O governo federal oficializou a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 550 milhões voltado ao subsídio da importação de óleo diesel de uso rodoviário. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (29) por meio de uma Medida Provisória (MP) e visa assegurar a regularidade do abastecimento de combustível no país, além de conter possíveis oscilações e impactos negativos no mercado interno.
A verba será gerida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), cabendo à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a responsabilidade técnica e operacional pela execução financeira da medida. De acordo com o texto da MP, o montante integral — classificado sob a categoria de despesas primárias do orçamento fiscal — terá destinação exclusiva para a cobertura desse apoio econômico em escala nacional.
A nova legislação possui vínculo direto com as diretrizes estabelecidas previamente pela Medida Provisória nº 1.349 de 2026, que já regulamentava os parâmetros para a concessão de assistência financeira ao mesmo tipo de combustível.
Juridicamente, o uso do crédito extraordinário atende aos requisitos previstos na Constituição Federal, dispositivo acionado exclusivamente para o custeio de demandas urgentes e imprevistas. Com o repasse, a administração pública busca blindar a cadeia de transportes rodoviários contra desabastecimentos e garantir estabilidade ao setor energético nacional.
