Congresso Nacional mantém veto a reajuste de servidores do Judiciário
O Congresso Nacional manteve oito vetos presidenciais a projetos de lei, entre os quais o que concedia reajuste de 78% aos servidores do Judiciário. Na votação mais acirrada da noite, a Câmara dos Deputados manteve o veto ao reajuste (PL 7920/14) por insuficiência de votos.
Para derrubá-lo, seriam necessários 257 votos na Câmara, mas foram registrados 251. Outros 132 deputados votaram a favor da manutenção do veto e 11 se abstiveram. Com o resultado, a matéria não foi analisada no Senado.
Segundo o governo, o reajuste teria impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano. O Executivo argumentou que a medida é “contrária aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.
Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto a cada sessão convocada. De acordo com as lideranças do movimento dos servidores do Judiciário, eles estão sem aumento há nove anos. Esse número, no entanto, foi contestado por deputados da base do governo.
“Servidores têm insistido em dizer que, em nove anos, não recebem reajuste, mas, entre 2013 e 2015, tiveram reajuste médio de 23% a 29% fruto de uma Gratificação de Atividade Judiciária”, afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele chegou a ser interrompido por vaias das galerias.
Protesto de servidores
Depois do resultado, servidores do Judiciário que acompanharam a votação das galerias saíram gritando palavras de ordem contra o governo. “Pode avisar, pode esperar, a sua hora vai chegar”, entoaram os servidores.
A oposição insistiu nos pedidos pela derrubada do veto. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) rebateu o argumento governamental de que há cargos com aumentos de cerca de 70%. “Isso não é verdade, é uma recomposição salarial devida”, disse.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), também defendeu o aumento. “Os 78% [de aumento] são para alguns cargos, para que esses cargos, já extintos, possam cumprir o que não se cumpriu. O aumento, em média, é de 53%”, afirmou.
Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) disse que o governo age com dois pesos e duas medidas. “Sabe quanto, em apenas 12 meses, até agosto, se gastou com swaps cambiais para compensar o dólar? R$ 162 milhões”, acusou.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou a mobilização da categoria. Ele disse que os servidores não devem ser sacrificados com nove anos sem aumento salarial. “Ora, de repente o governo escolhe os servidores do Judiciário como sendo o bode expiatório”, disse.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) também criticou o governo. “Com que autoridade vem a presidente pedir ao Congresso Nacional que mantenha vetos?”, questionou.
Ajuste fiscal
O governo, no entanto, reforçou o discurso de que é preciso conter qualquer aumento de gastos em momento de crise. Paulo Pimenta disse que o aumento do Judiciário não está de acordo com o ajuste fiscal feito pelo governo. “Vivemos um ano de contingenciamento orçamentário da ordem de R$ 90 bilhões, o dobro da média histórica”, afirmou.
O deputado Silvio Costa (PSC-PE) defendeu a manutenção do veto. “Não posso amanhã olhar os meus netos e dizer que, num momento difícil da economia, cedi à pressão corporativa”, afirmou.
O relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), alertou para o impacto da medida. “Vivemos em um momento em que não há recursos”, disse.
Líderes governistas foram fundamentais para a manutenção do veto. O líder do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), disse que era o momento de apelar à necessidade de preservar o orçamento. “Ninguém é insensível à situação do Judiciário, mas o Brasil vive uma situação extrema do ponto de vista fiscal, e temos responsabilidade com o País”, disse. O PMDB também orientou contra o reajuste.
Câmara aprova proposta que obriga banco a emitir quitação de dívidas em até 10 dias úteis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2011, e depois pelo Senado. Agora segue para sanção presidencial.
A medida aprovada está prevista no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.
Ao analisar emenda apresentada pelo Senado Federal, o relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), considerou que “não há nada no texto da emenda que mereça crítica negativa quanto aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade”.
A emenda altera de 5 para 10 dias úteis o prazo deferido às instituições financeiras para emissão de recibo de quitação integral de débitos, quando requerida pelo interessado. O texto aprovado pela Câmara em 2011 previa prazo de cinco dias.
Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).
Eduardo Cunha faz leitura de decisão favorável ao processo de impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, comunica ao Plenário a decisão de aceitar o início do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, por suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.
A decisão de Cunha decorre de denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.
A leitura em Plenário da decisão de 22 páginas é requisito para o início do processo de impeachment.
Em seguida, Cunha deverá determinar a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia, com pedido aos líderes que indiquem os integrantes do colegiado. A comissão será composta por 65 deputados, de acordo com a proporcionalidade das bancadas na Câmara.
Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação, para apresentar a sua defesa.
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