Comissão aprova projeto que permite criação da CPI Popular

Na reunião ordinária desta terça-feira (28), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovaram dezenas de proposições de autoria de parlamentares, incluindo deputados da legislatura passada. Entre as propostas que tiveram a admissibilidade aprovada, por unanimidade, está, por exemplo, o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) n° 02/2015, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a Lei Orgânica do DF para a criação da “CPI Popular”.

Para que a abertura de processo seja possível, o cidadão ou grupo interessados terão de reunir assinaturas de, pelo menos, 1% da população, o que daria 28 mil, considerando o último censo demográfico. De acordo com o autor, a ideia surgiu de pedidos feitos pela própria população.

De autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), os deputados da CCJ aprovaram o projeto de lei n° 58/2015, que institui no DF a Semana Distrital de Valorização da Vida.  Outro projeto de lei aprovado, o PL n° 245/2022, do deputado Prof. Israel Batista, institui no DF o “Dia do Jovem Empreendedor”.

A CCJ aprovou ainda o PL n° 1223/2012, do deputado Joe Valle (PDT), que torna obrigatória “a colocação de aviso da presença de organismo geneticamente modificado (OGM) em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal”.

De acordo com o projeto de lei 1233/2012 (também aprovado na CCJ), do ex-deputado Washington Mesquita, fica assegurada aos transplantados e aos doadores, cujo órgão tenha sido retirado em vida, a gratuidade em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados no Distrito Federal.

A sessão da CCJ desta terça-feira foi presidida pela deputada Sandra Faraj (SD) e contou com a presença dos membros Robério Negreiros (PMDB), vice-presidente da comissão, Raimundo Ribeiro (PSDB) e  Renato Andrade (PR).