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Adesão ao Refis-DF 2023 já soma mais de R$ 628 milhões refinanciados

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Refis-DF
Foto/Imagem: Andre Borges/Agência Brasília


Aberto para adesão até 28 de dezembro, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023 superou o número de pessoas físicas e jurídicas que renegociaram dívidas em 2022 e segue com a previsão de superar o arrecadado no ano passado, quando atingiu R$ 754 milhões.

Até 1º de dezembro, o Refis 2023 somava mais de R$ 628 milhões refinanciados, reunindo 38.472 pessoas físicas e 11.999 pessoas jurídicas. Além disso, já foram pagos mais de R$ 173 milhões.

“O fator preponderante é que a população está percebendo que essa é a melhor oportunidade de todos os tempos de quitar as dívidas com até 99% de desconto nas multas. A quantidade de pessoas físicas é bem maior do que a do ano passado. É o poder da divulgação e da mensagem que está sendo levada à população e ela enxergando a oportunidade de limpar o nome”, avalia o subsecretário da Receita do DF, Sebastião Melchior Pinheiro.

A previsão do governo é que o valor pago de imediato até o fechamento da adesão vai atingir R$ 250 milhões. E que o valor financiado vai permitir um fluxo mensal de cerca de R$ 15 milhões mensais ao longo de 2024. “É uma receita extraordinária, sem dúvida irá contribuir para o fechamento das contas públicas. A receita entra no caixa do Estado para então ser feita a gestão e o controle desses recursos”, acrescenta o subsecretário.

Por meio do programa, é possível renegociar dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas.

O programa vale para débitos com os seguintes tributos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango. Ele também abrange débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.

‌Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este deve ser o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo. “Para ICMS e ISS, sem dúvida, é o último Refis”, observa Sebastião Melchior.

Vale lembrar que estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.

‌“Sempre tento reforçar que a população precisa de oportunidade para limpar o nome. A parte não tributária do Refis se assemelha a uma Operação Limpa Nome. Todas essas multas aplicadas até 31 de dezembro de 2022 podem ser pagas com 99% de desconto. Por exemplo, uma multa de um órgão no valor de R$ 25 mil pode ser quitada por R$ 250. É uma oportunidade ímpar”, finaliza o subsecretário.

Atualizado em 01/12/2023 – 19:52.

Secretaria da Mulher

Campanha aponta sinais de alerta que antecedem o feminicídio

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feminicídio
Foto/Imagem: Freepik

A cada 24 horas, três mulheres são vítimas de feminicídio no Brasil. O dado alarmante consta da plataforma Violência Contra as Mulheres em Dados, do Instituto Patrícia Galvão, e traz uma triste realidade que tem se espalhado pelo Brasil. Antes de o crime ser executado, no entanto, há sinais que não devem ser ignorados. São justamente esses indícios que reforçam uma atenção necessária para o trabalho preventivo.

Ao buscar ampliar a proteção às mulheres, o GDF lançou há um ano uma força-tarefa de combate ao feminicídio. Onze secretarias, órgãos do Judiciário e entidades da sociedade civil se uniram para propor uma série de políticas públicas e leis para garantir o direito das mulheres.

Pensando nessa garantia dos direitos a Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) publicou um alerta nas redes sociais sobre esses sinais, para que não apenas as mulheres vítimas de violência doméstica estejam atentas, mas também pessoas próximas a elas, levantando o trabalho preventivo como uma das frentes contra o assassinato de mulheres no país.

A perigosa lua de mel

A PhD em psicologia da Saúde e neurocientista Zaika Capita destacou a importância de dar atenção aos sinais que antecedem o feminicídio e aparecem em detalhes dentro do ciclo familiar, como críticas maldosas, acusações, xingamentos e até um desprezo velado.

“O abuso não é só em formato físico, mas psicológico também. Um controle dos passos da vítima acontece para que o agressor tenha um domínio sobre ela”, explica a especialista.

Segundo Capita, a identificação de um possível agressor é possível a partir do momento que ele começa a causar uma opressão psicológica na vítima. “Ele manipula para que a mulher pense que está sempre enganada e ele sempre certo”, pontua Zaika.

Ela frisa que quando ocorre uma violência vem a fase da lua de mel – que é um período de calmaria em que o agressor implora perdão, promete que foi um caso isolado, que irá mudar e que aquilo nunca vai se repetir. Porém, em grande parte dos casos, o feminicídio ocorre na sequência.

“A violência psicológica é uma bandeira vermelha para a mulher e as pessoas próximas a ela e o nível de suportar esse tipo de situação tem que ser mínimo, sempre acompanhado de autoquestionamento. A mulher tem que ter a certeza que merece ser feliz, merece amor, fidelidade, honra”, observa.

Quebra do ciclo de violência

Zaika também está à frente do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) da 112 Sul e comenta as políticas públicas que podem ser uma grande ferramenta de saída para as mulheres que se encontram em situações de violência. “Às vezes, a mulher suporta essas situações com medo de ficar sozinha ou sem teto. Mas as políticas públicas do GDF estão preparadas para receber essa mulher e seus filhos, com abrigo, amparo psicológico e reestruturação no mercado de trabalho”, reforça.

A chefe do núcleo da Ceam lembra que o primeiro passo que a mulher pode dar para quebrar o ciclo de violência é comunicar a alguém próximo que está sendo ameaçada.

A denúncia, por sua vez, segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores. O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica.

Ao longo do primeiro ano da força-tarefa, a Secretaria da Mulher contabilizou 29 mil atendimentos realizados. Na ocasião, 19 mil vítimas receberam amparo em um dos 14 equipamentos públicos que integram a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Toda a sociedade deve estar atenta às possíveis formas de agressões a mulheres. A denúncia salva e devemos proteger todas. Mulher, não dê a segunda chance, procure ajuda, saia desse ciclo de violência. E nos ajude a divulgar, porque a informação empodera a mulher”, ressalta Giselle Ferreira, à frente da Secretaria da Mulher.

Canais de atendimento

O telefone 180 é o canal geral da Central de Atendimento à Mulher, também utilizado para denúncia por terceiros. Atos de violência em andamento e urgentes são casos para a Polícia Militar do DF (PMDF), que deve ser acionada pelo 190.

Denúncias também podem ser feitas presencialmente em uma das duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia e as delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher.

Para denúncias anônimas, o canal da Polícia Civil (PCDF) pode ser ativado pelo 197 (opção 0). A corporação também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio do e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (61) 98626-1197.

Já o aplicativo Proteja-se, permite fazer a denúncia por meio de uma única mensagem, com atendimento por meio de um chat ou em Libras. É possível incluir fotos e vídeos à solicitação. Um atendente receberá o material e o encaminhará aos órgãos do Sistema Nacional Integrado de Direitos Humanos e à rede de equipamentos de acolhimento do GDF.

Para atendimentos jurídicos e conhecimento de direitos, como guarda de filhos e outras questões, é disponibilizado o número 129, da Defensoria Pública, ramal 2. Além desses canais também há o site da Secretaria da Mulher e a rede social da pasta.

Os centros especializados de atendimento à mulher (Ceams) também atendem às mulheres, sendo oito espalhados pelo DF, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Dos Ceams, as mulheres podem ser encaminhadas para abrigos e projetos de recolocação nos mercados de trabalho, além de terem acesso a grupos de apoio. “Outras mulheres que passaram e superaram essa situação podem mostrar como foi possível virar essa chave. Porque nenhuma violência é justificada”, acrescenta Zaika.

Outra opção é procurar a Casa da Mulher Brasileira, que funciona 24 horas e tem como foco a autonomia econômica e a capacitação da mulher.

Atualizado em 22/02/2024 – 21:46.

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Agora é Lei

Pessoas em situação de rua terão direito a absorventes gratuitos no DF

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Ao Vivo de Brasília
absorventes gratuitos DF
Foto/Imagem: Freepik

Na sessão legislativa de terça-feira (20), os deputados distritais derrubaram 64 vetos do Executivo a projetos de leis dos parlamentares. Dentre eles está o PL nº 449/2019, de autoria do deputado Fábio Felix, que obriga o fornecimento de absorventes gratuitos para pessoas em situação de rua. A iniciativa visa garantir dignidade a pessoas que menstruam e estão em situação de vulnerabilidade.

O projeto havia sido aprovado em março de 2020 na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi vetado pelo governador Ibaneis Rocha e, agora, virou Lei. A medida coloca os Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (Centro POP) e o Serviço de Abordagem Social do GDF como responsáveis pela distribuição.

“Estamos falando de um avanço civilizatório e que garante a dignidade menstrual de milhares de pessoas em situação de rua no DF. São muito tristes e preocupantes os relatos que chegam até nós, na ausência de absorventes essas pessoas arriscam sua saúde. É dever do Estado garantir o acesso à proteção adequada”, defende o deputado Fábio Felix.

Os relatos citados pelo parlamentar incluem a utilização de uma ampla gama de objetos inadequados à saúde no lugar dos absorventes menstruais: meias, plásticos, miolo de pão, jornal, peças de roupa.

Atualizado em 22/02/2024 – 21:36.

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