Venda irregular
Governo aborta golpe de concessionárias de veículos e recupera 6 mi em impostos
A venda irregular de carros novos feita por concessionárias de Brasília foi identificada pela Secretaria de Fazenda do DF. Várias lojas têm vendido carros, motos e mesmo caminhões no DF, mas emitido notas fiscais de outras unidades da Federação. Com isso o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) fica com o estado que consta no documento e não com Brasília, onde as vendas de fato ocorrem. Até o momento, a pasta autuou cinco concessionárias e conseguiu constituir R$ 6.235.092 em crédito tributário.
Na tarde desta quarta-feira (20), uma empresa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) recebeu autuação de infração pela segunda vez. Na primeira, o valor tributário cobrado foi de cerca de R$ 238 mil. Hoje, a quantia somava R$ 198.485,01 referente ao imposto de cinco carros.
Identificada em outubro de 2015 pela Gerência de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito da Receita do DF, a prática é investigada com o apoio do Departamento de Trânsito (Detran) e da Divisão de Crime contra a Ordem Tributária (Dicot). Com informações do banco de dados de notas fiscais eletrônicas, a Receita descobriu ações semelhantes desde 2010.
No emplacamento – Para constatar a venda irregular, a Gerência de Fiscalização celebrou um convênio com o Detran. O consumidor que apresenta documentos para emplacamento de veículos com nota fiscal emitida por concessionárias fora do Distrito Federal é encaminhado para a Secretaria de Fazenda.
Na pasta, é feita a análise da regularidade fiscal da operação. Se confirmada, o emplacamento do veículo é liberado. Em muitos casos, porém, o próprio consumidor alega que fez a compra em Brasília, contestando as informações contidas na nota fiscal. Nessas situações, o cidadão faz uma declaração de cunho próprio e também é liberado para emplacar o automóvel.
“Os compradores não sabiam que isso ocorria. Eles pagam o imposto. O problema é que, com essa prática das concessionárias, o valor não fica com o Distrito Federal, o que é ruim para a cidade, pois não retorna em benefícios para a população”, analisa Paulo Roberto Batista, auditor fiscal e gerente de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito da Receita do DF.
Ele destaca ainda que as declarações são um meio de ter provas e que os clientes não correm risco de ser criminalizados, pois não participam da relação tributária. Os vendedores que fazem as vendas também não podem ser culpados. Segundo Batista, quem poderá responder pelo crime de sonegação fiscal são os responsáveis pelas concessionárias.
Vendedores – Após identificar casos pontuais da emissão irregular de notas fiscais na venda de carros novos em Brasília, a Gerência de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito da Receita do DF verificou, por meio do banco de dados de notas fiscais eletrônicas, que se trata de uma prática comum. “Está disseminado em todas as concessionárias, e, além de carros, inclui a venda de motos e caminhões”, conta o auditor fiscal da Receita do DF Juarez Boaventura.
O órgão pesquisou no sistema as empresas identificadas e constatou atividades semelhantes desde 2010. Com o apoio da Divisão de Crime Contra a Ordem Tributária (Dicot) foi possível a oitiva de vendedores identificados nas notas fiscais. A confirmação deles, de que fizeram as vendas em Brasília, também serve como prova.
O auditor Batista pondera que o foco do trabalho da Receita do DF não é apenas recuperar os valores dos impostos que ficaram em outras unidades da Federação: “Queremos que as lojas parem com essa prática e façam a arrecadação voluntariamente”.
Inscrições até 25/01
QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos
O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.
As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.
Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.
Inscrições já estão abertas
Veja o passo a passo para participar do Casamento Comunitário 2025
Estão abertas as inscrições para casais que desejam formalizar sua união em 2025, mas não têm condições de arcar com as despesas de uma cerimônia matrimonial. O programa Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), disponibilizará 600 vagas para casais, distribuídas ao longo de quatro edições neste ano. A iniciativa, realizada desde 2021, contribuiu para fortalecer os laços familiares e promover a cidadania.
Joaquim Sousa e Helena Vidal, moradores de Taguatinga, já realizaram a inscrição no Na Hora da rodoviária do Plano Piloto para formalizar sua união em 2025. “Sempre sonhamos em nos casar, mas as condições financeiras tornavam isso impossível. Essa oportunidade nos deu a chance de viver esse momento único e abençoado. Somos muito gratos,” comemora Joaquim Sousa.
A primeira cerimônia do Casamento Comunitário 2025 acontece no dia 23 de março. Além desta, outras três edições serão realizadas no decorrer do ano, sempre aos domingos, nas seguintes datas: 29 de junho, 31 de agosto e 7 de dezembro. Cada edição contará com 150 vagas. A ordem de casamento será definida conforme a ordem de inscrição, portanto, os primeiros 150 casais participarão da cerimônia em março, enquanto os últimos inscritos ocuparão as vagas de dezembro.
Entre as exigências, destaca-se, ter idade mínima de 18 anos, e ausência de impedimento legal para casamento, conforme o Código Civil (art. 1.521).
Como se inscrever no Casamento Comunitário 2025
Para realizar a inscrição, os interessados deverão comparecer em algum dos locais definidos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, com a documentação exigida. Não será aceita a entrega de documentos por terceiros.
Os locais para realizar a inscrição são os seguintes: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13, Ceilândia Norte); na agência do Na Hora, no Setor Cultural Norte; na Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); na Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9) e durante as edições do GDF + Perto do Cidadão (sexta-feira de 9h às 16h e sábado de 9h às 12h).
Nos locais de inscrição, todos os casais (solteiros, divorciados e viúvos) devem apresentar comprovante de residência do DF; originais e cópias dos documentos pessoais: carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e original da certidão de nascimento. Eles também devem preencher o formulário de inscrição.
Se divorciado, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da formal de partilha contendo a petição inicial; sentença e o trânsito em julgado.
Se viúvo, além dos documentos pessoais, apresentar cópia da certidão de óbito e certidão de casamento; formal de partilha contendo a petição inicial, sentença e o trânsito em julgado.
Além disso, todos os inscritos devem apresentar cópia da declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo no Anexo I do Edital (veja aqui) que deve ser entregue no ato da inscrição.
As testemunhas deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento se forem casados (as); se forem divorciados (as), acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio. É importante lembrar que as testemunhas que se farão presentes no cartório, não podem ser as mesmas do dia da cerimônia.
Casais selecionados
Após receber as inscrições, a Sejus selecionará os casais com base nos critérios estabelecidos no edital. A lista dos casais selecionados e as informações sobre os próximos passos, incluindo a lista dos documentos que deverão ser entregues nos cartórios de Registro Civil indicados, serão divulgadas no site da Secretaria de Justiça e Cidadania, com dois meses de antecedência para cada cerimônia.
Para mais informações sobre o Casamento Comunitário 2025 entre em contato pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (61) 2244-1347/1349.
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