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Condenação definitiva

Detran-DF deve restituir multas canceladas por lei distrital

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Ministério Público do DF e Territórios - MPDFT - Fiscalização
Foto/Imagem: GM/MPDFT


O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu a condenação definitiva do Departamento de Trânsito (Detran/DF) para ressarcir imediatamente os condutores que pagaram multas anuladas, cassadas, tornadas insubsistentes ou anistiadas pela Lei Distrital 1.909/98. A Justiça também estendeu a decisão às multas anuladas por lei federal ou ato da própria administração.

Os condutores prejudicados têm 15 dias úteis, a partir de 14 de novembro, para se habilitar na ação civil pública junto à 3ª Vara de Fazenda Pública a fim de receber os valores devidos. Também existe a possibilidade de requerer o direito junto ao Detran. A ação tramita na Justiça desde 2002.

Saiba mais

A Lei Distrital 1.909/98 cancelou as multas por excesso de velocidade emitidas pelo Detran e pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) aplicadas com a instalação das barreiras eletrônicas BET dos tipos I e II, em vias cuja velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação dos equipamentos ou que tenham limites de velocidade variáveis em trechos distintos. A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT ajuizou a ação para exigir o cumprimento da lei, porque o Detran, no lugar de restituir os valores, inscreveu-os como “créditos para pagamento de multas futuras”.

3ª Vara de Fazenda Pública do DF

  • Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto – Setor de Administração Municipal (SAM), lote M, 2º andar
  • Horário de funcionamento: 12h às 19h
  • Telefone: (61) 3103-4313
  • Processo 2002.01.1.065760-8

Educação

Inscrições para vagas remanescentes da rede pública vão até 20/01

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Inscrições para novos alunos na rede pública do DF
Foto/Imagem: André Amendoeira/Secretaria de Educação

As inscrições para as vagas remanescentes da rede pública de ensino do Distrito Federal começam nesta quinta-feira, 16 de janeiro, e seguem até o próximo dia 20 de janeiro. Esta é a última chance para pais e responsáveis que não participaram do prazo inicial assegurarem a matrícula dos estudantes na escolas.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) lembra que, é essencial que o processo seja concluído no período estipulado, pois a não efetivação da matrícula resultará na perda da vaga. O calendário escolar de 2025 estabelece o início das aulas para o dia 10 de fevereiro, na rede pública de ensino do Distrito Federal.

Os pais ou responsáveis pelos estudantes devem consultar a vaga destinada ao aluno e comparecer à unidade escolar para efetivar a inscrição. O resultado das vagas remanescentes será divulgado em 28 de janeiro, com o período de matrículas indo de 29 a 31 do mesmo mês.

Confira a documentação necessária para efetuar inscrições na rede pública de ensino do Distrito Federal:

  • Declaração de Escolaridade
  • Histórico Escolar
  • Carteira de identidade ou outro documento com foto
  • CPF
  • Fotos 3×4 (coloridas e recentes)
  • Comprovante de residência
  • Candidatos com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem apresentar laudo
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Inscrições até 25/01

QualificaDF Móvel 2025 abre 1.012 vagas para cursos gratuitos

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Ao Vivo de Brasília
QualificaDF Móvel
Foto/Imagem: Divulgação/Sedet-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,Trabalho e Renda (Sedet-DF), lançou chamamento público para preenchimento de vagas destinadas aos cursos de qualificação profissional do projeto QualificaDF Móvel. Estão abertas as inscrições, a partir desta terça-feira (14), para 1.012 vagas em cursos gratuitos no Núcleo Bandeirante, P Norte, Riacho Fundo II e Sobradinho II.

As inscrições para o terceiro ciclo da quarta etapa da iniciativa podem ser feitas até o dia 25 deste mês por este link. Entre os cursos oferecidos, estão os de cuidador de pessoa idosa, atendente de farmácia, auxiliar de recursos humanos e manicure e pedicure. O resultado final da seleção e a convocação dos candidatos selecionados para o início da qualificação serão divulgados no site da Sedet-DF até o dia 27 de janeiro.

Os candidatos convocados para confirmação de matrícula deverão comparecer a uma das agências do trabalhador listadas no Anexo I do edital, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou a uma das unidades móveis de execução dos cursos elencadas no item 1.7 do edital, das 8h às 12h e das 13h às 17h, entre os dias 27 deste mês e 1º de fevereiro, e apresentar os documentos comprobatórios originais.

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