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Festas clandestinas

GDF promete multa de R$ 20 mil para quem descumprir toque de recolher

Publicado

Foto/Imagem: Frank Néry
Agência Brasília

No primeiro final de semana com o toque de recolher, decretado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), para evitar a disseminação da Covid-19, quem estiver pensando em burlar a lei pode se preparar para abrir o bolso e pagar multa. A força-tarefa Toque de Recolher, que fiscaliza o cumprimento do decreto, vai estar nas ruas para multar promotores ou participantes de festas clandestinas. A multa é pesada – provocar aglomeração custa até R$ 20 mil.

O Decreto 41.849, de 27 de fevereiro de 2021, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. O documento estabelece a multa de R$ 20 mil para quem causar aglomeração e o pagamento de R$ 4 mil se qualquer pessoa no recinto estiver sem máscara. Já quem estiver presente a um evento clandestino paga R$ 1 mil.

Na segunda-feira (8), as medidas estabelecidas em fevereiro foram prorrogadas por meio do Decreto 41.874 , que instituiu o toque de recolher, das 22h às 5h, até o dia 22 de março. O novo documento atinge a circulação de pessoas nas ruas, sob pena de multa de R$ 2 mil.

Monitoramento

A força-tarefa de fiscalização já está monitorando a movimentação nas redes sociais dos grupos com potencial de realizar eventos escondidos, durante o final de semana. “Estamos rastreando anúncios de festas clandestinas. Dessa vez, os produtores, e quem estiver no local, serão multados. E não vamos titubear em aplicar a totalidade das multas. A fase de orientação já se esgotou”, disse o secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira.

As festas clandestinas são divulgadas pelas redes sociais. Os avisos são destinados, geralmente, a grupos específicos, que tratam de espalhar a notícia entre seus seguidores. Esses eventos são realizados em galpões, chácaras, bares ou mesmo residências e concentram centenas de jovens. Dados nacionais revelam o aumento de 25% no número de jovens infectados no país.

O comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Coronel Julian Rocha Pontes, anunciou a participação de 16 equipes atuando na fiscalização. Ao contrário das semanas anteriores, a efetiva punição vai ganhar espaço no lugar da orientação do cidadão. “Quem não quiser cumprir a lei está sujeito a ser autuado de acordo com os artigos 268 e 330 do Código Penal”, enfatizou o Coronel Pontes.

O artigo nº 268, do Código Penal Brasileiro, estabelece pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa para quem “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Já o artigo nº 330 do Código Penal prevê pena de detenção de quinze duas a seis meses, e multa para quem desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Apelo público

O secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, informou que mesmo tendo caído um pouco, o índice do vírus da Covid-19 no Distrito Federal ainda está muito alto. “Esse índice hoje é de 1.20, sendo que ele estava em 1.38 na segunda-feira. Mesmo ele tendo diminuído, ainda é um número alto”, analisou o secretário.

O índice de 1.20 significa que cada 100 infectados podem contaminar outras 120 pessoas.

Rocha fez um apelo para que os jovens, o maior público das festas clandestinas na capital, não compareçam a esses eventos. Pediu também que transitem com responsabilidade, quando tiverem que sair de casa, usando máscara e evitando aglomerações. “Se preocupem com os seus pais, avós e as pessoas que não têm a força de vocês e que podem ser contaminados pelo Covid-19. A hora é de união e de pensarmos na coletividade. Fiquem em suas casas”, disse.

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#VacinaDF

GDF inclui vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19

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Redação
Foto/Imagem: Reprodução

O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu a categoria de vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão ocorreu após reunião do governador Ibaneis Rocha com o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os deputados distritais Rafael Prudente e Robério Negreiros, nesta quarta-feira (16).

Na reunião, foi definido que a cada entrega semanal de vacinas, três mil doses serão destinadas a todos os vigilantes, independentemente de trabalharem em escolas e bancos. Vale lembrar que os vigilantes que atuam em estabelecimentos de saúde já foram vacinados.

Os profissionais que trabalham em bancos e escolas serão imunizados no mesmo calendário elaborado para professores e bancários. A vacinação também vai chegar para os terceirizados que atuam em escolas e bancos. “Decidimos incluir a categoria de vigilantes porque sabemos o quanto eles estão expostos e o quanto são importantes pelo serviço que prestam, seja em escolas, bancos e outros lugares. Boa parte será vacinada junto dos professores e bancários e assim vamos imunizando todos”, disse Ibaneis Rocha.

“Os vigilantes da Saúde foram vacinados, mas sensibilizamos o governador Ibaneis Rocha a incluir não só os vigilantes, mas também os terceirizados para que eles sejam imunizados junto dos professores e bancários. A partir da semana que vem, três mil vacinas de primeira dose serão destinadas exclusivamente à categoria dos vigilantes restantes”, destacou Robério Negreiros.

Para o deputado Rafael Prudente, a iniciativa traz o “reconhecimento justo a esses profissionais que desempenham importante função no atendimento à população”. “Eles precisam ser protegidos contra o coronavírus”, afirmou.

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Pablo Prado

Marco Legal das Startups facilita a criação de novos empreendimentos no Brasil

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Por

Redação
Foto/Imagem: Divulgação

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº. 182/2021, o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, criando um regime próprio para as empresas que se destinam ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e com apelo tecnológico.

A Lei define como startup as empresas nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

São exemplos de startups, no Brasil, já consolidadas, C6 Bank, Nubank, iFood, Quinto Andar e PagSeguro.

Estas empresas já alcançaram a condição de ‘unicórnio’, que é quando uma empresa possui valor de mercado de pelo menos US$ 1 bilhão, e por isso, não se valerão das regras do Marco Legal das Startups.

Isto porque a Lei estabeleceu que poderão ser consideradas startups as empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que possuam até 10 anos de existência.

Além disso, a lei exige que a empresa traga expresso em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade, podendo adotar qualquer forma empresarial.

Especialistas do mercado celebraram a edição do marco legal, dado o importante acréscimo de segurança jurídica trazida aos investidores, ao prever que estes não são responsáveis pelas dívidas da empresa.

Pela Lei, o investidor que realiza aportes de capital (venture capital) sem ingressar no capital social não poderá ser considerado sócio, e nem poderá exercer poder de voto ou ingerências na empresa investida.

Este aspecto é absolutamente importante, pois o modelo de negócio das startups conta em absoluto com capital de risco de investidores que não querem – e agora não podem – ser responsabilizados por eventuais fracassos e dívidas da empresa. Este ponto torna o ambiente negocial mais atrativo, dada a diminuição de riscos, trazendo melhores perspectivas de investimentos para o setor.

Outro ponto importante da lei está relacionado a criação de um regime especial de licitações, destinado à aquisição de soluções tecnológicas produzidas por este tipo de empresas.

A Lei cria a chamada “modalidade especial” e prevê que Administração Pública poderá abrir licitações voltadas para a aquisição de uma solução a uma demanda, que possa ser resolvida pelo emprego da tecnologia, deixando às empresas do setor a formatação da solução.

Trata-se de uma mudança importante no cenário negocial e jurídico, diante das diversas implicações que a legislação trará, sobretudo no ambiente de licitações, uma vez que a Administração Pública definitivamente não está habituada aos conceitos, dinamismo e risco do setor, o que demandará um grande período de maturação e curva de aprendizagem.

*Pablo Prado, advogado especialista em Direito Administrativo do Dias, Lopes & Barreto Advogados.
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