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CAS vota vinculação do cálculo do adicional de insalubridade ao salário

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Em reunião na quarta-feira (11), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 294/2008, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A proposta determina que o adicional deve ser calculado sobre o salário do empregado, e não sobre o valor do salário mínimo, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reunião tem início às 9h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Em seu relatório sobre o PLS 294/2008, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) mantém os percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário, conforme o grau de insalubridade aferido, como previsto na CLT. Ele é favorável assim, a emenda com esse objetivo que já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro de 2010. De acordo com o projeto original, do senador Paulo Paim (PT-RS), os percentuais seriam de 50%, 30% e 20%.

O projeto é uma resposta legislativa à decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF entendeu que a vinculação do adicional ao salário mínimo contrariava a Constituição e, por extensão, a Súmula Vinculante nº 4 daquela Corte, que veda qualquer expressão legislativa de valores em paridade com o salário mínimo.

Organização social

A CAS também deverá analisar o substitutivo ao PLS 665/2011, que promove alterações na Lei 9.637/1998 de maneira a estabelecer condições e critérios mais rigorosos para uma organização da sociedade civil ser reconhecida como organização social. Apresentado pelo ex-senador Vital do Rêgo, o projeto é relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto a ser votado determina que toda qualificação de entidade privada como organização social será precedida de licitação específica para esse fim. Para que uma entidade seja qualificada como organização social, deverá possuir o mínimo de cinco anos de serviços prestados em seu campo de atuação; regularidade jurídico-fiscal, nos campos tributário, previdenciário e trabalhista, comprovada mediante certidões oficiais; e produção acadêmica, científica ou tecnológica que ateste a excelência da instituição quando se tratar de instituições de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento.

Próteses

Outra proposta a ser analisada pela CAS é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2013, que obriga os fornecedores de órteses e próteses, assim como de todo material implantável de uso médico, disponibilizar documentos relativos a esses equipamentos. O relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) é pela aprovação da proposta com emenda de redação sua autoria. A proposição já conta com parecer favorável da CCJ.

O projeto determina que o documento de identificação desses artigos seja emitido pelo importador ou fabricante nacional e pelos serviços de saúde e entregue, em todo o país, ao paciente-usuário. O registro deverá conter especificações técnicas do produto, número de série e do lote do fabricante.

Quanto ao procedimento envolvendo o uso de órteses ou próteses, os serviços de saúde deverão ficar obrigados a colocar à disposição dos usuários laudo com os seguintes dados: nome do paciente; número de seu prontuário; data da cirurgia; nome e assinatura do cirurgião responsável; nome do produto; número de série e do lote do produto e nome do fabricante.

as

Atualizado em 09/11/2015 – 11:45.

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CCJ deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República

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Ao Vivo de Brasília

A proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) que trata da reforma política está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (9). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os integrantes da CCJ ainda não chegaram a um entendimento sobre o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.

Duas possibilidades foram sugeridas durante a reunião da comissão na última quarta-feira (2). O relator da PEC, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), recomendou acomodar o fim da reeleição junto com a obrigatoriedade de impressão dos votos e a abertura de uma “janela” para permissão da troca de partido, em uma proposta que reúna os pontos acordados entre Câmara e Senado. Isso tornaria a matéria pronta para ser promulgada.

Uma outra alternativa foi sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O peemedebista defendeu a manutenção de apenas dois temas na PEC pronta para promulgação: a “janela” partidária e a impressão do voto. O fim da reeleição seria tratado em uma proposta de emenda à Constituição exclusiva. O conflito entre as alternativas oferecidas por Lira e Jucá provocou impasse em torno da questão e levou ao adiamento da votação da PEC 113/2015.

Alfândega

Retorna também à pauta o projeto de lei da Câmara (PLC) 95/2012, que delega a associações habilitadas a emissão da permissão internacional para dirigir. Os senadores manifestaram dúvidas em relação à proposta, que estava na pauta da última reunião da CCJ. O adiamento do exame do PLC foi solicitado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

— Delegar uma função típica de Estado para a iniciativa privada é inconstitucional. Acho temerário, porque o projeto não fala só de permissão internacional para dirigir, mas de certificado de passagem nas alfândegas. Tenho dúvidas sobre a precariedade da relação que pode surgir daqui para frente — declarou Simone.

Dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto também foram reforçadas pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Por se tratar de um serviço que é atribuição da União, sua transferência para uma entidade privada geraria documentos sem a necessária fé pública, argumentou Gleisi.

as

Atualizado em 07/12/2015 – 12:46.

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Congresso discute estratégias para investimentos em ciência, tecnologia e inovação

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Ao Vivo de Brasília

Estratégias para o investimento privado em ciência, tecnologia e inovação serão discutidas em um seminário internacional nesta terça-feira (8) e quarta-feira (9) no Congresso Nacional. Por iniciativa conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, representantes dos setores público e privado discutirão os estímulos e obstáculos para atrair investimentos ao setor.

O Congresso vem tentando incentivar a atividade científica e tecnológica, considerada fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do país, com a aprovação, nos últimos anos, de normas como a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), a Lei de Informática (Lei 11.077/2004) e a Lei do Bem (Lei 11.196/2005). Também está em tramitação no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), acredita que só com novos investimentos na área o Brasil será capaz de promover um crescimento sustentável, com desenvolvimento regional e distribuição de renda.

O seminário vai abordar, em painéis temáticos, os modelos de financiamento público e privado; experiências bem-sucedidas; estratégias para momentos de crise; propriedade intelectual; e o papel do Legislativo na modernização do marco regulatório do setor.

Para discutir o assunto, foram convidados os ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera; e da Educação, Aloizio Mercadante; dirigentes de agências de fomento em ciência e tecnologia; representantes de órgãos governamentais e da indústria; e especialistas da China e dos Estados Unidos.

Na terça-feira (8), o seminário terá abertura oficial a partir das 9h, com as presenças do presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha. Os painéis ocorrerão das 10h às 18h20, no auditório do Interlegis, no Senado Federal. Na quarta-feira (9), os debates serão no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, das 9h às 16h30h.

Confira a programação detalhada aqui.

as

Atualizado em 07/12/2015 – 12:44.

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