Governo abre consulta pública de projeto de eleição para administradores regionais

Está aberta por 30 dias a consulta pública sobre a proposta de eleição para administradores regionais e para conselheiros comunitários. Serão 30 dias destinados ao envio de sugestões e críticas de qualquer cidadão com domicílio eleitoral no Distrito Federal ou entidades devidamente registradas. A participação poderá ser feita pela internet ou de forma presencial no anexo do Palácio do Buriti.

Quem quiser opinar deverá preencher formulário com nome, endereço, CPF (ou CNPJ, no caso de entidades), e-mail, profissão e região administrativa do domicílio eleitoral. Também há um campo para informar se há vínculo com algum movimento social e outro sobre filiação partidária — este, opcional. Não haverá possibilidade de mudar o texto após o envio, mas não há um limite de sugestões. A consulta pública virtual estará disponível até as 23h59 de 14 de junho.

A proposta está publicada na íntegra, com espaço para sugestões em cada artigo — hoje são 15, mas é possível sugerir a criação de outros. “Esse é um dos projetos de lei mais importante do governo a ser enviado para a Câmara Legislativa”, avalia o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. “É uma iniciativa para aumentar a participação popular e a consulta pública serve para aperfeiçoar o projeto”, continua.

Previsão legal
A eleição direta para administradores regionais e a criação de conselhos comunitários relacionados às administrações são itens previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, mas que nunca foram implementados. Foi uma promessa de campanha do governador Rodrigo Rollemberg, assim como a abertura de debate com a população.

Apesar de ser prevista em lei, atualmente a escolha dos administradores regionais funciona por indicação com chancela do chefe do Executivo. A proposta é passar para os moradores de cada região administrativa o poder de nomear o candidato preferido. O pleito ocorreria a cada quatro anos, simultaneamente ao de governador.

Conselhos
Para os conselheiros comunitários, as eleições serão indiretas. Entidades sem fins lucrativos cadastradas na Subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular, da Casa Civil, poderão indicar esses representantes — um por organização. Esses conselhos trabalharão em sintonia com os administradores regionais, levando demandas para eles.

Endereços

• Pela internet: www.brasilia.df.gov.br/consultapublicavirtual
• Presencial: Anexo do Palácio do Buriti, sala 413, Subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular da Casa.