Câmara Legislativa
Entra em vigor lei que institui a política do Lixo Zero no Distrito Federal
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou, na quarta-feira (1°), a Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021, que institui a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável no DF.
De autoria do deputado Rodrigo Delmasso, o ato normativo tem a finalidade de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas de arquitetura sustentável e energia renovável. Também visa desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do cidadão para a separação adequada de seus resíduos, permitindo sua reutilização e reciclagem.
A lei busca ainda coordenar ações públicas no sentido de ampliar o sistema de coleta seletiva de lixo e a utilização de insumos reciclados para a construção civil, bem como estabelecer parcerias junto à iniciativa privada para a aquisição e instalação dos pontos de coleta seletiva de lixo (Ecopontos).
Na justificativa, Delmasso reforça que o lixo não deveria ser tratado como material a ser descartado, mas como objeto que pode ser reaproveitado para outras finalidades. “Se deixarmos de ver lixo como tal, mas como um material que pode ser reutilizado, veremos que, diariamente, jogamos fora um produto, que poderia ser tratado e reutilizado, onde o cidadão comum seria beneficiado com sua redução no preço e, ainda, ganharia o poder público na economia com o ônus de cuidar do ‘lixo’’, afirmou.
Tais atividades de cuidados com o lixo não se restringe a instituições públicas, já que a lei também permite fazer com que a iniciativa privada participe da política, por meio de fundos ou de ações conjuntas para o aumento da utilização de lixo reciclável e auxiliar as indústrias de embalagens plásticas a tirarem a palavra “descartável” de seus produtos, substituindo pela palavra “reciclável”.
Além dos benefícios com o meio ambiente, Delmasso acredita que a lei trará novas perspectivas de geração de emprego e renda. A lei “fará com que os cidadãos se unam formando associações de moradores, organizações não governamentais (ONGs), reunindo esforços comuns, criando perspectiva de criação de novos empregos, gerando emprego e renda”, ressaltou.
A construção de casas populares também é uma esperança do distrital com a implantação da nova determinação. “Com o lixo reaproveitado, por exemplo, o Distrito Federal, através de sua Secretaria competente, poderia construir mais casas populares, garantindo mais moradia à população e menor custo”, completou.
Atualizado em 03/12/2021 – 06:04.
Nesta sexta (8) e no sábado (9)
Carreta do Na Hora leva serviços à comunidade da Cidade Estrutural
Dois dias de atendimento de serviços prestados por órgãos públicos estarão disponíveis para a comunidade da Cidade Estrutural na Unidade Móvel do Na Hora. A carreta estará na próxima sexta-feira (8), das 9h às 16h, e no sábado (9), das 9h às 12h, na administração regional da cidade.
A unidade móvel oferece à população serviços do BRB, Caesb, Codhab, Detran, INSS, Neoenergia, Procon, Receita Federal, entre outros. O Na Hora é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) e a Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão é a responsável pela administração e gerenciamento do serviço.
“Essa é uma grande oportunidade de resolver pendências do lado de casa. A Carreta do Na Hora concentra em um mesmo local os serviços prestados por órgãos públicos aos cidadãos e isso desburocratizar os serviços. A Sejus trabalha para facilitar a vida da população do DF, com agilidade, conforto e com prioridade à cidadania”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Lançada em fevereiro de 2022, a Unidade Móvel do Na Hora já promoveu 34.452 atendimentos à população. Também chamada de Carreta do Na Hora ou Na Hora Móvel, a iniciativa busca facilitar o acesso do cidadão, especialmente aqueles que vivem nas regiões mais distantes e vulneráveis do Distrito Federal, aos serviços de órgãos parceiros.
Atualizado em 07/11/2024 – 18:24.
De maio a outubro
GDF divulga calendário com datas de vencimentos do IPTU 2025
O GDF publicou portaria estabelecendo as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) 2025. O calendário leva em conta o final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIMDF).
O IPTU e TLP poderão ser pagos em até seis parcelas, que englobarão ambos os tributos. Elas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única.
A portaria estabelece ainda eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.
Atualizado em 06/11/2024 – 20:05.
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