GDF acata recomendação do MPDFT e publica série de medidas para retornar ao limite de gastos

O Governo do Distrito Federal atendeu a recomendação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e do Grupo Força Tarefa do MPDFT e republicou o 2º Relatório de Gestão Fiscal de 2015. O pedido foi feito para dar cumprimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, indicando as medidas que o Poder Executivo adotou, ou adotará, para retornar ao limite máximo de despesas com pessoal previstos na lei, que é de 49% da receita corrente líquida. A providência também é recomendada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

De acordo com o relatório, publicado no Diário Oficial do DF em 9 de novembro, o Governo fará uma reestruturação orgânica do Poder Executivo, além de cortar em 20% as remunerações do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos administradores regionais. Além disso, ficou estabelecida a redução de pastas do governo de 24 para 17, já ocorrida, com corte de cargos comissionados.

O Comitê de Governança de Pessoal determinou que empresas públicas do DF instituam programas de desligamento voluntário de funcionários.

Outra medida é a instituição de uma série de projetos destinados a elevar a arrecadação tributária: Projeto ITCD sobre Doações Declaradas à Receita Federal do Brasil; Projeto Intensificação do Rito Especial; Projeto “Malha DF”; Projeto Ampliação do Regime de Substituição Tributária; Projeto Sistema Eletrônico de Mineração de Dados; Projeto Intensificação do Julgamento do Contencioso Administrativo; Projeto Cobrança Administrativa da Dívida Ativa; Projeto Recadastramento de Imóveis; Projeto REFIS-DF; Projeto Comércio Eletrônico e Projeto Acompanhamento Especial dos Grandes Contribuintes.