Com as galerias lotadas e quórum elevado em plenário, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (23) uma série de proposições. Os distritais cumpriram acordo feito na semana passada de votar o projeto de reestruturação da carreira do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) e, atendendo ainda às reivindicações de outra categoria, aprovaram também alterações na Carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas da Agência de Fiscalização do DF (Agefis). Além disso, foi aprovada a abertura de créditos adicionais ao Orçamento no valor de mais de mais de R$ 7 milhões e moções e requerimentos.

Prevista no projeto de lei nº 2.148/2018, de autoria do Executivo, a reestruturação da carreira de Atividades Rodoviárias do DF alcança 1,2 mil cargos no DER. A aprovação do texto, ao qual foram acrescentadas emendas de parlamentares, foi costurada ao longo da última semana com a participação de representantes dos servidores da autarquia. A redação final segue agora para o governador Rodrigo Rollemberg para sanção ou veto.

O PL altera o nome da carreira para Gestão e Fiscalização Rodoviária, muda a nomenclatura dos cargos, bem como o grau de escolaridade exigido para o ingresso em cada uma das funções. Segundo o texto, o cargo de analista de atividades rodoviárias passa a ser chamado de especialista de gestão e fiscalização (de nível superior) e o de técnico de atividades rodoviárias passa a ser analista de gestão e fiscalização rodoviária (mudando a exigência de nível médio para superior). Por sua vez, o cargo de agente de atividades rodoviárias recebe o nome de agente rodoviário de gestão e fiscalização, com o pré-requisito de conclusão do ensino médio, e não só do ensino básico; e o cargo de agente de trânsito rodoviário – cujo nome foi mantido – passa a exigir a formação em ensino superior.

Apesar da comemoração dos servidores que acompanharam a análise, votação e aprovação da proposta em plenário, o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) fez questão de alertar para possíveis questionamentos da matéria na Justiça. “As emendas apresentadas minimizam uma série de problemas do PL. Mas, mesmo assim, alerto para a possibilidade de o Judiciário questionar, por exemplo, o risco de transposição de cargos. Faço esse alerta para ninguém se sentir enganado no futuro”, reforçou. Já a deputada Celina Leão (PP) afirmou não ver risco de o projeto ser considerado inconstitucional, considerando o caso de propostas semelhantes que viraram lei.

Agefis

Os distritais também votaram em primeiro e segundo turno nesta tarde o PL nº 2.142/2018, que altera a escolaridade exigida para o cargo de inspetor fiscal da Agefis. Com isso, passa a ser necessário um diploma de nível superior para assumir o posto.

O inspetor, dentre outras atribuições, tem como função fiscalizar as ações potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente. Tais atribuições, conforme justificativa apresentada pela presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, requerem “extrema responsabilidade e contemplam atividades de elevado grau de complexidade”.

A matéria havia sido implementada pela Lei nº 5.194/2013, posteriormente declarada inconstitucional por vício de iniciativa, já que não podia ter sido proposta pelo Legislativo. O governo agora encaminha o texto de forma a atender as exigências legais.

Recursos orçamentários

A CLDF aprovou nesta terça outros dois projetos do Executivo, ambos tratam da abertura de créditos à Lei Orçamentária Anual do DF. O PL nº 2.108/2018 abre crédito adicional ao orçamento no valor de mais de R$ 7 milhões. Do total, cerca de R$ 3,1 milhões serão em favor da CEB Distribuição S.A, para a aquisição de equipamentos; e R$ 3,9 milhões para a Central de Abastecimento de Brasília (Ceasa), para a rubrica de construção de prédios próprios. Já o PL nº 2.107/2018 trata do montante de R$ 220 mil para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Brasília Ambiental) e para o DFTrans.