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Constituição Federal estabeleceu criação da CLDF há 30 anos

Redação
Silvio Abdon/CLDF


Uma das mais novas casas legislativas do País, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi prevista, há 30 anos, pela Constituição de 1988 que ficou conhecida como “Cidadã”. Neste domingo (7) os brasilienses irão às urnas para votar nos seus representantes para a sétima legislatura da CLDF. A primeira vez que a população do DF escolheu diretamente os deputados distritais foi em 1990 e a instalação oficial da Casa ocorreu em 1º de janeiro de 1991, com a posse dos 24 primeiros parlamentares para um mandato de quatro anos.

Esses números são fixados pelo artigo 27 da Constituição Federal e corresponde ao triplo do número de deputados federais do DF. Uma das missões principais dos distritais é transformar as aspirações da população brasiliense em normas que regulem as relações dos cidadãos entre si e com os poderes constituídos. Nessas três décadas, a CLDF consolidou-se e deu voz aos anseios dos brasilienses. No período, várias leis propostas e aprovadas pela Casa serviram de inspiração para outros legislativos em todo o Brasil.

A denominação “Câmara Legislativa” revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de criação da Casa não foi escolhido o nome Assembleia Legislativa, como nos Estados, ou Câmara Municipal, como ocorre nos órgãos legislativos municipais brasileiros. A denominação Câmara Legislativa é assim uma junção dos poderes legislativos estaduais e municipais.

O deputado distrital é o representante do povo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tem como competência a fiscalização da atuação do poder executivo (governador, secretários e administradores regionais), julgar as contas prestadas pelo executivo, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo e legislar sobre temas de competências do DF, em favor da população. Além disso, compete aos distritais, entre outros: proteger o bem comum de toda a sociedade; cuidar da saúde e assistência pública; e promover o desenvolvimento econômico e social.

Praça Municipal

Desde agosto de 2010, a Câmara Legislativa está funcionando em sua sede definitiva. O prédio, de fácil acesso, está localizado às margens do Eixo Monumental, integrando a Praça Municipal, onde estão localizados os edifícios que abrigam os órgãos dos três poderes locais. Mensalmente, milhares de cidadãos comparecem à CLDF, seja para acompanhar as sessões e eventos ou para tratar de assuntos diversos nos mais variados setores da Casa e nos gabinetes dos parlamentares.

O coração político do legislativo distrital é o Plenário, palco das discussões e votações. A administração da Casa fica a cargo da Presidência, da Vice-Presidência e de três secretarias: a 1ª administra os recursos humanos; a 2ª é responsável pela administração e finanças; e a 3ª pelo processo legislativo.

O edifício abriga, além do plenário, os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes, os setores administrativos, as assessorias técnicas, salas de reuniões, auditório, agência do Banco de Brasília e caixas de autoatendimento de bancos, garagens cobertas e amplos espaços para a realização de manifestações culturais, além do Labhinova – Laboratório Hacker de Inovação da CLDF e de espaço cedido à Defensoria Pública do DF

Histórico

Antes da Câmara Legislativa, a Comissão do Distrito Federal no Senado, composta por sete senadores, era responsável pelas leis que regiam a vida dos brasilienses. Por 28 anos, a Comissão exerceu funções que seriam do Legislativo local. Nesse período, a luta pela autonomia política mobilizou a sociedade do DF. Em 1985, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional garantindo aos brasilienses o direito de votar nos congressistas, o que ocorreu no ano seguinte, com a eleição de oito deputados federais e três senadores para representar o DF. Em 1990, o Distrito Federal teve seu primeiro governador eleito e também os seus primeiros deputados distritais. A autonomia política tornou-se realidade em 1º de janeiro de 1991, com a instalação da Câmara Legislativa.

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Cidades

Codhab entrega 80 escrituras para moradores de Planaltina

Redação

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Dênio Simões/Agência Brasília

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) entregou mais 80 escrituras a moradores de Planaltina neste sábado (15). A cerimônia ocorreu no estacionamento da administração regional.

Com isso, o governo alcança a marca de 63.514 documentos distribuídos no Distrito Federal desde 2015.

Somente em Planaltina, já foram liberadas 7,8 mil escrituras. Elas são fornecidas gratuitamente a pessoas com renda de até três salários mínimos.

O governador agradeceu o carinho da população de Planaltina. “Sei que esperaram por isso há muitos anos. Mas valeu a pena a espera. Hoje vocês recebem a escritura registrada no cartório já com a certidão de ônus”.

Moradora de Planaltina desde 1987, Jovelina Miotto de Moura, de 76 anos, agradeceu a entrega do documento. “Foi a melhor coisa que aconteceu na minha vida. Essa escritura representa a segurança que eu tanto esperava”, contou ela.

O diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos, ressaltou o compromisso que Rollemberg firmou e cumpriu com a regularização fundiária. “Ontem recebemos o maior prêmio de regularização fundiária do País, concedido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil. Isso é resultado do trabalho conjunto do governo”.

Ele ainda comentou que a revista Projeto, de São Paulo, citou o nome do governador de Brasília como responsável pela maior e melhor experiência de regularização fundiária do País.

A regularização das propriedades faz parte do Lote Legal, uma das frentes de atuação do Habita Brasília, programa que tem como objetivo proporcionar moradia digna aos cidadãos.

O Habita Brasília leva em conta o planejamento das cidades e o combate à grilagem de terras na capital do País.

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Cidades

Governo aumenta vagas para acolher dependentes químicos

Redação

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Publicado por

Pixabay

O governo do Distrito Federal ampliou de 300 para 400 as vagas para atendimentos a dependentes químicos em instituições conveniadas.

O termo de colaboração com 13 comunidades terapêuticas foi assinado neste sábado (15) pela Secretaria de Justiça e Cidadania.

Com o acordo firmado, as vagas serão ofertadas gratuitamente para acolhimento, abrigo e tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso ou da dependência de substâncias psicoativas.

A assinatura ocorreu na Fazenda Esperança Santa Bakhita, em Brazlândia, e contou com a presença do governador Rodrigo Rollemberg.

Para ele, o evento é de grande simbolismo de uma luta importante. “Sabemos da gravidade do problema. E o que fico feliz é que criamos a base dessa política pública. Para que ela possa acolher muito mais gente”, enfatizou o governador.

No evento, também foi anunciada a isenção de tributos para as comunidades terapêuticas.

O atendimento poderá ser por internação, em regime de residência, que será custeado com recursos do Fundo Antidrogas do DF, geridos pelo Conselho de Política sobre Drogas (Conen-DF).

Serão investidos R$ 24 milhões para 60 meses de colaboração. O custo por vaga ficará em R$ 1 mil, conforme portaria do Ministério da Saúde.

Poderão ser atendidos homens e mulheres entre 18 e 60 anos pelo período de 3 a 12 meses.

O encaminhamento é feito pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) ou por direcionamento das redes de saúde pública ou privada.

As comunidades terapêuticas foram selecionadas por meio de edital de chamamento público.

O convênio integra, pela primeira vez, a política pública de enfrentamento a drogas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Casas terapêuticas conveniadas

Despertai
Quadra 10, Casa 8, Setor Tradicional, Brazlândia (DF)

Fazenda Esperança Santa Bakhita
BR-080, Chácara 3/336 E, Incra 7, Brazlândia (DF)

Renovando a Vida 
Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 3, Ceilândia (DF)

Abba Pai
CNR1, Conjunto 1, Núcleo Rural Monjolinho, Ceilândia Norte (DF)

Salve a Si
Fazenda Lages, Estrada do Córrego Lages, Sítio Gleba nº 9, Cidade Ocidental (GO)

Criação de Deus
Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 22, lote 01, Guará Parque (DF)

Desafio Jovem de Brasília
Comunidade Terapêutica Rancho da Paz, Chácara 13, Núcleo Rural Taquara, Planaltina (DF)

Associação Beneficente Caverna de Adulão 
Núcleo Rural Córrego do Atoleiro, Chácara 11, Planaltina (GO)

Novo Tempo
Núcleo Rural Vargem da Bênção, Chácara 20, Samambaia (DF)

Amai – Casa do Sol Azul
Quadra 206, Lote 2, Santa Maria (DF)

Mar Vermelho
Quadra 45 A, Conjunto D, Chácara 2. Morro do Sansão, Sobradinho II (DF)

Bom Samaritano – Manaaim
QNC 5/6 Área Especial 18, Taguatinga Norte (DF)

Instituto Crescer
Rua 10, Chácara 118, Vicente Pires (DF)

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Cidades

Conheça os benefícios do cartão pré-pago do BRB para viagens

Redação

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Arte/AVB

O Banco de Brasília disponibiliza aos seus clientes o cartão Multi Moeda Cash Passport Mastercard. Trata-se de um dos melhores meios de pagamento existentes atualmente para quem vai viajar para o exterior, devido à praticidade e segurança.

Muitos clientes possuem dúvidas a respeito da aquisição e do uso do cartão pré-pago para viagem internacional. Por isso, o Banco de Brasília esclarece as principais dúvidas dos usuários a respeito do produto.

1. O que é o cartão Multi Moeda Cash Passport Mastercard?

É um cartão pré-pago internacional para uso em viagens ao exterior, ou seja, é um cartão em que o cliente aporta os seus recursos antes da utilização. Esse cartão aceita até seis tipos de moedas estrangeiras ao mesmo tempo: dólar americano, canadense, neozelandês, australiano, euro e libra.

No BRB, o cartão pode ser carregado nos 10 pontos de atendimento que oferecem o serviço de câmbio: agências JK, Millenium Capital, Parkshopping, Conjunto Nacional, Central, Buriti, HDB, Taguatinga Centro, Lago Norte e Lago Sul.

O cliente deve adquirir o cartão antes da viagem, comparecendo em qualquer um dos pontos de atendimento acima. Durante a viagem no exterior, poderá recarregá-lo por meio do BRB Telebanco.

2. Como adquirir o cartão pré-pago para viagem internacional?

O cartão pode ser adquirido presencialmente, nas agências do BRB que possuem Serviço de Câmbio, onde o cliente já retira o cartão na hora.

3. Se a compra for realizada na agência, a emissão do cartão pré-pago internacional é na hora?

Sim. O cartão adquirido em qualquer uma das 10 agências do BRB que operam com o câmbio é retirado no momento da aquisição. O cliente sai da agência portando o cartão pré-pago de viagem, devidamente habilitado e pronto para o uso.

4. O cartão pré-pago para viagem internacional é aceito em todos os países por meio do dólar?

O cartão é amplamente aceito no mundo. Apenas alguns países não o aceitam. São eles, no momento: Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria e Crimeia.

A moeda do cartão não ocasiona diferença na aceitação, isto é, se o país não tiver restrição de negociação em outras moedas e o cliente tiver saldo, conseguirá usar o meio de pagamento normalmente, em qualquer país, independentemente da moeda que tenha carregado ou da moeda local do país a ser visitado.

5. Como transferir dinheiro de uma moeda para outra durante a viagem?

O cartão oferece a possibilidade de transferência de valores pelo site da Cash Passport (com uma taxa de 5,00% em relação ao valor da conversão). Também é possível entrar em contato, por telefone, com a operadora do cartão, a MasterCard, e solicitar que a conversão seja realizada (neste caso, a taxa aplicada é de 5,50%).

6. Como acompanhar o saldo do cartão pré-pago para viagem internacional?

Através do aplicativo ou do site da Cash Passport Mastercard.

7. Qual o prazo para a moeda de uma recarga ser liberada no cartão pré-pago para viagem internacional?

O prazo é até o fim do dia da solicitação da operação.

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