O aumento de 430% na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado pode garantir novas contratações e a revisão de salários de algumas categorias de servidores públicos no ano que vem. Essa previsão consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019 debatido nesta terça-feira (6), em audiência pública da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa. Entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ao final do primeiro semestre deste ano, e a PLOA, a possibilidade de crescimento dessas despesas saltou de R$ 127 milhões para 674 milhões.

“Houve uma melhora na tendência da arrecadação nos últimos meses e, além disso, conseguimos reduzir despesas de caráter continuado. Tivemos sucesso, por exemplo no serviço de vigilância, com uma redução de R$ 50 milhões, e estamos em vias de reduzir R$ 20 milhões nos gastos com combustíveis”, justificou Renato Brown, secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que apresentou os dados da proposta orçamentária.

Ao todo, a estimativa da receita própria do DF para 2019 soma R$ 26,258 bilhões, sendo R$ 17,286 bilhões provenientes de impostos e taxas. A esse montante são acrescidos R$ 14,295 bilhões, repassados pela União, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Destes, 56% são destinados à área de segurança; 23% ao setor de saúde, e 20% para a educação. “Ao contrário do que tem sido dito, a participação da segurança tem aumentado desde que o FCDF foi instituído”, observou o secretário.

Quanto às despesas, sem computar novas nomeações, a rubrica de pessoal consumirá R$ 15,280 bilhões. “Se somarmos os recursos do Fundo Constitucional utilizados para o pagamento de servidores, chegará perto de 28 bilhões”, acrescentou Renato Brown, destacando uma mudança na metodologia do orçamento, atendendo a recomendações do Tribunal de Contas do DF, que altera a rubrica de investimentos (gastos com obras etc.). “Estamos considerando apenas os valores das operações de crédito efetivamente realizados dentro do ano e não mais os valores totais dos empréstimos”, explicou.

Planejamento

O futuro secretário de Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, já anunciado pelo governador eleito Ibaneis Rocha, acompanhou a audiência pública. Ele elogiou a peça orçamentária em tramitação na CLDF: “É importante que o projeto esteja firmado em bases reais e não seja uma mera peça de ficção”, comentou. A partir do que acompanhou na reunião e de relatório já enviado pela CEOF, o novo secretário deverá se reunir nesta quarta-feira (7) com o presidente do colegiado, deputado Agaciel Maia (PR), para apresentar sugestões.

O parlamentar também chamou atenção para os critérios de elaboração do orçamento do para o ano que vem: “Somente a despesa é fixada. Por isso, é necessário trabalhar a receita dentro da realidade. Não é possível subestimar ou superestimar a receita. O orçamento deve, verdadeiramente, ser uma peça de planejamento”.

O deputado Wasny de Roure (PT) dirigiu perguntas à equipe do GDF que participou da audiência. Ele defendeu a ampliação do orçamento para a área de assistência social e pediu explicações sobre o déficit orçamentário e financeiro para o exercício atual. Segundo Renato Brown, a expectativa do governo é fechar o balanço “no positivo”.

Uma das preocupações do parlamentar foi a redução das perdas nos repasses do Fundo Constitucional do DF. A informação do governo é de que há uma ação permanente junto às unidades executoras desses recursos para que os cancelamentos sejam os menores possíveis. Para o deputado Agaciel Maia, por se tratar de um fundo, as verbas não poderiam deixar de ser enviadas ao DF mesmo passado o prazo. “Desde o ano 2000, deixamos de usar cerca de R$ 1 bilhão. É uma questão de interpretação. O governo federal tratar como recurso orçamentário e, por esse motivo, não repassa de um ano para o outro. Mas, temos de buscar esse montante”, afirmou, dirigindo-se ao futuro secretário da Fazenda.