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Irregularidades

Tribunal de Contas do DF suspende licitação do Centro de Convenções

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Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de outubro de 2016, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, ratificar o despacho singular do Conselheiro Márcio Michel, que suspendeu a licitação para a concessão de outorga do Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Processo 17013/2016). O Governo do DF considerou um pagamento anual de R$ 1,5 milhão a ser feito pela empresa vencedora em troca do direito de explorar o local. Mas, ao fazer o cálculo do fluxo de caixa, o corpo técnico do TCDF apontou que o valor a ser pago pelo parceiro privado deveria ser de, no mínimo, R$ 3.276.585,14 por ano. Isso representa mais que o dobro do valor estimado.

No modelo de negócio proposto pelo GDF, além do pagamento pelo direito de exploração, o parceiro privado tem de investir em reforma e modernização das instalações. Em troca, pode lucrar com as receitas advindas da operação do CCUG. O problema é que, apesar de ter optado pelo instituto da Concessão de Obra Pública, as obras ficaram em segundo plano. Isso porque a vencedora deverá investir apenas R$ 2.388.810,14 em manutenção e somente R$ 1.601.278,95 na revitalização da Praça dos Namorados, ao longo de duas décadas de concessão. O entendimento do corpo técnico do TCDF é que esse desequilíbrio resulta em irregularidades sob os aspectos jurídico, técnico e econômico.

Sobrepreço – Os auditores do TCDF também verificaram que os valores estimados no edital estavam bem acima dos praticados pelo mercado em diversos itens. Um exemplo é o possível sobrepreço de 28% em equipamentos e serviços de Tecnologia da Informação, além de falta de justificativa para as quantidades previstas. Nas obras de reforma, foi apontado indício de sobrepreço de 21,7%. O orçamento da revitalização da Praça dos Namorados também ficou 51,8% mais caro do que deveria.

Diversas irregularidades – Foram encontradas, ainda, várias outras falhas, como: ausência de projetos e de croquis que indicassem os locais de realização dos serviços; falta de detalhamento dos preços unitários; custos de mão de obra duplicados; não apresentação das pesquisas de mercado utilizadas e superestimativa de produtos e serviços. A partir da análise realizada, o corpo técnico do TCDF concluiu que há graves deficiências no planejamento, na concepção do projeto e na elaboração do instrumento convocatório, o que levou a Corte a suspender o processo.

Sem punição para má prestação – Em relação ao Sistema de Mensuração de Desempenho proposto, o corpo técnico apontou carência de qualidade e de detalhamento nos indicadores previstos e falta de metodologia para medi-los. Além disso, não há penalização para a má administração do complexo. Se o parceiro privado cumprir os requisitos mínimos, terá desconto de 25%. Mas, se apresentar um desempenho muito abaixo do esperado, ficará obrigado apenas a pagar o valor da outorga constante da sua proposta comercial. Ou seja: por esses termos, não há estímulo para a empresa vencedora da concessão gerir o CCUG com excelência.

Lista dos erros apontados na instrução técnica:

1) Exigências do caderno de encargos (anexo III do edital) não guarda conformidade com o instituto jurídico selecionado, concessão de obra pública;
2) não houve definição quanto à necessidade de observância dos valores definidos no Anexo I do Decreto nº 36.173/14, relativos à locação dos espaços do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, por parte dos licitantes quando da formulação de suas propostas;
3) incompatibilidade entre as disposições do edital relativas à entrega das propostas constantes do preâmbulo, itens 12.6 e 17.1, ocasionando insegurança aos licitantes e impedindo o controle objetivo sobre a entrega dos envelopes;
4) não foram estabelecidas regras a respeito do responsável pela condução da fase de lances, bem como não foi definido o critério a ser observado para o encerramento da referida fase;
5) exigência de que o consórcio não vencedor mantenha responsabilidade solidária até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
6) o item 12.7.2 permite a ausência de documentos relativos à habilitação nos casos em que o órgão ou entidade responsável por sua emissão esteja em greve. Em tais situações, a referida documentação deverá ser apresentada “imediatamente após o término da greve”, essa última expressão é vaga, dando margem a interpretações diversas;
7) exigência de declaração de instituição financeira atestando ter examinado o edital e seus anexos, bem como a proposta da licitante e verificado que há viabilidade econômica e que essa condição torna viável a concessão de financiamentos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais da proponente, item 15.8 do edital;
8) necessidade de maiores esclarecimentos da jurisdicionada acerca das razões que motivaram a exigência da certidão constante do item 16.3.1.a, in fine;
9) ausência de justificativas para a inclusão de número mínimo de profissionais com a experiência descrita no item 16.5.1.c do edital;
10) a exigência de comprovação de quantitativos mínimos relativos à captação de eventos não é critério de habilitação adequado ao instituto jurídico eleito;
11) ausência de cláusulas obrigatórias na minuta contratual;
12) existência de falhas formais que podem comprometer a correta interpretação das disposições editalícias;
13) inconsistência do Sistema de Mensuração de Desempenho – SMD;
14) inadequação do mecanismo de pagamentos para garantir a eficiência/eficácia da concessão: privilegia o interesse do particular e dá azo ao descumprimento de dispositivos do edital que estipulam um valor mínimo anual a ser pago pela outorga;
15) existência de cláusulas genéricas tratando da alocação de riscos à concessionária;
16) existência de falhas formais que podem comprometer a correta interpretação dos dispositivos contratuais no tocante ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
17) sobrepreço e ausência de dimensionamento que justifique os quantitativos de equipamentos de TIC, conforme Nota Técnica nº 61/2016 – NFTI;
18) sobrepreço de 21,7% nas obras de reforma do CCUG, bem como ausência dos projetos;
19) sobrepreço e superestimativa de quantitativos que onerou o orçamento da Revitalização da Praça dos Namorados em 51,8%;
20) orçamento de mão de obra com uso de encargos sociais no percentual de 85,9%, quando o Sinapi utiliza 72,72% para o DF;
21) custo da mão de obra de serventes de limpeza, encarregado e vigilantes em valores acima dos de referência do Sine, bem como diferenças de custo diurno/noturno se apresentaram invertidos na planilha;
22) inconsistência no fluxo de caixa apresentado, com outorga mínima anual inferior em 50% do valor obtido pelo Corpo Técnico do TCDF.

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Até 9 de junho

Inscrições abertas para o 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro

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Ao Vivo de Brasília
Festival de Brasília do Cinema Brasileiro 2025
Foto/Imagem: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Na edição comemorativa de 60 anos do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, criado em 1965 por Paulo Emílio Salles Gomes, a mais tradicional e longeva mostra cinematográfica do país volta a ser realizada em setembro, com formato ampliado: serão nove dias de programação, com a inclusão de um longa-metragem a mais na Mostra Competitiva Nacional e na Mostra Brasília.

O anúncio das novidades para o 58º Festival de Brasília foi feito nesta terça-feira (6), durante coletiva de imprensa no hall do Cine Brasília, ocasião que também marcou a abertura das inscrições de curtas e longas-metragens nacionais para a seleção oficial do evento. Os interessados podem se inscrever pelo site oficial do Festival até 9 de junho.

A edição de 60 anos celebra a resiliência do festival, que se mantém como referência nacional, segundo o secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e presidente do evento, Claudio Abrantes. “Nem a ditadura nem a pandemia conseguiram parar o Festival”, destacou, ao lembrar que as edições de 1972, 1973 e 1974 não foram realizadas por conta do regime militar.

Uma das principais mudanças nesta edição é o retorno ao mês de setembro. “É o período em que o Festival sempre aconteceu, com ipês floridos e sem chuvas. Do ponto de vista técnico, temos certeza de que o evento retoma o protagonismo que nunca deveria ter perdido entre os grandes festivais do país”, afirmou Abrantes.

Para Sara Rocha, coordenadora-geral do Festival, essa retomada só foi possível graças ao edital trianual que garantiu orçamento para as edições de 2024, 2025 e 2026: “O retorno a setembro é fundamental para o posicionamento estratégico do Festival no calendário nacional, e foi viabilizado pelo trabalho continuado ao longo desses três anos”.

Neste ano, o evento terá nove dias de duração, abrangendo dois fins de semana. Com isso, haverá mais exibições, oficinas e atividades culturais em diversas regiões do Distrito Federal, além das sessões no Cine Brasília.

Desde o ano passado, o Banco de Brasília (BRB) é o patrocinador master do Festival, o que também possibilitou a ampliação de formato e estrutura. “Foi o maior investimento já feito pelo banco no Festival, com foco na valorização das produções cinematográficas”, afirmou o gerente de patrocínios do BRB, João Eduardo Silveira.

Mostra Brasília

A Mostra Brasília também será ampliada, com mais dias de competição, maior número de filmes e aumento no valor dos prêmios. Serão exibidos dez curtas e cinco longas no decorrer de cinco dias. O valor total dos prêmios passa de R$ 240 mil para R$ 298 mil. O edital específico será lançado ainda nesta semana, mas as inscrições já estão abertas no site oficial do Festival.

Além das exibições e mostras paralelas, o 58º Festival de Brasília contará com a sétima edição do Ambiente de Mercado, voltado para pitchings e rodadas de negócios, com a presença de players nacionais e internacionais do setor audiovisual. Também será realizada, pelo segundo ano consecutivo, a Conferência Nacional do Audiovisual – fórum de debates sobre políticas públicas para o setor, com participação do público.

A programação completa do Festival será divulgada em 20 de agosto.

Cine Brasília

A estrutura do Cine Brasília será novamente ampliada para a edição de 2025, com pelo menos uma nova sala para exibições paralelas, além de espaços para oficinas e debates. O anexo previsto no projeto original de Oscar Niemeyer, que deve consolidar essa expansão de forma permanente, está em fase de viabilização. O edital para a construção será lançado nas próximas semanas.

“Essa área externa já é muito utilizada, mas agora é hora de consolidar esse espaço com salas menores de cinema e uma cinemateca que abrigue acervos de grandes nomes do cinema brasiliense, como o homenageado da sala, Vladimir Carvalho”, reforçou Claudio Abrantes. Ele também anunciou o lançamento de licitação para aquisição de um projetor 4K para o Cine Brasília.

Mostra 60 Anos do Festival

Como parte das comemorações pelos 60 anos do Festival, o Cine Brasília realiza, desta terça (6) até domingo (11), sempre às 18h, a mostra especial 1 Filme por Década, com entrada franca.

A seleção reúne seis filmes emblemáticos premiados com o Troféu Candango de Melhor Filme. Veja abaixo.

  • Todas as Mulheres do Mundo(1966), de Domingos de Oliveira
  • Nunca Fomos tão Felizes (1984), de Murilo Salles
  • Que Bom te Ver Viva (1989), de Lúcia Murat
  • Amarelo Manga (2002), de Cláudio Assis
  • É Proibido Fumar (2009), de Anna Muylaert
  • Temporada (2018), de André Novais de Oliveira
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Transporte público

Mulheres com medida protetiva no DF terão acesso ao Passe Livre

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Ao Vivo de Brasília
Passe Livre mulher medida protetiva DF
Foto/Imagem: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Mulheres com medida protetiva e em situação de acolhimento terão direito ao Passe Livre no transporte público do Distrito Federal. O anúncio foi feito pelo governador Ibaneis Rocha durante a inauguração do Centro de Referência da Mulher Brasileira, no Recanto das Emas. A medida tem como objetivo facilitar o acesso delas aos serviços da Secretaria da Mulher e a esses centros, especialmente em momentos de vulnerabilidade.

“Determinei que todas as mulheres cadastradas com medidas protetivas, que precisarem do acolhimento da Secretaria da Mulher e das casas da Mulher Brasileira, terão direito ao Passe Livre no transporte público do Distrito Federal”, afirmou o governador. “É uma forma de garantir que essas mulheres possam acessar os serviços em um momento que pode ser de reconstrução de suas vidas.”

Além do Passe Livre, a iniciativa prevê o fortalecimento da articulação entre os serviços oferecidos, ampliando a proteção e a autonomia de quem está em situação de violência.

Ibaneis também destacou o papel da bancada federal na viabilização de recursos para obras de acolhimento às mulheres. Segundo ele, parte das verbas para as novas unidades veio de emendas parlamentares, complementadas por orçamento do próprio Governo do Distrito Federal (GDF).

“Não deixamos nenhuma obra parar. Quando os recursos federais não foram suficientes, colocamos dinheiro do nosso orçamento, porque sabemos da importância desses espaços de acolhimento e encaminhamento para as mulheres”, disse o governador, ao agradecer o apoio de senadores e deputados. “O ideal é termos uma Casa da Mulher Brasileira em cada uma das 35 regiões administrativas do DF. Lugares como Sol Nascente e Ceilândia ainda sofrem com altos índices de violência. Precisamos estar mais próximos dessas mulheres”, defendeu Ibaneis.

O modelo atual das casas, segundo o governador, segue um conceito mais descentralizado e acessível. “A proposta é que as unidades estejam próximas de onde as mulheres vivem, para que o acolhimento ocorra no momento em que elas mais precisam, com acesso a psicólogas, orientação jurídica, benefícios como o aluguel social e encaminhamento para o mercado de trabalho.”

Segundo a vice-governadora Celina Leão, a medida é essencial para que os direitos das mulheres possam ser exercidos de forma plena. “Essa determinação do governador Ibaneis é fundamental para garantir que as mulheres possam acessar serviços públicos que são essenciais, especialmente, em momentos de dor e vulnerabilidade. É mais um passo que damos para proteger as nossas mulheres, que precisam contar com o apoio do poder público para saírem de situações de violência”, afirmou Celina.

“Trata-se de uma medida do governador Ibaneis Rocha de grande importância para o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo a elas o acesso ao transporte público coletivo em todas as linhas de ônibus e metrô do DF, de forma que possam se deslocar mais facilmente para acessar os serviços públicos de saúde, segurança e assistência que precisarem buscar”, afirma o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves.

De acordo com a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, a medida vai garantir o acesso continuado aos tratamentos ofertados pelas unidades do Distrito Federal: “O atendimento psicossocial oferecido nas nossas unidades não acontece em um dia, ele tem uma sequência ao longo das semanas. Muitas mulheres falavam que não tinham dinheiro para pagar a passagem para dar andamento, porque o tratamento é de no mínimo 12 encontros, então era uma demanda que a gente estava identificando que prejudicava nos atendimentos. Elas começavam participando e depois acabavam abandonando por essa questão. Essa nova medida vem para solucionar esse problema”.

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