Câmara Legislativa aprova novo Código de Obras e Edificações

O Plenário da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (11) o PL n° 1.621/2017, que institui o novo Código de Obras e Edificações do DF. O projeto foi aprovado juntamente com várias emendas, entre elas as que flexibilizam regras de fiscalização para templos religiosos, entidades esportivas e instituições de ensino sem fins lucrativos. Esses três segmentos tiveram redução de 50% nas multas de fiscalização e contarão com o dobro do prazo para correção de irregularidades.

Outra emenda aprovada é a que proíbe ação de fiscalização em imóveis já edificados e com habite-se. Durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Fundiários, no início da tarde, representantes da Agência de Fiscalização (Agefis) chegaram a pedir a rejeição desta emenda, argumentando que a medida atrapalharia a fiscalização de modificações em casas e apartamentos, mas não obtiveram sucesso.

O deputado Agaciel Maia (PR), líder do governo na Casa, comemorou a aprovação da proposta. “É uma lei avançada, que poderá ser parâmetro para outros estados do país”, observou. Chico Vigilante (PT) salientou a forma como foi construído um consenso em torno do texto final. “No início, o projeto não era bom. Mas, depois de 30 reuniões realizadas com nossos assessores e técnicos do governo, o texto virou uma lei moderna, bonita e funcional”, afirmou o petista.

O deputado Cláudio Abrantes (PDT) lembrou a importância da participação da oposição no resultado final. “Se este projeto está sendo aprovado hoje, é com a participação decisiva da oposição. O governo não pode propagandear que aprovou esse projeto com seus deputados da base, pois isso não é verdade”, disse.

O novo Código de Obras e Edificações do DF trata de questões como controle urbano, licenciamento e fiscalização. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.