Distritais defendem legalidade do reajuste para 100 mil servidores

Entre o apelo de cem mil servidores e suas famílias e o apoio ao Executivo, a Câmara Legislativa ficou com a parcela que rende votos. Na manifestação no processo que questiona o reajuste de 32 categorias, a Mesa Diretora da Casa defendeu a legalidade das medidas, independentemente do possível desequilíbrio que a despesa poderá provocar nas contas do governo Rollemberg.

Assinado pela presidente, deputada Celina Leão (PDT), o documento defende que a ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do DF é improcedente. Os argumentos são de que todos os aumentos nos contracheques do funcionalismo local estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e a discussão sobre se há ou não previsão para os reajustes deve ter travada em outro tipo de ação judicial.

O parecer da Câmara é importante, mas não definitivo. Porém, nas argumentações do processo, Executivo e o MP vão tomar de goleada. OAB e sindicatos vão se unir à Câmara. Caberá à Justiça decidir quem ganha esse jogo.