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Dias, Lima e Cruz Advogados

Concurso público e assessoria jurídica: quando contratar?

Redação

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Foto/Imagem: Getty Images
Fellipe Dias*

O concurso público é a forma de investidura num cargo ou emprego público, criado pelo art. 37 da Constituição Federal e com especificidades determinadas no Decreto nº 86.364/81 e, mais recentemente, pelo Decreto nº 9.739/2019. As modalidades das provas e as regras de classificação são incontáveis e variam de acordo com cada órgão, função, cargo e até mesmo em relação às bancas examinadoras, mas alguns princípios norteadores, previstos na nossa Carta Magna, devem ser sempre atendidos: impessoalidade, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Em virtude da aplicação desses princípios, buscando-se a sua obediência, vemos eventualmente algumas decisões de anulação e cancelamento das provas e etapas do certame. Isso se dá quando tais provas e etapas desobedecem a algum desses princípios ou à vinculação intrínseca com o edital, o qual, segundo famosa expressão jurídica, “faz lei entre as partes”¹.

Nesse sentido, é importante que, no mínimo, os candidatos a uma vaga ou cargo público e que irão participar de um certame tenham lido com atenção o edital, onde estarão dispostos não somente as formas de ingresso como as particularidades das provas, os critérios de correção e classificação, a quantidade de vagas, lotação, entre outras informações relevantes. Essa leitura poderá fazer surgir dúvidas quanto à obediência desses critérios aos princípios norteadores do concurso público e também fará com que o candidato identifique algum comportamento do órgão ou da banca examinadora que viole as “regras do jogo”, previstas no edital.

Ao se observar tais violações e ilegalidades, qual o procedimento as se adotar? Deve-se aguardar o resultado final do concurso e, após, questionar judicialmente seus critérios? Em que medida uma intervenção tempestiva pode alterar o resultado e o trâmite do concurso?

Essas questões serão oportunamente resolvidas quando da assistência jurídica, momento em que se identificará as particularidades de cada caso, bem como os regramentos, jurisprudência e outros fundamentos específicos a se utilizar na defesa e interesse do representado.

Justamente em virtude das particularidades de cada caso e da importância de se apresentar argumentos consistentes e bem desenvolvidos contra eventuais ilegalidades cometidas no edital ou pela banca examinadora, é imprescindível o acompanhamento jurídico desde as etapas iniciais do concurso.

Inclusive, esse acompanhamento ajudará o candidato a estabelecer em quais momentos deverá impugnar o edital ou decisões da banca, quais fundamentos utilizar nessas impugnações, quais provas produzir, como assegurar que tais provas tenham o maior grau de isenção, certeza e confiabilidade e como utilizar tais documentos, provas e argumentos se eventualmente nenhuma das diligências em âmbito administrativo obtiver resultado, ou seja, ao se ingressar com ação judicial questionando tais atos administrativos.

Esse é um papel de extrema importância, justamente porque é pacífico o entendimento dos tribunais pátrios, por exemplo, de que o mérito das questões de concurso e das provas/etapas do certame não são discutidos em ação judicial², o que significa dizer que critérios avaliativos são, via de regra, inalteráveis.

Obviamente que tal regra tem suas exceções, e elas seguem o mesmo fundamento das demais questões vinculadas a concurso público, inerentes aos princípios da administração: questões/etapas/provas que violem o edital ou qualquer dos princípios de impessoalidade, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser imediatamente rechaçadas pelo judiciário.

Isso significa dizer que o momento ideal de discussão sobre quaisquer critérios avaliativos, qualitativos ou mesmo discriminatórios dispostos no certame é antes mesmo do ajuizamento da ação judicial, na própria publicação do edital, o que contraria boa parte do imaginário dos candidatos de que uma ação judicial conseguiria reverter tais situações (o que somente ocorre em casos específicos, como indicado acima).

Nesse sentido, torna-se valioso o acompanhamento jurídico, a fim de resguardar ao candidato a obediência, por parte da administração pública e seus delegados (de que é exemplo a banca examinadora), da Lei, do edital, da jurisprudência e da Constituição Federal, assegurando um procedimento de ingresso num cargo ou emprego público justo, adequado e imparcial.

*Especialista em Direito Processual Civil, sócio do Escritório Dias, Lima e Cruz Advogados em Brasília/DF.
__________
[1] Cite-se como exemplo decisões havidas nos autos do RMS nº 44.493/SP do STJ e ARE 997559 AGR/CE do STF, que reconheceram a importância do princípio.
[2] “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” [Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485.]
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Mobilidade Cidadã

Auxílio para taxistas e transporte escolar começa a ser pago nesta segunda

Redação

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Foto/Imagem: Pedro Ventura/Agência Brasília

O Governo do Distrito Federal (GDF) realiza, nesta segunda-feira (10), o pagamento da primeira fase do programa Mobilidade Cidadã deste ano.

O benefício foi criado por uma parceria entre as secretarias de Desenvolvimento Social; de Economia; e de Transporte e Mobilidade, para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 junto a taxistas e motoristas de transporte escolar.

Na primeira fase do programa, serão contemplados com o benefício, no valor de R$ 600, um total de 3.954 profissionais do setor. Em seu primeiro momento, o Mobilidade Cidadã vai atender aos taxistas devidamente cadastrados, em 31 de Janeiro de 2020, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da SEMOB, bem como os proprietários de veículos escolares regularmente registrados, em 31 de Janeiro de 2020, no Detran-DF.

Para os 1.337 proprietários de veículos escolares que já possuem o cartão do Programa, pois participaram da primeira fase do Mobilidade Cidadã, em 2020, o crédito da primeira parcela da nova fase será creditado, nesta segunda-feira (10), no período vespertino.

Já os 2.617 taxistas devem confirmar, se são ou não beneficiários do programa, a partir de meio dia deste domingo (9) no site gdfsocial.brb.com.br. Para a consulta, o beneficiário entrará com o CPF e a data de nascimento e o sistema apresentará o status do benefício.

Caso sejam beneficiários do Mobilidade Cidadã, os taxistas deverão comparecer a qualquer agência do BRB, nesta segunda (10), portando CPF e documento oficial com foto, para saque do benefício.

O novo auxílio faz parte do programa Mobilidade Cidadã, que foi implementado pelo GDF em 2020, e que beneficiou mais de 3,2 mil motoristas de transporte escolar e de turismo. Ao todo, o investimento feito pelo governo local foi de aproximadamente R$ 10 milhões.

Impulso ao comércio local

A nova etapa de apoio às categorias foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha no último dia 27 de abril. Na ocasião, também foi anunciado o envio de um Projeto de Lei para a Câmara Legislativa com um auxílio específico para o setor de transporte de turismo.

Segundo o secretário de Economia, André Clemente, além da importância social, o benefício também servirá como impulso para o aquecimento dos comércios locais. “É um benefício não só para os taxistas e motoristas de transporte escolar, mas para pequenas e grandes empresas que também serão beneficiadas”, destaca Clemente.

O programa é operacionalizado pelo BRB. Os recursos já foram repassados pela Secretaria de Economia para a instituição financeira. “O BRB tem orgulho de participar da operacionalização dos programas sociais do GDF e, assim, como banco público que é, atuar para fazer a diferença na vida das pessoas”, afirma o presidente do banco, Paulo Henrique Costa.

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PrevFogo

Parque de Águas Claras ganha base para combater incêndios florestais

Redação

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Foto/Imagem: Rodrigo Walcacer/Brasília Ambiental

O Distrito Federal dispõe de mais um equipamento público para auxiliar na implementação do Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PPCIF), executado pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Trata-se da base fixa da Diretoria de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (DPCIF).

Localizada no Parque Ecológico de Águas Claras, na região administrativa de mesmo nome, a base é a terceira a ser instalada no DF pelo Brasília Ambiental. A entrega foi realizada nesta sexta-feira (7), em evento presencial que seguiu as medidas sanitárias exigidas devido à pandemia de Covid-19.

A base de Águas Claras vai servir para ações de monitoramento da DPCIF, atendendo parte das unidades ecológicas da região. O local, onde antes funcionava um posto da Polícia Ambiental desativado, foi reformado para receber brigadistas, técnicos e analistas, além de abrigar viaturas de combate, carros-pipa e o almoxarifado da brigada. As outras duas unidades do DPCIF ficam na sede do Brasília Ambiental, na Asa Norte; e na Estação Ecológica de Águas Emendadas (Esecae), em Planaltina.

Aprimoramento

Para o secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho, a precaução é uma das principais ações que cabe ao Governo do Distrito Federal no sentido de diminuir as ocorrências de incêndios florestais no território. “Assim, ao longo dos últimos três anos, nós temos aprimorado a contratação dos brigadistas, realizado aceiros e queimas prescritas em áreas de risco, além de melhorar a estrutura de equipamentos de segurança, de transporte e táticas de combate aos focos. Por isso, no ano passado, Brasília conseguiu diminuir a área queimada nas Unidades de Conservação (UCs) em 50%. Agora, temos mais essa base em Águas Claras. São três em diferentes pontos do DF para ação rápida no combate a incêndios que podem se tornar grandes, caso não haja rapidez na resposta”, afirmou.

Cláudio Trinchão afirmou que a base dispõe de toda estrutura para dar celeridade e suporte no combate aos incêndios florestais. “Esse é mais um investimento que nós estamos fazendo no trabalho de prevenção. No ano passado, criamos essa diretoria específica, a DPCIF e também ampliamos os recursos para a contratação dos brigadistas. Esse ano já temos aportados mais de R$ 3,9 milhões para a contratação de 145 profissionais. A questão de combate e prevenção é prioridade no Brasília Ambiental”, disse o presidente do órgão.

De acordo com Pedro Cardoso, Águas Claras precisava do espaço por ter uma malha urbana muito delicada. “Este vai ser um prédio multifunção na questão dos incêndios. Será um ponto de apoio tanto para a cidade quanto para outras regiões, como Guará, Taguatinga, Samambaia, Brazlândia e Gama”, explicou.

Conquista

O Tenente Coronel Vieira, do CBMDF, disse que presenciava uma grande conquista, a melhoria para o combate a incêndios florestais nas UCs do DF. “O Corpo de Bombeiros fica muito feliz por saber que essas são instalações dignas para o nosso pessoal de ponta. E tudo isso se deve à gestão e ao empenho das autoridades do DF”, disse.

O chefe de gabinete da Administração Regional de Águas Claras, Eugênio Monteiro, acredita que a base será muito importante para a cidade. “Vai ajudar tanto na preservação do meio ambiente quanto na prevenção e combate a incêndios, trazendo maior segurança para a nossa comunidade”. Para o Tenente Coronel Vianna, do Ibama, o trabalho integrado entre órgãos municipais, estaduais e federais é de suma importância. “E a gente está vendo isso acontecer aqui no DF a passos largos. Sabemos que as técnicas são iguais. As táticas é que diferem. Então, trabalhar integrado é a palavra-chave. Podem contar com o PrevFogo para tudo”, afirmou.

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