A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 5230/09, do Poder Executivo, que cria 28 cargos em comissão no Ministério da Fazenda e no Ministério da Integração Nacional, além de oito funções comissionadas no Banco Central do Brasil.

A proposta também cria uma taxa de fiscalização a ser cobrada pela Agência Nacional de Águas (ANA) das concessionárias dos serviços de irrigação e adução de água bruta (transporte até a estação de tratamento). Segundo a proposta, os recursos arrecadados com a taxa deverão ser aplicados no custeio das atividades de fiscalização e regulação da ANA.

Enxugamento da máquina
O parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), foi pela rejeição da proposta, “por sua absoluta impertinência”, em face do quadro atual da economia brasileira. “O momento atual, de grave crise financeira, retração da economia e aumento da inflação, requer a imediata redução de gastos e o enxugamento da máquina pública”, disse.

Além disso, segundo Vilela, “a taxa de fiscalização pretendida revela-se descabida, já que as verbas que deveriam pertencer às agências reguladoras têm sido recolhidas a um caixa único do Tesouro Nacional, que as destina ao superavit primário das contas do governo, e não as remete aos seus legítimos destinatários”.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.