Segue para sanção do governador
CLDF aprova reestruturação de carreiras do DER e da Agefis

Com as galerias lotadas e quórum elevado em plenário, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (23) uma série de proposições. Os distritais cumpriram acordo feito na semana passada de votar o projeto de reestruturação da carreira do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) e, atendendo ainda às reivindicações de outra categoria, aprovaram também alterações na Carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas da Agência de Fiscalização do DF (Agefis). Além disso, foi aprovada a abertura de créditos adicionais ao Orçamento no valor de mais de mais de R$ 7 milhões e moções e requerimentos.
Prevista no projeto de lei nº 2.148/2018, de autoria do Executivo, a reestruturação da carreira de Atividades Rodoviárias do DF alcança 1,2 mil cargos no DER. A aprovação do texto, ao qual foram acrescentadas emendas de parlamentares, foi costurada ao longo da última semana com a participação de representantes dos servidores da autarquia. A redação final segue agora para o governador Rodrigo Rollemberg para sanção ou veto.
O PL altera o nome da carreira para Gestão e Fiscalização Rodoviária, muda a nomenclatura dos cargos, bem como o grau de escolaridade exigido para o ingresso em cada uma das funções. Segundo o texto, o cargo de analista de atividades rodoviárias passa a ser chamado de especialista de gestão e fiscalização (de nível superior) e o de técnico de atividades rodoviárias passa a ser analista de gestão e fiscalização rodoviária (mudando a exigência de nível médio para superior). Por sua vez, o cargo de agente de atividades rodoviárias recebe o nome de agente rodoviário de gestão e fiscalização, com o pré-requisito de conclusão do ensino médio, e não só do ensino básico; e o cargo de agente de trânsito rodoviário – cujo nome foi mantido – passa a exigir a formação em ensino superior.
Apesar da comemoração dos servidores que acompanharam a análise, votação e aprovação da proposta em plenário, o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) fez questão de alertar para possíveis questionamentos da matéria na Justiça. “As emendas apresentadas minimizam uma série de problemas do PL. Mas, mesmo assim, alerto para a possibilidade de o Judiciário questionar, por exemplo, o risco de transposição de cargos. Faço esse alerta para ninguém se sentir enganado no futuro”, reforçou. Já a deputada Celina Leão (PP) afirmou não ver risco de o projeto ser considerado inconstitucional, considerando o caso de propostas semelhantes que viraram lei.
Agefis
Os distritais também votaram em primeiro e segundo turno nesta tarde o PL nº 2.142/2018, que altera a escolaridade exigida para o cargo de inspetor fiscal da Agefis. Com isso, passa a ser necessário um diploma de nível superior para assumir o posto.
O inspetor, dentre outras atribuições, tem como função fiscalizar as ações potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente. Tais atribuições, conforme justificativa apresentada pela presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, requerem “extrema responsabilidade e contemplam atividades de elevado grau de complexidade”.
A matéria havia sido implementada pela Lei nº 5.194/2013, posteriormente declarada inconstitucional por vício de iniciativa, já que não podia ter sido proposta pelo Legislativo. O governo agora encaminha o texto de forma a atender as exigências legais.
Recursos orçamentários
A CLDF aprovou nesta terça outros dois projetos do Executivo, ambos tratam da abertura de créditos à Lei Orçamentária Anual do DF. O PL nº 2.108/2018 abre crédito adicional ao orçamento no valor de mais de R$ 7 milhões. Do total, cerca de R$ 3,1 milhões serão em favor da CEB Distribuição S.A, para a aquisição de equipamentos; e R$ 3,9 milhões para a Central de Abastecimento de Brasília (Ceasa), para a rubrica de construção de prédios próprios. Já o PL nº 2.107/2018 trata do montante de R$ 220 mil para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Brasília Ambiental) e para o DFTrans.

3.844 bilhetes premiados
Nota Legal: 2º sorteio de 2024 ainda tem R$ 430 mil à espera de resgate

Ainda restam 3.844 bilhetes premiados do segundo sorteio de 2024 do Nota Legal cujos contribuintes contemplados não indicaram suas contas bancárias para o recebimento dos prêmios. O valor total a ser resgatado é de R$ 431,2 mil, segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).
A maior quantidade de bilhetes pendentes é de moradores do Plano Piloto, com 770 prêmios, que somam mais de R$ 85,3 mil. Em seguida, está Taguatinga, com 290 tíquetes premiados, totalizando R$ 34,7 mil. Já o Sudoeste/Octogonal concentra 209 bilhetes, correspondentes a R$ 33,3 mil. Há ainda 355 cupons sem região administrativa identificada, que acumulam R$ 36,4 mil em prêmios.
“Estamos reforçando o alerta para que as pessoas verifiquem se foram sorteadas e façam a indicação antes do dia 12 de maio, que é o prazo limite para informar a conta bancária”, alerta o secretário de Economia, Ney Ferraz.
Entre os prêmios não resgatados há premiações de até R$ 10 mil. “Identificamos também contribuintes que não resgataram R$ 5 mil, R$ 1 mil, R$ 200 e R$ 100”, detalha a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Seec, Giovanna Botelho.
“O importante é que façam dentro do prazo porque o contribuinte que não fizer a indicação até lá, está abrindo mão do direito ao prêmio”, complementa. O montante é, assim, recolhido ao Tesouro do DF. Giovanna explica que o segundo sorteio foi realizado em 13 de novembro de 2024, e os bilhetes pendentes de indicação pertencem ao 3º e último lote de contemplados.
Para indicar a conta bancária para recebimento dos valores, o contribuinte deve acessar o site do Nota Legal, fazer login na área restrita e preencher os dados solicitados. A Seec-DF também envia e-mails alertando sobre a necessidade da indicação, e informa que a consulta da premiação pode ser feita diretamente no portal do Nota Legal. Mas, fique atento: a Secretaria não utiliza o WhatsApp para esse tipo de comunicação.
Prêmio de R$ 1 milhão
O primeiro sorteio de 2025 do Nota Legal está previsto para 21 de maio. Serão 12.600 tíquetes premiados, que somarão R$ 3,5 milhões em prêmios. Pela primeira vez, o principal será de R$ 1 milhão — anteriormente, o valor era de R$ 500 mil. Para participar deste sorteio, é necessário estar habilitado conforme as regras do programa.
Os bilhetes do primeiro sorteio do ano estarão disponíveis para consulta a partir do dia 7 de maio. Por meio dessa verificação, os contribuintes poderão conferir quais bilhetes foram gerados a partir de suas notas fiscais.
Auxílio mensal de R$ 150
Novos beneficiários do DF Social têm até 27 de abril para abrir conta no BRB

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) selecionou 1.801 novas famílias beneficiárias do programa DF Social para abrir conta no Banco de Brasília (BRB) e ter acesso ao auxílio mensal de R$ 150. Para garantir o recebimento do próximo pagamento, é necessário que o cidadão tenha a conta social (não se trata de uma conta bancária comum) aberta até as 18h do próximo domingo (27).
Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido terão que aguardar nova rodada de contemplação. A abertura da conta social deve ser feita pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo neste link.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em Consulta DF Social, é necessário informar o CPF e a data de nascimento do responsável familiar, conforme declarado no Cadastro Único. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
“Recebemos muitas mensagens de que as pessoas abriram as contas e não receberam o valor, mas ao investigar caso a caso, geralmente a pessoa não foi contemplada ou abriu a conta errada ou fora do prazo. Então, é importante que, antes de tudo, o cidadão verifique se foi contemplado. Depois disso, abra a conta correta e dentro do prazo”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. A abertura de contas dentro de um prazo específico é necessária para que o BRB confeccione o cartão e encaminhe à agência para busca posterior.
O DF Social é o programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal (GDF) que concede R$ 150 mensais destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal. Têm direito ao benefício os grupos com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único, entre outros critérios. A contemplação é feita por meio de seleção automática, cruzando critérios do programa com os cadastros únicos.
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