A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que visa a acabar com a constante mudança de símbolos e marcas a cada nova gestão à frente do Governo do Distrito Federal (PL nº 43/2015). De autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a proposta busca assegurar a padronização dos símbolos oficiais do DF previstos na Lei Orgânica como as únicas marcas permitidas para representar os órgãos da administração pública local.

O autor do PL compareceu pessoalmente nesta manhã à reunião da CCJ, para defender a aprovação da matéria. “A ideia nos foi apresentada por um servidor público que reclama do desperdício de material a cada mudança de governo. São documentos, adesivos, fachadas e painéis que são mudados sempre que assume uma nova gestão. O objetivo é a economicidade e a eficiência da administração pública”, ressaltou o Prof. Reginaldo Veras.

O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) votou favorável à proposta. “O projeto atende o interesse da sociedade, não do governo. Temos que lembrar que enquanto os governos são circunstanciais, o Estado é permanente”, comentou. A presidente do colegiado, deputada Sandra Faraj (SD), também se manifestou a favor: “A identidade visual precisa ser ligada à cidade, e não às cores de partidos ou de governos que duram poucos anos”. Chico Leite (PT) seguiu a mesma linha, ao afirmar que “o patrimonialismo político tem que ser extinto”. O projeto foi aprovado com cinco votos favoráveis e segue para apreciação pelo plenário da Casa.

Saúde na sala de aula
A CCJ aprovou também o PL nº 77/2011, da ex-deputada Eliana Pedrosa, que assegura aos professores e alunos da rede pública de ensino o serviço de fonoaudiologia preventiva, com o objetivo de prevenir e detectar possíveis distúrbios na audição e na fala. De acordo com o projeto, na hipótese de confirmação de deficiências, os casos deverão ser encaminhados às unidades hospitalares de saúde.

Banda sinfônica
Outro projeto aprovado nesta manhã é o PL nº 1.793/2014, do deputado Prof. Israel Batista (PV), que declara a Banda Sinfônica de Brasília como patrimônio cultural imaterial do DF. O autor justifica seu projeto afirmando que “a Banda Sinfônica de Brasília forma inúmeros profissionais e contribui para despertar o talento de jovens músicos da capital”.

Bicicletários
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1/2015, da deputada Luzia de Paula (PEN) e outros, incluindo na Lei Orgânica dispositivo que prevê a construção de bicicletários no DF. “É um contrassenso construir ciclovias e não construir estacionamento para as bicicletas. O objetivo é contribuir para descongestionar as vias públicas, viabilizando a bicicleta como meio de transporte”, afirma a deputada em sua justificativa. Todos os projetos seguem em tramitação na Câmara Legislativa.