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Áreas de fiscalização sofrem com falta de apoio e cobram realização de concurso público

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A Câmara Legislativa realizou, na manhã desta quinta-feira (23), audiência pública para discutir a situação das atividades de fiscalização em diversas áreas do Governo do Distrito Federal. Representantes de diversas especialidades participaram do debate proposto pelo deputado Rafael Prudente (PMDB) e expuseram as dificuldades que enfrentam diariamente.

O auditor fiscal de atividades urbanas Eduardo Jorge de Paula chamou a atenção para a situação crítica da carreira hoje. “Não temos estrutura adequada para trabalhar, faltam equipamentos básicos e apoio do governo. Nossa carreira está envelhecida, o último concurso foi realizado há 21 anos. Nossos servidores estão desmotivados”, desabafou.

Eduardo criticou ainda a morosidade no andamento dos processos iniciados pelas ações de fiscalização. “Os processos simplesmente não andam. Nós vamos ao estabelecimento, aplicamos o auto de infração e não há encaminhamento. É muita desmoralização para os fiscais”, reclamou. Ainda segundo ele, há casos de fiscais que compram termômetros com o próprio dinheiro para poderem medir as temperaturas de alimentos mantidos em refrigeradores do comércio do DF. “Trabalhamos para a saúde e o bem estar da população, mas não temos o devido reconhecimento”, lamentou.

André Godói, auditor fiscal da vigilância sanitária, defendeu a manutenção das atribuições de cada especialidade. “Não podemos compartilhar especialidades. Cada área de fiscalização é muito específica. Existem tentativas de transferir competências das áreas de meio ambiente, vigilância sanitária e outras para órgãos como a Polícia Militar. Esse não é o caminho, pois a função da polícia é outra. Precisamos mesmo é de concurso público”, afirmou.

Crise de recursos
“Acredito no processo construtivo e no diálogo”, afirmou a presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), Jane Maria Vilas Boas. Ao elogiar a atuação dos auditores, ela disse que, logo ao assumir o cargo, ouviu relatos sobre a agilidade e a transparência desses profissionais.

Sobre as reivindicações de melhorias nas condições de trabalho, Vilas Boas respondeu que há “limites orçamentários” decorrentes do déficit de R$ 6 bilhões herdados pelo atual governo. “A insuficiência do Estado em relação às necessidades da sociedade não poupa órgãos”, argumentou, ao reforçar que “a crise de recursos ocorre em todos os lugares”.

A respeito das competências de policiais e auditores, ela admitiu que o “tema da integração está na mesa e será discutido em seminário”. Para o deputado Rafael Prudente, “seminários e reuniões são feitos para legitimar decisões que estão prestes a ser tomadas”. Em defesa da categoria, a presidente da Agefis, Bruna Peres Pinheiro, disse que há “um corpo técnico capacitado e com vontade de trabalhar”. Ela sugeriu à presidente do IBRAM reavaliar as áreas de fiscalização ao invés de passar a competência para outros órgãos.

O subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle de Transporte, Fernando Luis Pires, disse que anotou as reclamações de todas as áreas. “Está muito claro que o problema no exercício das atividades é a falta de estrutura”. De acordo com Pires, durante governos anteriores “houve quem trabalhasse para que a fiscalização não funcionasse a fim de beneficiar interesses econômicos”. Mas, segundo ele, existe por parte da atual administração a vontade melhorar as áreas de fiscalização.

Parceria
Ao término da audiência, a presidente do IBRAN disse à presidente da Agefis: “De público, aceito a proposta de trabalharmos juntas, especialmente na fiscalização dos parques”. Como esclarecimento final, Jane anunciou que o Ibran terá que administrar a orla do lago. “Esta não será uma missão fácil nem simples”, declarou.

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Inscrições até 8 de dezembro

IGESDF abre novos processos seletivos com salários de até R$ 12 mil

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vagas IGESDF processo seletivo
Foto/Imagem: Divulgação/IGESDF

O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) abriu dois novos processos seletivos. As vagas são para Médico Nefrologista e Enfermeiro Administrativo. A carga horária varia de 24 a 40 horas semanais e a remuneração vai de R$ 5.187,841 a R$ 12.744,02, conforme o cargo e o nível de escolaridade. As inscrições podem ser feitas até o dia 08 de dezembro.

Para se inscrever, os interessados devem ter o diploma do curso, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Os benefícios das vagas são o auxílio-transporte, clube de benefícios com descontos em estabelecimentos parceiros, abono semestral e folga de aniversário. Para mais informações sobre o processo seletivo e detalhes sobre como se inscrever, acesse o site oficial do IGESDF. Veja abaixo os requisitos específicos para as vagas.

Enfermeiro Administrativo – Educação Permanente

É necessário ter diploma do curso de Enfermagem, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou Declaração de Conclusão de Curso, devidamente assinado e carimbado. Pós-graduação completa em áreas da educação, tais como: Docência em Enfermagem, Educação em Saúde, entre outras, comprovada por meio de certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/DF, como enfermeiro; experiência mínima de 6 meses como enfermeiro na área assistencial; experiência mínima de 06 meses na área de educação em saúde com docência, preceptoria, educação continuada ou educação permanente em instituições hospitalares. Curso de nível intermediário em Pacote Office, comprovado por meio de certificado. É desejável residência completa na área da saúde comprovada por meio de diploma ou Pós-graduação completa na área da saúde comprovada por meio de certificado reconhecido pelo MEC; experiência mínima de 06 meses em atividades de Simulação realística na área da saúde; curso de Metodologia Ativas. Conforme o edital N°161/2024.

Médico Nefrologista

É necessário ter o diploma de conclusão do curso de Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou declaração de conclusão de curso de no máximo 06 meses da conclusão de grau. Residência (Com RQE) ou Título de Especialista em Nefrologia, experiência mínima de 6 meses como Médico Nefrologista. Registro no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal – CRM/DF comprovado por meio da Carteira Profissional, Declaração ou Protocolo que contenha o número do registro. É desejável conhecimento em Sistema de Gestão e prontuário eletrônico como: MV. Trackcare, entre outros. Conforme o edital N°162/2024.

As inscrições são feitas exclusivamente pelo site oficial do instituto. O IgesDF é a instituição responsável pela administração do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF), Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), das 13 Unidades de Pronto Atendimento do Distrito Federal (UPAs) e mais recentemente do Hospital Cidade do Sol (HSol).

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Placas final 9 e 0

CRLV digital: prazo para licenciar veículos termina no dia 31 de dezembro

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CRLV-e
Foto/Imagem: Renato Antonietto

De acordo com o calendário divulgado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), os proprietários de veículos com placas final 9 e 0 têm até 31 de dezembro para efetuarem a renovação do licenciamento. A partir de 1° de janeiro de 2025, para a circulação desses veículos será exigido o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) 2024, em formato digital.

O Detran-DF deu início à exigência do CRLV-e 2024 em 1° de outubro para veículos com placas final 1 e 2 e em 1° novembro para os de final 3, 4 e 5. Nesse domingo (1°), o documento também passou a ser obrigatório para a circulação dos veículos com placas terminadas em 6, 7 e 8.

Segundo dados do Detran-DF, até agora 1.178.961 veículos estão licenciados na capital federal, o que corresponde a 56,6% da frota em circulação, estimada em 2.080.949 veículos. O diretor-geral do órgão, Takane do Nascimento, destaca a importância da regularização.

“O Código de Trânsito exige que o veículo esteja devidamente licenciado para circular nas vias e o Detran tem oferecido ao proprietário facilidades que possibilitam a obtenção do documento digital de forma rápida, por meio do aplicativo e do Portal de Serviços”, afirma.

Para obter o documento, o proprietário deverá pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a taxa de Licenciamento e, se houver, as multas pendentes. Após a quitação dos débitos, o proprietário deverá emitir o CRLV-e 2024 por meio do Portal de Serviços ou pelo aplicativo Detran-DF Digital. O documento também pode ser obtido no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do Governo Federal.

Desde 2021, o certificado de licenciamento é emitido apenas no formato digital. O CRLV-e pode ser apresentado na versão digital, por meio dos aplicativos oficiais, ou na versão impressa em papel A4 branco comum.

Fiscalização

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com veículo não licenciado é considerado infração gravíssima e resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47. De janeiro a novembro deste ano, os órgãos de fiscalização de trânsito do DF apontaram 63.368 infrações por condução de veículo não registrado ou licenciado.

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