Internet e Diário Oficial
Governo vai ter que publicar demanda reprimida de exames e consultas médicas

O governo local terá, obrigatoriamente, que disponibilizar na internet e também no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida de atendimentos na saúde. É o que determina o projeto de lei n° 1508/2013, do deputado Cláudio Abrantes (Rede), que teve o veto do governador derrubado pelos deputados distritais no início da noite desta terça-feira (15). Foram 16 votos contrários ao veto e nenhum contrário e agora a matéria segue para promulgação.
Com a medida, o GDF terá que informar à população a ordem cronológica das consultas e exames, com a divulgação do número do cartão do SUS do paciente que está na lista de espera. Também deverão ser publicados a especialidade médica a ser atendida, o dia, local e hora do exame.
Também por acordo, os deputados distritais derrubaram o veto total do governador do DF, Rodrigo Rollemberg, ao PL n° 1.643/2015, da deputada Liliane Roriz (PTB), que altera a Lei 4.277/2011 e reduz para 60 anos a idade mínima para que idosos usufruam de isenções já previstas no pagamento de impostos locais, como o IPTU e IPVA.
Mais micro-ônibus no Sistema de Transporte Complementar que atende área rural do DF foram assegurados com a derrubada do veto total ao projeto de lei n° 635/2015, da deputada Celina Leão (PPS).
A instalação obrigatória de fraldários nos banheiros dos estabelecimentos comerciais será lei no Distrito Federal. Os deputados distritais derrubaram o veto total do governador ao projeto de lei n° 335/2015, do deputado Raimundo Ribeiro (sem partido). O governo ainda deverá regulamentar a medida, antes da exigência do cumprimento por parte das empresas.
O plenário derrubou também veto do governador ao projeto de lei 1.223/2012, do deputado licenciado Joe Valle (PSB), que torna obrigatória no DF a colocação de aviso de presença de organismo geneticamente modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal, produzidos industrializados e comercializados no DF.
Deficientes – As peças publicitárias das campanhas promovidas pelos órgãos públicos do âmbito do GDF terão, obrigatoriamente, que destinar, pelo menos, cinco por cento de vagas para pessoas com deficiência. Os distritais derrubaram o veto do governador ao projeto de lei 1781/2014, de autoria do deputado Robério Negreiros, que inclui essa medida na Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, com modificação da Lei 4317/2009.
Professores federais – Com a derrubada do veto do governador ao projeto de lei n° 289/2015, do deputado Prof. Israel Batista (PV), a Câmara Legislativa garantiu a extensão da concessão de meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos aos professores da rede federal de ensino. A proposição, aprovada por unanimidade, altera a lei 3.516/2004, que já prevê o benefício para os docentes do âmbito do DF.

Segurança Pública
Sol Nascente vai ganhar delegacia e batalhão da Polícia Militar

O governador Ibaneis Rocha determinou a construção de uma delegacia da Polícia Civil e um batalhão da Polícia Militar no Sol Nascente/Pôr do Sol. O anúncio ocorreu durante reunião com a comandante da Polícia Militar (PMDF), Ana Paula Habka, na última terça-feira (29), no Palácio do Buriti.
“Vamos construir um batalhão da PMDF, um quartel no Sol Nascente. É uma grande necessidade, temos que levar benefícios para a população. Temos um projeto da Polícia Civil para termos uma delegacia e o grupamento do Corpo de Bombeiros já está sendo construído na cidade”, afirmou Ibaneis Rocha.
Segundo o governador Ibaneis Rocha, os equipamentos públicos são essenciais para o desenvolvimento e a segurança da cidade e da população. “É muito importante essa presença do Estado junto a essa população mais carente. Temos um trabalho muito grande a ser feito [na segurança pública], principalmente no combate ao tráfico de entorpecentes”, acrescentou.
Desde 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem investido R$ 690 milhões na cidade. Além das obras de infraestrutura em andamento nos três trechos da região administrativa, foram entregues um restaurante comunitário, rodoviária, escola (EC JK), creches (Cepi Jandaia e Cepi Sarah Kubitschek), campo de futebol society. A cidade está em vias de ganhar uma unidade da Casa da Mulher Brasileira e terá uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) e uma sede definitiva para a administração regional.
Se beber, não dirija!
Maio Amarelo 2025: Detran-DF intensifica fiscalização para evitar acidentes no trânsito

Durante o mês de maio, em apoio ao movimento Maio Amarelo, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) irá intensificar as ações de fiscalização e policiamento nas vias urbanas do DF. Ao todo, estão previstas 605 atividades em pontos estratégicos do Distrito Federal, incluindo 250 patrulhamentos, 250 pontos de demonstração e 105 blitzes.
O objetivo é coibir infrações e reduzir os sinistros de trânsito, promovendo mais segurança nas vias. A ampliação da presença de viaturas e agentes em locais e horários de grande circulação contribui para aumentar a percepção de fiscalização por parte da população, desestimulando comportamentos de risco e, consequentemente, diminuindo a ocorrência de acidentes.
Além do combate à embriaguez ao volante, as ações buscam conscientizar os condutores sobre outras infrações recorrentes, como o uso de celular enquanto dirige, o desrespeito à faixa de pedestres e o excesso de velocidade.
Segundo o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, Glauber Peixoto, a intensificação das ações durante o Maio Amarelo é fundamental para reforçar a presença do Detran-DF nas ruas e lembrar a todos sobre a importância de adotar comportamentos seguros no trânsito: “Nosso objetivo vai além da fiscalização, queremos salvar vidas e promover uma cultura de responsabilidade e respeito entre condutores e pedestres. Para isso, serão empregados 400 agentes de trânsito com atuação prevista em todas as regiões administrativas”, destacou o diretor.
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