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Covid-19: DF Legal já multou 522 pessoas pelo não uso de máscara de proteção facial

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Foto/Imagem: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília


Desde o início das operações de fiscalização, iniciadas em 23 de março de 2020, até 6 de junho deste ano, a Secretaria da DF Legal abordou 82.225 pessoas para o devido cumprimento do Decreto n° 40.468/20 que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de Covid-19.

Dentre essas interpelações, 522 pessoas foram multadas por não utilizar a máscara de proteção. As multas variam de R$ 2 mil até R$ 4 mil. Nas ações, a DF Legal também distribuiu 238.026 máscaras para a população.

As Regiões Administrativas com mais fiscalizações são Asa Sul, Asa Norte, Lago Norte, Lago Sul, Cruzeiro, Sudoeste, Noroeste, Octogonal, SIG, Varjão, Sobradinho I, Sobradinho II e Fercal.

As fiscalizações ultrapassam 1,6 milhão de abordagens em shoppings, feiras, ambulantes e estabelecimentos comercias. Sendo que 2.993 estabelecimentos foram interditados por estar descumprindo as medidas sanitárias de combate a pandemia.

As medidas sanitárias que são o foco das fiscalizações, consistem em verificar se os estabelecimentos comercias estão aferindo a temperatura de todos na entrada, oferta de álcool gel para todos, impedir aglomerações, respeitar o horário de funcionamento determinado por decretos, a devida higienização de todos os locais de uso comum, verificação do uso correto de máscaras e a devida proibição de circulação sem essa proteção, determinar um distanciamento mínimo, assim como proibir a dança nos locais onde haja música; todas essas normas têm como intuito impedir a contaminação da população.

Nas fiscalizações, 1.998 estabelecimentos foram multados por não cumprirem as regras sanitárias e 25.004 comércios foram fechados compulsoriamente. As multas para os estabelecimentos que descumprirem essas normas são de R$ 3.628.

Para aqueles comércios que não cobrarem de funcionários e clientes o uso de máscara, o valor é de R$ 4 mil.

As operações da DF Legal completam 442 dias de vigor, as equipes trabalham de segunda-feira a domingo, atuando das 8h ás 2h nas ruas do DF para averiguar o devido cumprimento das normas sanitárias.

Esse trabalho de fiscalização conta com o empenho de vários outros órgãos do Distrito Federal que estão focados no cumprimento das regras sanitárias. A DF Legal e a Polícia Militar unem forças nas ações contra a disseminação da Covid-19.

Caso presencie alguma irregularidade as medidas sanitárias, denuncie pelos telefones 162 da DF Ouvidoria e o 190 da Polícia Militar. Colabore para que acabemos com a disseminação da Covid-19, e assim, para que a operação tenha pleno sucesso, é importante a colaboração de todos os cidadãos.

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#VacinaDF

GDF inclui vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19

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Redação
Foto/Imagem: Reprodução

O Governo do Distrito Federal (GDF) incluiu a categoria de vigilantes como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão ocorreu após reunião do governador Ibaneis Rocha com o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, e os deputados distritais Rafael Prudente e Robério Negreiros, nesta quarta-feira (16).

Na reunião, foi definido que a cada entrega semanal de vacinas, três mil doses serão destinadas a todos os vigilantes, independentemente de trabalharem em escolas e bancos. Vale lembrar que os vigilantes que atuam em estabelecimentos de saúde já foram vacinados.

Os profissionais que trabalham em bancos e escolas serão imunizados no mesmo calendário elaborado para professores e bancários. A vacinação também vai chegar para os terceirizados que atuam em escolas e bancos. “Decidimos incluir a categoria de vigilantes porque sabemos o quanto eles estão expostos e o quanto são importantes pelo serviço que prestam, seja em escolas, bancos e outros lugares. Boa parte será vacinada junto dos professores e bancários e assim vamos imunizando todos”, disse Ibaneis Rocha.

“Os vigilantes da Saúde foram vacinados, mas sensibilizamos o governador Ibaneis Rocha a incluir não só os vigilantes, mas também os terceirizados para que eles sejam imunizados junto dos professores e bancários. A partir da semana que vem, três mil vacinas de primeira dose serão destinadas exclusivamente à categoria dos vigilantes restantes”, destacou Robério Negreiros.

Para o deputado Rafael Prudente, a iniciativa traz o “reconhecimento justo a esses profissionais que desempenham importante função no atendimento à população”. “Eles precisam ser protegidos contra o coronavírus”, afirmou.

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Pablo Prado

Marco Legal das Startups facilita a criação de novos empreendimentos no Brasil

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Redação
Foto/Imagem: Divulgação

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº. 182/2021, o chamado Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, criando um regime próprio para as empresas que se destinam ao desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e com apelo tecnológico.

A Lei define como startup as empresas nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

São exemplos de startups, no Brasil, já consolidadas, C6 Bank, Nubank, iFood, Quinto Andar e PagSeguro.

Estas empresas já alcançaram a condição de ‘unicórnio’, que é quando uma empresa possui valor de mercado de pelo menos US$ 1 bilhão, e por isso, não se valerão das regras do Marco Legal das Startups.

Isto porque a Lei estabeleceu que poderão ser consideradas startups as empresas com faturamento anual de até R$ 16 milhões e que possuam até 10 anos de existência.

Além disso, a lei exige que a empresa traga expresso em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade, podendo adotar qualquer forma empresarial.

Especialistas do mercado celebraram a edição do marco legal, dado o importante acréscimo de segurança jurídica trazida aos investidores, ao prever que estes não são responsáveis pelas dívidas da empresa.

Pela Lei, o investidor que realiza aportes de capital (venture capital) sem ingressar no capital social não poderá ser considerado sócio, e nem poderá exercer poder de voto ou ingerências na empresa investida.

Este aspecto é absolutamente importante, pois o modelo de negócio das startups conta em absoluto com capital de risco de investidores que não querem – e agora não podem – ser responsabilizados por eventuais fracassos e dívidas da empresa. Este ponto torna o ambiente negocial mais atrativo, dada a diminuição de riscos, trazendo melhores perspectivas de investimentos para o setor.

Outro ponto importante da lei está relacionado a criação de um regime especial de licitações, destinado à aquisição de soluções tecnológicas produzidas por este tipo de empresas.

A Lei cria a chamada “modalidade especial” e prevê que Administração Pública poderá abrir licitações voltadas para a aquisição de uma solução a uma demanda, que possa ser resolvida pelo emprego da tecnologia, deixando às empresas do setor a formatação da solução.

Trata-se de uma mudança importante no cenário negocial e jurídico, diante das diversas implicações que a legislação trará, sobretudo no ambiente de licitações, uma vez que a Administração Pública definitivamente não está habituada aos conceitos, dinamismo e risco do setor, o que demandará um grande período de maturação e curva de aprendizagem.

*Pablo Prado, advogado especialista em Direito Administrativo do Dias, Lopes & Barreto Advogados.
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