Comissão do Meio Ambiente aprova criação do SAMUVet

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 146/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que cria o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário (SAMUVet), para resgate e socorro de animais nas vias públicas.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), ante de ir à votação no plenário da Câmara. De acordo com o texto do projeto, o serviço deverá funcionar 24 horas e atuar no atendimento de animais atropelados, em situação de risco, que estejam atrapalhando o trânsito ou ameaçando pessoas.

Selo

A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 202/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que institui o Certificado Selo de Responsabilidade Social para a causa animal, denominado “Parceiros de Proteção de Animais”.

Segundo o projeto, o certificado “será concedido a pessoas físicas ou jurídicas, organizações não governamentais e associações que contribuam para a proteção, a adoção, a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais e seu bem-estar”. O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes da apreciação no plenário da CLDF.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 27/2019, do deputado José Gomes (PSB), que institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional. A proposta prevê o oferecimento de cursos de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho voltado para a ciência, tecnologia e inovação. O texto também segue sua tramitação antes da votação no plenário da Câmara.

Regularização

A prorrogação do prazo para que os ocupantes de terras públicas rurais pertencentes ao DF ou à Terracap possam requerer a regularização também foi aprovada pela Comissão, nesta quarta-feira. Os integrantes da Comissão aprovaram o PL nº 278/2019, do Executivo, que garante a prorrogação do prazo até 15 de abril de 2020, por meio de alteração na Lei nº 5.803/2017, que trata da regularização das terras públicas rurais. A matéria tramita em regime de urgência na CLDF.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Pedrosa, Delmasso (PRB), Valdelino Barcelos (PP) e Jaqueline Silva (PTB).