votar, precisa justificar a ausência ou pagar uma multa. Mas isso não impede o eleitor de votar no segundo turno, já que as duas eleições são independentes.

Como justificar?

No dia da votação, a justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título. Ele conta com o sistema Justifica Brasil, o qual, a partir do recurso de geolocalização, detecta se a pessoas está ou não na cidade onde deveria votar. O e-Título é gratuito e compatível com os sistemas operacionais iOS e Android.

Após o dia da votação, a justificativa pode ser feita de forma presencial em um cartório eleitoral, via postal ou no site Sistema Justifica. Em qualquer uma das opções é necessário apresentar ou enviar os documentos pessoais e comprobatórios da ausência. A solicitação, então, será processada e avaliada.

Excepcionalmente em 2020, por causa da pandemia de Covid-19, o eleitor só poderá fazer a justificativa presencialmente em cartório em situações especiais.

Estou fora do Brasil

O eleitor que esteve fora do Brasil no dia das eleições municipais tem até 30 dias, a partir da data que retornar ao país, para procurar o cartório de sua zona eleitoral e justificar a ausência. Para isso, pode utilizar o Sistema Justifica ou escrever uma justificativa, anexar uma cópia do passaporte com carimbo de entrada no Brasil e/ou passagem que comprove o retorno.

Outra pessoa pode justificar no meu lugar?

Sim, o requerimento de justificativa pode ser entregue por outra pessoa no cartório eleitoral de inscrição do eleitor. Não é necessário apresentar uma autorização ou procuração para isso, mas o documento deve conter a assinatura do eleitor ausente. Já no dia da eleição, somente o próprio eleitor pode justificar.

Prazo

O eleitor tem até 60 dias (contados a partir da data de cada turno) para justificar a ausência, comprovando o motivo com apresentação de atestado médico, por exemplo. Ou seja, a justificativa deve ser feita até 14 de janeiro de 2021 para o primeiro turno das eleições 2020 e até 28 de janeiro de 2021 para o segundo turno.

Se o eleitor perder o prazo ou se a justificativa não for aceita, ele terá que pagar uma multa.

Multa

A multa pode variar de 3% a 10% do valor de 33,02 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência). Em outras palavras, pode variar entre R$ 1,05 e R$ 3,51, por cada turno. Para o pagamento, o eleitor precisa emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou cartório eleitoral e pagá-la no Banco do Brasil. Em seguida, é preciso aguardar que a Justiça Eleitoral identifique o pagamento e faça o registro na inscrição do eleitor.

Se o eleitor não tiver condições financeiras de pagar a multa, deve informar a situação à Justiça Eleitoral para poder ter direito à isenção.

Consequências

No caso do cidadão não justificar ausência ou não pagar a multa, ele fica em débito com a Justiça Eleitoral e não pode emitir certidão de quitação eleitoral, o que o impede de obter documentos como passaporte ou carteira de identidade, receber salário de emprego público, participar de concursos públicos ou ser empossado neles, obter empréstimo na Caixa Econômica Federal ou Previdência Social, fazer ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino público, obter certificado de quitação do serviço militar ou declaração do Imposto de Renda.

Se a pessoa deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar, o título de eleitor poderá ser cancelado.

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Fique atento

Seguro-viagem: saiba o que mudou devido à pandemia do novo coronavírus

Redação

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Foto/Imagem: Shutterstock

As regras para a compra e utilização do seguro-viagem sempre foram um detalhe à parte na hora de preparar as malas, mas com a pandemia de Covid-19 a história passou a ser outra. As seguradoras precisaram readequar os serviços prestados e os consumidores ficaram mais atentos. Os seguros anteriormente contratados, em sua maioria, para viagens internacionais, passaram a ter destaque em voos domésticos.

Se de um lado, o viajante ou turista quer resguardar a saúde, de outro, as seguradoras não têm obrigação de cobrir pandemias, no entanto, grande parte passou a assumir o risco com despesas médicas, hospitalares e traslado, mas, claro, o custo foi elevado.

O advogado Rodrigo Fagundes, do escritório Rodrigues Fagundes Advocacia, explica que o passageiro deve ser criterioso com relação aos itens oferecidos no seguro-viagem, uma vez que nem toda apólice oferece este tipo de cobertura pandêmica. “Antes de assinar o contrato é preciso se certificar se há cobertura do seguro contra pandemia – Covid-19; quais são as regras para utilização; países que aceitam; faixa de preço por idade. É preciso esclarecer que o seguro é sobre a pandemia, não ao coronavírus”.

Para o especialista, ainda que a vacinação esteja ocorrendo, em caso de viagem, é importante redobrar os cuidados. “A população mundial não está imunizada, existem diversos casos de variantes do vírus, portanto, o ideal é viajar se necessário e com toda a proteção que estiver ao alcance, seguindo as regras de proteção sanitária. A prevenção sempre será o melhor caminho”.

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Conta de luz

Aneel anuncia que bandeira tarifária no mês de março permanecerá amarela

Redação

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Foto/Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a bandeira tarifária permanecerá amarela no mês de março. Dessa forma, o consumidor pagará R$ 1,343 para cada 100kWh utilizados.

Em nota, a agência explicou que os reservatórios das hidrelétricas estão com volume reduzido, embora tenham ocorrido chuvas recentes nas bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor extra das bandeiras é usado para custear o acionamento das usinas termelétricas, que custam mais para gerar energia.

Criado pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) e o preço da energia (PLD).

As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira. As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior e a verde, o menor.

A agência recomenda que, diante da cobrança da tarifa amarela, os consumidores façam uso consciente dos aparelhos elétricos e evitem o desperdício de energia.

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